Execução de Título Extrajudicial 0013290-84.2015.8.10.0040 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0013290-84.2015.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO HSBC ADVOGADO: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 14660-A-MA) EXECUTADO: IMAZAL COMERCIO E TRANSPORTES Processo 13290-84.2015.8.10.0040 4 Despacho - PROCESSO Nº: 0013290-84.2015.8.10.0040 (572019) CLASSE/AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública Intime-se o exequente para, em 05 dias, apresentar planilha de débitos atualizada, contendo: I - o índice de correção monetária adotado; II - a taxa de juros aplicada; III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; IV - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; V - a especificação de desconto obrigatório realizado. Sendo atendida tal determinação, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se. Serve o (a) presente de mandado/ofício/carta precatória. Itinga do Maranhão-MA, 26 de outubro de 2020. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito Titular Resp: 193979

09/06/2022, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Decorrido prazo de IVAN WAGNER MELO DINIZ em 06/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

Publicado Intimação em 30/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de IVAN WAGNER MELO DINIZ em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 18/11/2024 23:59.

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