Procedimento Comum Cível 0800880-12.2022.8.10.0073 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800880-12.2022.8.10.0073 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS CORREIÇÃO GERAL EXTRAORDINÁRIA- 2022 Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro, Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº. 0800880-12.2022.8.10.0073. Autor(s): DEBORA ANDREA MACIEL OLIVEIRA. Réu(s): MRS MOTOS LTDA - ME e outros (2). DESPACHO 1. Vistos em correição, nesta data. 2. Defiro os benefícios da AJG, nos termos da Lei. 3. Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial devendo, no prazo de 15 dias, informar o seu endereço eletrônico, ou ao menos criá-lo para os fins deste processo, vez que requisito da petição inicial, nos termos do art. 319, II do CPC, não configurando esta determinação impossibilidade de acesso à justiça, nem tampouco a tornando excessivamente onerosa, inexistindo permissivo legal para a petição inicial não conter a qualificação completa da parte requerente, conforme determinado no retro citado dispositivo legal. 4. Outrossim, considerando certa realidade rural desta Comarca, com poucos provedores de internet disponíveis, e com certa parcela da sua área territorial não abrangida por eles, faculto à parte requerente, no mesmo prazo e oportunidade, (1) trazer aos autos declaração, sob as penas da Lei, de que vive em tal situação, devendo, ainda, constar na mesma que: (2) não tem e-mail próprio, (3) não sabe operar o seu uso e (4) por essas razões, autoriza serem suas intimações pessoais feitas diretamente no e-mail do(a)(s) seu(ua)(s) advogado(a). 5. Intime-se ainda a parte autora, para no mesmo prazo e oportunidade apresentar comprovante de endereço hígido ou justificar a impossibilidade de o fazer, tendo apresentado tão somente uma declaração de residência, não autenticada, o que deverá fazê-lo, nesse último caso. 6. Com as emendas feitas, ou apresentada a declaração para o item 03, conclusos para despacho inicial. 7. Sem a emenda, ou não apresentada a declaração, ou sendo intempestivas, conclusos para sentença de extinção. 8. Dê(em)-se ciência. Barreirinhas/MA, data do sistema. Juiz Fernando Jorge Pereira, Titular da 2ª Vara da Comarca de Barreirinhas Respondendo pela 1ª Vara (PORTARIA-CGJ Nº 1487, DE 26 DE ABRIL DE 2022)

09/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(16)

Decorrido prazo de MRS MOTOS LTDA - ME em 28/10/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/07/2025

Decorrido prazo de DEBORA ANDREA MACIEL OLIVEIRA em 27/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DEBORA ANDREA MACIEL OLIVEIRA em 13/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(62)