Interdito Proibitório 0800655-09.2019.8.10.0069 - TJMA

Interdito Proibitório 0800655-09.2019.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/01/2023, 14:20

Juntada de termo

11/01/2023, 14:17

Decorrido prazo de WESLEY MACHADO CUNHA em 04/07/2022 23:59.

22/07/2022, 16:31

Decorrido prazo de WESLEY MACHADO CUNHA em 04/07/2022 23:59.

22/07/2022, 16:21

Publicado Intimação em 10/06/2022.

18/06/2022, 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

18/06/2022, 05:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo Judicial Eletrônico – Pje - 1º Grau 2ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES Rua do Mercado Velho, s/n, centro, Araioses - MA, CEP: 65.570-000. Tel.: (098) 3478-1506/1309 Email: [email protected] 0800655-09.2019.8.10.0069 [Esbulho / Turbação / Ameaça] JOSE DA SILVA ALMEIDA ELINALDO AGUIAR DE CARVALHO DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA ajuizada pela parte autora contra a parte requerida aduzindo aquela queé legítimo possuidor de um terreno de 27 hectares, localizado nas Caiçaras. Que o réu esta impedindo o autor de construir sua casa naquele local, alegando que é presidente da associação de moradores daquela localidade e que só se faz construção no local com sua autorização. Requereu, em sede de liminar fosse determinada a expedição de mandado de interdito proibitório em face da parte requerida. Despacho ID 21796011 designa data de audiência de justificação de posse. Despacho prolatado na audiência com o seguinte teor: "considerando a presença de funcionária do ICMBIO a qual declara o interesse do órgão na causa, suspendo a presente audiência, tendo em vista a possibilidade de incompetência deste juízo, e determino a intimação, por seu representante legal, da autarquia federal para que se manifeste no prazo de 20 (vinte) dias." Através do documento ID 58596837, pag. 1 a 6, o ICMBio manifesta interesse no feito e pede a remessa dos autos para a Justiça Federal. RELATADOS. DECIDO. Como visto o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio, autarquia federal) manifestou interesse na causa pelo fato de ter concluído que "o terreno objeto dos presentes 'autos está integralmente inserido na Ilha das Canárias, em planície deltaica com influência de maré (9684622), configurando Terreno de Marinha (Bem da União)'. O documento ainda remete à manifestação da RESEX Marinha do Delta do Parnaíba que informa que a RESEX Marinha do Delta do Parnaíba foi criada em 16/11/2000 e, por se tratar de terreno de marinha, a SPU outorgou ao Ministério do Meio Ambiente a administração, uso, conservação e demais responsabilidades sobre as despesas oriundas dos imóveis da União onde se situa a Reserva Extrativista (Resex) Marina do Delta do Parnaíba.' " (ID 58596837 - Pág. 3). Sem grifos no original. Destarte, nos termos do artigo 109, I da CFB e do artigo 64, § 1º do CPC2015, RECONHEÇO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo e DECLINO A COMPETÊNCIA em prol da Justiça Federal. Após o decurso do prazo recursal, em não havendo recurso contra esta decisão, determino – com base no artigo 64, § 3º, última parte, do CPC2015, - a remessa dos autos ao Juízo competente, procedendo-se às anotações, baixa e demais providências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, praticando-se/expedindo-se o necessário. Araioses -MA, DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2022, 16:28

Declarada incompetência

07/06/2022, 15:11

Conclusos para decisão

29/04/2022, 19:34

Juntada de petição (3º interessado)

28/12/2021, 18:57

Juntada de petição

15/09/2021, 16:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/08/2021, 10:31

Juntada de protocolo

13/02/2020, 09:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/02/2020, 10:50

Documentos

Decisão

•07/06/2022, 15:11

Despacho

•25/07/2019, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo Judicial Eletrônico – Pje - 1º Grau 2ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES Rua do Mercado Velho, s/n, centro, Araioses - MA, CEP: 65.570-000. Tel.: (098) 3478-1506/1309 Email: [email protected] 0800655-09.2019.8.10.0069 [Esbulho / Turbação / Ameaça] JOSE DA SILVA ALMEIDA ELINALDO AGUIAR DE CARVALHO DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA ajuizada pela parte autora contra a parte requerida aduzindo aquela queé legítimo possuidor de um terreno de 27 hectares, localizado nas Caiçaras. Que o réu esta impedindo o autor de construir sua casa naquele local, alegando que é presidente da associação de moradores daquela localidade e que só se faz construção no local com sua autorização. Requereu, em sede de liminar fosse determinada a expedição de mandado de interdito proibitório em face da parte requerida. Despacho ID 21796011 designa data de audiência de justificação de posse. Despacho prolatado na audiência com o seguinte teor: "considerando a presença de funcionária do ICMBIO a qual declara o interesse do órgão na causa, suspendo a presente audiência, tendo em vista a possibilidade de incompetência deste juízo, e determino a intimação, por seu representante legal, da autarquia federal para que se manifeste no prazo de 20 (vinte) dias." Através do documento ID 58596837, pag. 1 a 6, o ICMBio manifesta interesse no feito e pede a remessa dos autos para a Justiça Federal. RELATADOS. DECIDO. Como visto o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio, autarquia federal) manifestou interesse na causa pelo fato de ter concluído que "o terreno objeto dos presentes 'autos está integralmente inserido na Ilha das Canárias, em planície deltaica com influência de maré (9684622), configurando Terreno de Marinha (Bem da União)'. O documento ainda remete à manifestação da RESEX Marinha do Delta do Parnaíba que informa que a RESEX Marinha do Delta do Parnaíba foi criada em 16/11/2000 e, por se tratar de terreno de marinha, a SPU outorgou ao Ministério do Meio Ambiente a administração, uso, conservação e demais responsabilidades sobre as despesas oriundas dos imóveis da União onde se situa a Reserva Extrativista (Resex) Marina do Delta do Parnaíba.' " (ID 58596837 - Pág. 3). Sem grifos no original. Destarte, nos termos do artigo 109, I da CFB e do artigo 64, § 1º do CPC2015, RECONHEÇO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo e DECLINO A COMPETÊNCIA em prol da Justiça Federal. Após o decurso do prazo recursal, em não havendo recurso contra esta decisão, determino – com base no artigo 64, § 3º, última parte, do CPC2015, - a remessa dos autos ao Juízo competente, procedendo-se às anotações, baixa e demais providências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, praticando-se/expedindo-se o necessário. Araioses -MA, DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses.

09/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Decorrido prazo de WESLEY MACHADO CUNHA em 04/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de WESLEY MACHADO CUNHA em 04/07/2022 23:59.

Publicado Intimação em 10/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Juntada de petição (3º interessado)

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de protocolo

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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