Monitória 0801560-09.2021.8.10.0048 - TJMA

Monitória 0801560-09.2021.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: NORBERTO JOSE BOECHAT ROSA e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BEATRIZ DEL VALLE ECEIZA NUNES - MA2697-A Réu: JOSE CLODOMIR DE MELO BEGOT e outros DECISÃO/INTIMAÇÃO Intimação - Processo nº. 0801560-09.2021.8.10.0048 MONITÓRIA (40) Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por NORBERTO JOSE BOECHAT ROSA, JOANA DARC TAVARES ROSA E MARIA CRISTINA DE MORAES TAVARES, em face de JOSE CLODOMIR DE MELO BEGOT E AMARO REIS BEGOT SILVA DE FREITAS, todos devidamente qualificados nos autos. A presente demanda foi ajuizada inicialmente na Comarca de São Luís-MA. Ocorre, que o Juízo da Comarca de São Luís, acolhendo a preliminar de incompetência relativa suscitada pelos réus, reconheceu a incompetência daquele juízo para apreciar a presente demanda, e declinou da competência em favor do Juízo da Comarca de Benevides/PA, local de domicílio dos réus (fls.374/375-pdf). Por sua vez, o juízo da Comarca de Benevides-PA declinou da competência em favor deste juízo, aduzindo, em síntese, que o Contrato de Compra e Venda celebrado entre as partes (fls. 17 – Clausula Décima Nona), estabeleceu a competência do foro da Comarca de Itapecuru-Mirim/MA (fls.409-pdf). É o relatório. Decido. No caso vertente, verifica-se que o juízo da Comarca de Benevides-PA reconheceu, de ofício, a cláusula de foro de eleição, e declinou da competência em favor deste juízo (fls.409-pdf). De início, é importante ressaltar que a cláusula de foro de eleição é uma regra de competência relativa e não competência absoluta, de modo que não pode ser reconhecida de ofício pelo órgão julgador. Isto é, a cláusula de foro de eleição modifica a competência (apenas relativa). Ou seja, é vedado ao órgão julgador declarar, de ofício, a incompetência relativa, a teor da Súmula n.º 33 do STJ, que somente poderá ser reconhecida por meio de exceção oposta pelo réu, na primeira oportunidade que a parte tem de se pronunciar no processo. Súmula nº 33 do STJ: A incompetência relativa não pode ser declarada de oficio. Assim, a recusa do Juízo de Direito da Comarca de Benevides-PA de processar e julgar a presente demanda configura conflito negativo de competência entre juízes vinculados a tribunais deferentes, a ser dirimido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 105, I, d, da Constituição Federal. Pelo exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA perante o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 114, I, e 115, III, ambos do Código de Processo Penal. Expeçam-se os ofícios e expedientes necessários ao cumprimento da presente decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Itapecuru Mirim/MA, 07 de julho de 2021. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim

09/06/2022, 00:00

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Juntada de termo de juntada

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Decorrido prazo de ALBINO DE MELO MACHADO em 06/06/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 16/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

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