Tutela Antecipada Antecedente 0834229-33.2019.8.10.0001 - TJMA

Tutela Antecipada Antecedente 0834229-33.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0834229-33.2019.8.10.0001. REQUERENTE: ALDERICO DE NOVAIS MACHADO FILHO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: JOSILENE CAMARA CALADO - OAB/MA 5315-A REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO - OAB/MA 5715-A DECISÃO DE SANEAMENTO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Cuida-se de TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE proposta por ALDERICO DE NOVAIS MACHADO FILHO em face de CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, ambos devidamente qualificados na inicial. Noto que não é hipótese de extinção do processo sem a análise do mérito, nem julgamento antecipado da lide. Desse modo, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do art. 357 do CPC. Ao meu sentir, trata-se de pedido juridicamente possível. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não houve preliminares arguidas em contestação. Os pontos controvertidos dos fatos cingem-se em saber se houve falha na prestação dos serviços e, se a requerida praticou conduta ilícita capaz de gerar os danos mencionados na inicial. O ônus da prova, quanto aos fatos constitutivos do direito firmado na inicial, será da parte autora. Será da parte ré o ônus da prova quanto aos fatos modificativos ou extintivos do direito pleiteado pela requerente. Instados a manifestarem sobre as provas que pretendem produzir, apenas a requerida se manifestou pugnando pela expedição de ofício à ANS, para que seja informado se o procedimento médico em discussão é previsto pelo rol obrigatório. Pugnou ainda pela emissão de parecer técnico do NATJUS. Defiro os pedidos da parte demandada, devendo, inicialmente, realizar-se a expedição de ofício à ANS para, no prazo de trinta dias se manifestar se o procedimento médico em discussão é previsto pelo rol obrigatório. Requisite-se ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário Estadual (NATJUS-MA), para que emita parecer técnico fundamentado acerca da terapêutica discutida na presente ação judicial. Advirtam-se as partes de que têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo este prazo a decisão torna-se estável (§ 1º, art. 357, CPC). Serve esta decisão como OFÍCIO. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível

09/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/05/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Publicado Intimação em 29/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de petição

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