Procedimento Comum Cível 0800096-83.2022.8.10.0057 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800096-83.2022.8.10.0057 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DOMINGAS DE MORAIS SOUSA Advogado da AUTORA: MARA RUBIA ARAUJO DA SILVA BRINGEL - OAB/MA5689-A REU: BANCO BRADESCO S/A Advogado do REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB/MA19142-A Finalidade: Intimação das partes da SENTENÇA a seguir transcrita: "MARIA DOMINGAS DE MORAIS SOUSA ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais em face do BANCO BRADESCO S.A, ao argumento de que recebe aposentadoria previdenciária pelo INSS, que descobriu que constam cinco contratos de empréstimo consignado pelo Banco réu em sua aposentadoria previdenciária, no valor total de R$ 933,54, outro no valor de R$ 2.183,84, outro no valor de R$ 8.458,30, outro no valor de R$ 794,82 e outro no valor de R$ 1.552,50, os quais alega que não contratou. Juntaram-se os documentos anexos à peça inicial. Concedido os benefícios da gratuidade da justiça, conforme despacho de Id. 59254436. A parte ré apresentou contestação, conforme Id. 64358605. Réplica à contestação, conforme Id. 64934015. Voltaram-me conclusos os autos. Passo a decidir. A pretensão da autora foi contestada, com apresentação de alguns contratos, de modo que entendo que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sem necessidade de abertura de prazo para dilação probatória. Isto porque, citado com expressa advertência de que poderia vir a ser reconhecida a inversão do ônus da prova em prol do consumidor, a instituição financeira, litigante habitual, tinha plena ciência de que, ao defender a regularidade da contratação, o instrumento do contrato e a prova da disponibilidade do numerário em prol do requerente deveria ter sido anexada com a resposta, na forma do art. 434 do Código de Processo Civil. Isto posto, com apoio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passarei ao julgamento antecipado da lide. Antes do exame de mérito, contudo, passarei à análise das questões preliminares e prejudiciais de mérito arguidas na defesa, iniciando por estas últimas. Pois bem. Requereu inicialmente a instituição financeira ré, em sede de preliminar de contestação, a retificação do polo passivo da ação, para fazer constar "Banco Bradesco Financiamentos S.A", o que Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - COMARCA DE SANTA LUZIA - 1ª VARA PROCESSO Nº 0800096-83.2022.8.10.0057 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro, determinando que a secretaria retifique o polo passivo da presente demanda nos termos requeridos. Rejeito, entretanto, a alegação de conexão deste processo com o de nº. 0800101-08.2022.8.10.0057, considerando que este discute contrato distinto deste feito, tendo, portanto, objeto e causa de pedir distintas. Rejeitadas as questões preliminares arguidas, passo ao exame da questão de fundo. Compulsando os autos, observo que a parte autora comprova que constam contratos de empréstimo consignado pelo Banco réu em sua aposentadoria previdenciária, um no valor total de R$ 933,54, outro no valor de R$ 2.183,84, outro no valor de R$ 8.458,30, outro no valor de R$ 794,82 e outro no valor de R$ 1.552,50, conforme extrato de Id. 59172864. De outro modo, observo que a parte requerida trouxe aos autos os contratos de empréstimo nos valores de R$ 2.183,87, este assinado eletronicamente em 14/10/2020, e outro no valor de R$ 794,82, este assinado eletronicamente em 05/04/2021, conforme documentos de Id. 64358613 e 64358614. Entretanto, observo que o contrato de empréstimo no valor de R$ 2.183,87 fora assinado eletronicamente em 14/10/2020, todavia, fora incluído em 12/10/2020, conforme extrato de Id. 59172864, data esta anterior a data da assinatura do pacto de Id. 64358613, o que indica fraude contratual, devendo, portanto, ser o mesmo declarado nulo, considerando que fora consignado na aposentadoria previdenciária da autora contrato de empréstimo antes mesmo do seu aceite e assinatura. Em relação ao contrato de empréstimo no valor de R$ 794,82, este consta como assinado eletronicamente em 05/04/2021, assim, observo que o Banco Requerido agiu no exercício regular de seu direito, vez que cumpriu a avença determinada no pacto de empréstimo firmada entre as partes, onde os termos e as condições foram aceitas pela requerente em sua integralidade, conforme comprova o documento de Id. 64358616. Assim, em relação ao contrato de empréstimo no valor de R$ 794,82, entendo que a parte autora NÃO faz jus a anular os débitos cobrados pela ré em relação a este e, tampouco, em receber indenização por danos materiais ou danos morais, pois agiu o Banco Requerido no exercício regular de seu direito. E, em relação aos demais contratos de empréstimos contestados pela parte autora nos valores de R$ 933,54, R$ 8.458,30 e R$ 1.552,50 como já destacado anteriormente, competia à empresa reclamada a apresentação de provas da contratação, dentre os quais