Procedimento Comum Cível 0800287-55.2022.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/06/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Joselândia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/07/2023, 13:13

Transitado em Julgado em 28/06/2023

28/06/2023, 17:32

Decorrido prazo de JANAEL DE MIRANDA DOS SANTOS em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:10

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:10

Publicado Intimação em 05/06/2023.

05/06/2023, 00:24

Publicado Intimação em 05/06/2023.

05/06/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

03/06/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

03/06/2023, 00:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2023, 12:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2023, 12:47

Julgado improcedente o pedido

31/05/2023, 19:06

Decorrido prazo de JANAEL DE MIRANDA DOS SANTOS em 27/09/2022 23:59.

06/12/2022, 12:46

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 27/09/2022 23:59.

06/12/2022, 12:46

Publicado Intimação em 20/09/2022.

24/09/2022, 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

24/09/2022, 06:09

Todas as movimentações(43)

Arquivado Definitivamente

11/07/2023, 13:13

Transitado em Julgado em 28/06/2023

28/06/2023, 17:32

Decorrido prazo de JANAEL DE MIRANDA DOS SANTOS em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:10

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:10

Publicado Intimação em 05/06/2023.

05/06/2023, 00:24

Publicado Intimação em 05/06/2023.

05/06/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

03/06/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

03/06/2023, 00:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2023, 12:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2023, 12:47

Julgado improcedente o pedido

31/05/2023, 19:06

Decorrido prazo de JANAEL DE MIRANDA DOS SANTOS em 27/09/2022 23:59.

06/12/2022, 12:46

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 27/09/2022 23:59.

06/12/2022, 12:46

Publicado Intimação em 20/09/2022.

24/09/2022, 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

24/09/2022, 06:09

Publicado Intimação em 20/09/2022.

24/09/2022, 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

24/09/2022, 06:08

Conclusos para julgamento

21/09/2022, 12:52

Juntada de petição

21/09/2022, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: NAIRA MIRELLA SOUSA LIMA. Advogado: Advogado(s) do reclamante: JANAEL DE MIRANDA DOS SANTOS (OAB 10704-PI). REQUERIDO(A): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Advogado: Advogado(s) do reclamado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (OAB 6100-MA). DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar as provas que pretendem produzir. Mantendo-se inertes, autos conclusos para sentença. Requerendo provas, autos conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Joselândia/MA, Sexta-feira, 16 de Setembro de 2022 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800287-55.2022.8.10.0146

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: NAIRA MIRELLA SOUSA LIMA. Advogado: Advogado(s) do reclamante: JANAEL DE MIRANDA DOS SANTOS (OAB 10704-PI). REQUERIDO(A): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Advogado: Advogado(s) do reclamado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (OAB 6100-MA). DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar as provas que pretendem produzir. Mantendo-se inertes, autos conclusos para sentença. Requerendo provas, autos conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Joselândia/MA, Sexta-feira, 16 de Setembro de 2022 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800287-55.2022.8.10.0146

19/09/2022, 00:00

Juntada de petição

17/09/2022, 23:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2022, 13:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2022, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2022, 12:31

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 11/07/2022 23:59.

23/07/2022, 13:30

Conclusos para decisão

21/07/2022, 12:41

Juntada de réplica à contestação

21/07/2022, 10:19

Publicado Intimação em 20/07/2022.

20/07/2022, 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

20/07/2022, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: JANAEL DE MIRANDA DOS SANTOS - PI10704-A Requerido(a)(s): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A MANDADO DE INTIMAÇÃO Pelo presente, de ordem do Dr. BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA, fica a parte REQUERENTE, acima em epígrafe, INTIMADA para apresentar réplica à contestação de id. 70897089, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme decisão de id. 68654883. Joselândia/MA, 18 de julho de 2022. RUBENS EDUARDO SILVA Servidor(a) Judicial da Comarca de Joselândia/MA Intimação - Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca de Joselândia-MA Avenida Duque de Caxias s/n, Centro / FONE: (99) 3637-1591 / E-MAIL: [email protected] PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PROCESSO Nº. 0800287-55.2022.8.10.0146. Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Requerente(s): NAIRA MIRELLA SOUSA LIMA. Advogado/Autoridade do(a)

19/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2022, 16:36

Juntada de Certidão

18/07/2022, 16:31

Juntada de contestação

07/07/2022, 09:29

Publicado Intimação em 10/06/2022.

