Procedimento Comum Cível 0802409-40.2019.8.10.0051 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802409-40.2019.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Roberto Santos Melo Advogado: Dr. Claudecy Nunes Silva (OAB/MA 7.623) Recorrido: Município de Pedreiras Advogado: Daniel de Faria Jerônimo Leite (OAB/MA 5.991) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0802409-40.2019.8.10.0051 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III a e c da Constituição Federal, contra Acórdão da Sexta Câmara Cível que, mantendo em parte a sentença, condenou o Recorrido a pagar apenas danos materiais, rejeitando o pedido de indenização por danos morais (ID 14278395). Em suas razões, a Recorrente alega que o Acórdão viola os arts. 186 e 927 do CC, além de apontar divergência jurisprudencial, tendo em vista o grave acidente ocasionado por negligência do Município Recorrido, que falhou no dever de conservação da ponte, razão pela qual requer indenização por danos morais no valor de R$ 35 mil (ID 15003661) Contrarrazões no ID 17176459. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal (dispensado o preparo, em face à gratuidade judiciária, certidão ID 15618185). Quanto à alegada violação aos artigos acima mencionados, verifico que o presente Recurso Especial não tem viabilidade, uma vez que o Acórdão recorrido entendeu “que não restou comprovado nos autos o dano moral sofrido, em virtude de que o mero aborrecimento, chateação ou dissabor não ensejam danos morais, pois, prescinde da irrefutável demonstração do dano alegado, além do nexo causal que evidencie a responsabilidade do ente público, razão pela qual reputo indevida a indenização por danos morais em favor do apelante”. Desse modo entender em sentido contrário, isto é, que há comprovação de dano moral, ensejaria rediscussão de fatos e reexame de provas, providência não admitida na via especial pelo óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Sobre o assunto, cito julgado do STJ: “Ademais, analisar a suposta existência de dano e de nexo causal demanda reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ” (AgRg no AREsp n. 453.531/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma). Por fim, não obstante a interposição do Recurso Especial fundado em dissídio jurisprudencial, observo que o Recorrente não realizou o devido cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, limitando-se, apenas, a transcrever as ementas dos referidos acórdãos tido como paradigmas, inobservando a regra processual do artigo 1.029, § 1º, d Código de Processo Civil e do artigo 255 do RISTJ. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Serve esta decisão de Ofício. São Luís (MA), 6 de junho de 2022 Desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe Presidente do Tribunal de Justiça

09/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

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Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PEDREIRAS em 24/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PEDREIRAS em 06/02/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

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