necessariamente o instrumento do contrato que legitimaria os descontos lançados no benefício da aposentada, pois é ônus seu fazer prova da legitimidade da transação, eis que o proponente não pode ser obrigado a fazer prova a respeito de fato negativo. Mas, conquanto tenha defendido a regularidade da contratação, os contratos de empréstimos consignados nos valores de R$ 933,54, R$ 8.458,30 e R$ 1.552,50 ou o comprovante de pagamento deixou de ser anexado à contestação, momento processual adequado para juntada das provas referentes ao fatos alegados pela instituição financeira (CPC, art. 434). Acrescento que a matéria subjacente, que se trata de relação estabelecida entre consumidor e instituição financeira, encontra-se regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme enunciado sumular nº. 297, cujo teor transcrevo: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. E também sob a ótica consumerista, a prova da pactuação compete à instituição financeira, que responde pelos danos causados aos consumidores, mesmo aqueles considerados consumidores "por equiparação", como é o caso da parte autora, que nega em juízo a existência de relação contratual legítima com o banco. Ademais, no julgamento do IRDR nº 53983/2016 na Sessão do Pleno do E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão realizada em 12/09/2018, fixada a tese de que independentemente da inversão do ônus da prova, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento de contrato ou outro documento capaz de revelar a manifesta vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer juntada do seu extrato bancário. Por tais razões, há que se reconhecer não haver provas de que a autora tenha firmado os contratos de empréstimo com a empresa demandada nos valores de R$ 933,54, R$ 8.458,30 e R$ 1.552,50. Logo, é inválida e nula de pleno direito a avença indicada na petição inicial referente aos mencionados contratos de empréstimo. De curial conhecimento que a instituição financeira é responsável objetivamente, nos termos do art. 14, do CDC, pelos danos causados ao consumidor, porque embora lhe fosse exigido agir com cautela, ele assim não procedeu, permitindo a perpetuação da fraude, presumidamente, por terceiros, cujo fato não tem o condão de afastar sua responsabilidade, nos termos do enunciado nº. 479, da Súmula do STJ, que transcrevo: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Então, sem qualquer prova nos autos de que a parte autora tenha firmado os contratos de empréstimos consignados nos valores de R$ 933,54, R$ 8.458,30 e R$ 1.552,50 com autora, ilegítima é a relação contratual com o réu, devendo se descaracterizar a existência de dívida, não podendo assim ser realizada qualquer cobrança com relação ao suposto contratos firmados nos valores de 933,54, R$ 8.458,30 e R$ 1.552,50, de modo que assiste razão ao demandante ao postular a decretação de nulidade da referida avença. Impende consignar, apenas para afastar qualquer dúvida, que ainda que a fraude tenha sido praticada por terceiro, utilizando-se de dados da autora para contratar, tal circunstância não tem o condão de eximir o réu de sua responsabilidade, porquanto este, diante da atividade de risco desenvolvida, responde pelas disfunções desta, absorvendo os danos dela decorrentes, que não podem ser repassados ao consumidor. Com efeito, é imperiosa a adoção de uma atitude mais cautelosa e prudente pelas instituições financeiras quando da pactuação de contratos de mútuo, ainda mais quando envolve pessoas idosas e muitas vezes de pouca instrução, pois extremamente vulneráveis à ação de falsários, como no caso dos autos, segundo parece ter ocorrido. Com perpetração de tais condutas, de rigor a anulação dos contratos de empréstimo consignados no valores de R$ 2.183,87, R$ 933,54, R$ 8.458,30 e R$ 1.552,50 debatido nos autos, seja pela ocorrência de fraude seja pela ausência de autorização, devendo o demandante, por via de consequência, receber de volta os valores irregularmente descontados de sua aposentadoria e em dobro. Em relação à restituição esta deve ocorrer pelo dobro, uma vez que a cobrança indevida realizada pelo requerido não se caracteriza como engano justificável, para os fins do art. 42, parágrafo único, do CDC. Ademais, nas relações de consumo é desnecessária a prova da má-fé para aplicação da sanção prevista no referido dispositivo, porquanto basta a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida (ato ilícito) do fornecedor, para que seja devida a reparação em dobro. No que tange ao dano moral, entendo que não deve prosperar, eis que a situação relatada não é suficiente, por si só, a engendrar dano à honra subjetiva do consumidor, porquanto inexistente, no caso em tela, situação concreta que permita a individualização do abalo de ordem moral decorrente da conduta do banco demandado, enquadrando-se a má prestação de serviços na esfera do “mero aborrecimento”, fato o qual já será penalizada pela restituição em dobro, conforme