18/06/2022, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

18/06/2022, 03:28

Juntada de petição

16/06/2022, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: NAIRA MIRELLA SOUSA LIMA. Advogado: Advogado(s) do reclamante: JANAEL DE MIRANDA DOS SANTOS (OAB 10704-PI). REQUERIDO(A): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Advogado:. DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800287-55.2022.8.10.0146 Trata-se de Ação Anulatória de Débito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência, pelo rito comum, proposta por NAIRA MIRELLA SOUSA LIMA em face da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Aduziu a inicial, em síntese, é a autora usuária do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora nº 3004272128. Informa que, em momento pretérito, a requerida efetuou inspeção no medidor da referida unidade consumidora, realizando a troca no medidor, enviando posteriormente uma fatura referente a diferença de energia não faturada no valor de R$ 2.455,98 (dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e oito centavos), possuindo como referência o período de 09/06/2021 a 26/11/2021. Nesse sentido, postulou a concessão de Tutela de Urgência, com vista a compelir a requerida se abstenha de inserir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, bem como de suspender o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da requerente. Vieram os autos conclusos. É breve o relatório. Decido. A concessão da pretensão manifestada em Juízo se dá, normalmente, ao final do processo, já observados o contraditório e a ampla defesa. Para que sejam aceitos os pleitos de natureza provisória, é necessário o cumprimento de certos pressupostos legalmente estabelecidos, a fim de tornar possível o deferimento da tutela requerida. Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessário demonstrar, de plano, a probabilidade do direito e a existência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, tudo em conformidade com o disposto no art. 300, “caput” do NCPC1. Há de existir motivo relevante, bem como o perigo que a demora possa tornar inócua a proteção jurisdicional guerreada. No tocante aos pedidos feitos na exordial de abstenção da realização de corte de energia elétrica, em relação à fatura de energia elétrica reclamada e inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, é certo que deve ser deferido. Colho dos autos que, nesse particular, a parte requerente demonstrou a probabilidade do direito, pois, numa primeira análise, comprovou a cobrança de fatura de consumo de energia elétrica em sua Conta Contrato, referente ao mês de 11/2021, no valor de R$ 2.455,98 (dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e oito centavos), pertinente a consumo recuperado do período de 09/06/2021 a 26/11/2021. Essa fatura, como é bem evidente do instrumento de cobrança, é referente a consumo não registrado. No entanto, no presente caso, a cobrança a título de consumo pretérito não faturado não pode ser efetuada por meio de corte da energia elétrica. É que a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos, aprovou a seguinte tese: "Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor, atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento de serviços de energia elétrica mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo de energia recuperada correspondente ao período de 90 dias anterior a constatação da fraude, desde que executado o corte em até 90 dias após o fornecimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionaria utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive anterior aos mencionados 90 dias de retroação." O corte de energia elétrica em relação ao inadimplemento de energia recuperada é possível; no entanto, mesmo que observado o devido processo administrativo, tal corte somente é possível somente se referente à energia desviada até 90 (noventa) dias antes da descoberta da fraude, e desde que o corte seja realizado em até 90 (noventa) dias após o fornecimento do débito. Outros meios podem ser utilizados para cobrança em relação a prazos mais elastecidos, mas, o corte, apenas se observadas tais balizas temporais. No caso em espécie, a fatura pertinente ao mês de 11/2021, refere-se a recuperação de energia do período de 09/06/2021 a 26/11/2021. Há, assim, cobrança referente a recuperação de energia relativa a período de 05 (cinco) meses aproximadamente, razão pela qual é abusivo o corte como meio de cobrança de tal débito pretérito – já que, como decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, deveria restar limitado ao período de 90 (noventa) dias. Demonstrada, portanto, a probabilidade do direito. O perigo de dano é em tudo evidente, ante a possibilidade de suspensão de serviço essencial em razão de eventual corte de energia que não possui amparo em nosso ordenamento jurídico. Não é irreversível este provimento, porquanto a EQUATORIAL pode utilizar de outros meios para satisfação do crédito. DO EXPOSTO, com fundamento nos argumentos acima delineados, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA pleiteada, para determinar que a requerida EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A se abstenha de interromper - ou que proceda ao religamento, se já interrompido - o fornecimento de energia elétrica da Conta Contrato nº 3004272128, titularizada pela autora NAIRA MIRELLA SOUSA LIMA, referente ao mês 11/2021, no valor de R$ 2.455,98 (dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e oito centavos), sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), em caso de descumprimento da presente ordem, até o limite de 30.000,00 (trinta mil reais), a contar da intimação desta decisão, importância a ser revertida em benefício da parte autora. Bem como, abstenha-se de realizar a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), em caso de descumprimento da presente ordem, até o limite de 10.000,00 (dez mil reais), a contar da intimação desta decisão, importância a ser revertida em benefício da parte autora. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do NCPC2, que revogou o art. 4º da Lei 1.060/50, razão pela qual deixo de determinar o pagamento das custas processuais. Cite-se a requerida, por mandado, para contestar a presente ação no prazo de 15 (quinze) dias, podendo alegar todas as matérias dispostas nos arts. 336 e ss do NCPC, sob pena de ser considerada revel e presumirem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do art. 344 do mesmo diploma processual. Esclareço que a não realização de audiência específica nos termos do art. 334 do CPC não inviabiliza que este Juízo, no curso do processo e a qualquer tempo, promova tentativa de autocomposição das partes, diversa de conciliação e/ou mediação, ocasião em que as partes, por si ou por seus procuradores, poderão externar ao Juízo acordo para pôr fim ao litígio, consoante autorização do art. 139, V da Lei 13105/2015. Dito isto, determino que seja efetivada a citação do réu, nos moldes acima determinados, em atenção às normas do art. 335, III c/c art. 231 CPC/2015. Apresentada a contestação ou escoado o prazo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cite-se. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. O presente despacho substitui o competente mandado, devendo ser cumprido à simples vista do destinatário. Joselândia/MA, Terça-feira, 07 de Junho de 2022 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA 1 Art. 311 - II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; 2 Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2022, 14:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/06/2022, 14:38

Concedida a Medida Liminar

07/06/2022, 10:56

Conclusos para decisão

07/06/2022, 00:15

Distribuído por sorteio

07/06/2022, 00:15

Documentos

Sentença

•31/05/2023, 19:06

Despacho

•16/09/2022, 12:31

Decisão

•07/06/2022, 10:56

09/06/2022, 00:00