Embargos à Execução 0814924-43.2019.8.10.0040 - TJMA

Embargos à Execução 0814924-43.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: YNGRYD BRENDA FERNANDES FAVAL - MA19550 Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: YNGRYD BRENDA FERNANDES FAVAL - MA19550 Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: YNGRYD BRENDA FERNANDES FAVAL - MA19550 e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida BANCO DO NORDESTE por Advogados/Autoridades do(a) EMBARGADO: ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO - MA12654-A, LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO - CE16243, para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferidas nos autos, cuja parte dispositiva segue transcrita: DISPOSITIVO: Sentença (expediente) - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0814924-43.2019.8.10.0040 CLASSE CNJ: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) REQUERENTE(S): A. L. LINDOSO & CIA LTDA e outros (2) REQUERIDA(S): BANCO DO NORDESTE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a) parte requerente A. L. LINDOSO & CIA LTDA e outros (2), por Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de exceção de pré-executividade formulada por A. L. LINDOSO & CIA LTDA, ANA LÚCIA LINDOSO e NORMA LÚCIA LINDOSO em face de BANCO DO NORDESTE. Aduz, em síntese, que o título executivo objeto dos autos de execução nº 0810401-85.2019.8.10.0040 não é exigível, em face de decisão proferida nos autos da ação revisional nº 0809461-23.2019.8.10.0040. Compulsando os autos, vê-se que a parte executada se insurgiu em face da ação de execução nº 0810401-85.2019.8.10.0040. Opôs exceção de pré-executividade, em autos apartados, cadastrando a distribuição como embargos à execução. Como é cediço, o instrumento processual da exceção de pré-executividade constitui incidente processual não previsto em lei, cuja aplicabilidade se dá em casos excepcionais, sem exigência de dilação probatória, sendo admitida por meio de simples petição no bojo dos autos do processo executivo, senão vejamos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE DE EXAME. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Recurso especial interposto em 09/12/2019 e concluso ao gabinete em 14/10/2020. 2. O propósito recursal consiste em definir se a alegação de ilegalidade dos juros moratórios pode ser examinada em sede de exceção de pré-executividade e se, na hipótese dos autos, é cabível a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios. 3. A exceção de pré-executividade trata-se de incidente processual não previsto em lei, fruto de construção doutrinária e amplamente admitido pela jurisprudência. Vale dizer, é defesa atípica manifestada por meio de simples petição. 4. A jurisprudência desta Corte é uníssona quanto à possibilidade de o executado valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída. No particular, para aferir se a taxa de juros moratórios é ilegal, basta analisar a prova documental já constante dos autos, sendo desnecessária a dilação probatória. 5. A teoria da causa madura não é aplicável ao julgamento do recurso especial, devido à inafastável necessidade de prequestionamento da matéria. Precedentes. 6. Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório (Súmula 98/STJ). 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.896.174/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS. 1. A exceção de pré-executividade consiste na faculdade de o executado submeter ao juízo, independentemente de penhora ou de embargos, matérias suscetíveis de conhecimento de ofício ou concernentes à nulidade evidente e flagrante do título, isto é, nulidade cujo reconhecimento independa da instauração do contraditório ou de dilação probatória. 2. As teses defensivas demandam, além da oportunização do contraditório, a juntada de provas, ônus do qual a parte executada não se desincumbiu. (TRF4, AG 5031163-26.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 21/10/2021). Nesse sentido, a distribuição, em autos apartados, da presente exceção de pré-executividade não se coaduna com as especificidades deste incidente processual, porquanto incabível dilação probatória. Assim, as matérias suscitadas pela excipiente deverão ser deduzidas no bojo dos autos principais de nº 0810401-85.2019.8.10.0040. Registre-se que não se está negando o pedido feito nestes autos, apenas se está determinando que o exame seja feito incidentalmente no bojo da ação principal, atrás indicada. Portanto, tem-se a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ao teor do exposto, julgo extinto a presente demanda, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Determino à secretária judicial que faça a juntada da petição ofertada e dos documentos que a instruem nos autos da principal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Imperatriz (MA), data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Quarta-feira, 08 de Junho de 2022. Geisa Cobas Xavier Secretária Judicial Assina de ordem do MM Juiz da 3ª Vara Cível MARIA DE NAZARE CARDOSO LIMA Técnico Judiciário Sigiloso Assinando digitalmente

09/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de NORMA LUCIA LINDOSO em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de A. L. LINDOSO & CIA LTDA em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA LUCIA LINDOSO em 25/02/2026 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 11/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(19)