determina a lei, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. Ressalto que sequer restou demonstrado ter havido alguma resistência administrativa na resolução do problema, de modo que sequer caracterizada a "perda do tempo útil", eis que por opção sua resolveu trilhar a via judicial, usualmente o campo mais demorado, o que impede a aplicação da teoria do desvio produtivo. Nesta linha de ponderações, concluo que o acervo reunidos nos autos indica que a violação foi restrita ao campo patrimonial, sem circunstâncias outras que indiquem a ofensa à honra do consumidor, não passando o fato de mero dissabor da vida social. Noutro norte, é inegável que os descontos realizados incidiram sobre os proventos da autora, atingindo, portanto, verba de natureza alimentar, comprometendo seu sustento, todavia, a lei consumerista já prevê a pena da restituição em dobro em caso de eventuais cobranças indevidas, conforme regramento previsto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Este aspecto deve ser considerado sem perder de vista, entretanto, que a condenação desta natureza não deve produzir enriquecimento sem causa, considerando que a ré já será penalizada, conforme previsão legal, a restituir em dobro os valores cobrados e descontados por ela indevidamente. Destacados tais pontos e convicta de que não é qualquer conduta contrária à principiologia protetiva do estatuto do consumidor que enseja a condenação do prestador de serviços a título de abalo a direito extrapatrimonial, concluo pela exclusão da indenização por danos morais, eis que a situação experimentada, embora represente certo transtorno, não se desdobrou em grave dissabor capaz de suplantar o plano patrimonial, tendo como consequência legal e lógica, a penalização da ré, nos moldes legais, em restituir em dobro os valores descontados em face do autor. Ante o exposto, arrimado no artigo 487, inciso I, 1ª parte, do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nos autos por MARIA DOMINGAS DE MORAIS SOUSA e, por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, para: a) proceder a Ré, na aposentadoria previdenciária da autora, o CANCELAMENTO dos contratos empréstimos consignados nos valores de R$ 2.183,87, este com data de inclusão em 12/10/2020, R$ 933,54, este com data de inclusão em 30/11/2017, R$ 8.458,30, este com data de inclusão em 16/11/2020 e R$ 1.552,50, este com data de inclusão em 02/06/2021. b) Condenar o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO SA a RESTITUIR em prol da parte autora, pelo dobro, os valores descontados indevidamente nos proventos da parte autora, nos importes de R$ 1.872,00 (já em dobro), este referente ao contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 2.183,87, mais o valor de R$ 2.727,92 (já em dobro), este referente ao contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 933,54, mais o valor de R$ 741,40 (já em dobro), este referente ao contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 8.458,30, e mais o valor de R$ 1.872,00 (já em dobro), este referente ao contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 1.552,50. c) Improcedente o pedido de anulação do contrato de empréstimo no valor de R$ 794,82, este com data de inclusão em 10/04/2021, considerando que válido, bem como o pedido de indenização por danos morais. Os valores acima fixados devem ser acrescidos de juros legais de 1% a.m e correção monetária, pelo INPC, à contar do evento danoso correspondente à data da inclusões das consignações dos contratos na aposentadoria previdenciária da autora, conforme extrato de Id. 59172864, nos termos da súmulas 54 e 43 – STJ, por se tratar de ilícito extracontratual. Custas finais pela parte ré, as quais devem ser pagas no prazo de 15 dias. Deverá a secretaria judicial proceder aos cálculos das custas processuais finais e intimar a parte ré para pagamento em 15 dias. Não havendo o pagamento das custas processuais finais no prazo acima, a secretaria para que proceda inclusão dos valores custas processuais finais no sistema do FERJ para devidas cobranças e inscrição em dívida ativa do Estado. Honorários no importe de 15% a cargo da ré, incidentes sobre o valor total da condenação, em favor do advogado da parte autora. Intime-se. Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Santa Luzia (MA), 02 de maio de 2022. Juíza MARCELLE ADRIANE FARIAS SILVA Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA." Santa Luzia/MA, Terça-feira, 10 de Maio de 2022. SAFIRA COELHO CUNHA Secretária Judicial (Assinando de ordem da MMª. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva, Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA)

11/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de termo de juntada

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/12/2024 23:59.

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Publicado Decisão em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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