Execução de Título Extrajudicial 0000812-31.2003.8.10.0051 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000812-31.2003.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE. Advogado: Advogado(s) do reclamante: FERNANDO ANTONIO COSTA POLARY (OAB 5605-MA). REQUERIDO(A): FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA LIMA e outros. Advogado:. SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO Nº. 0000812-31.2003.8.10.0051 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO NORDESTE em desfavor de FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA LIMA e outros, ambos devidamente qualificados nos autos, tendo por causa de pedir a execução de Titulo Extrajudicial (Nota de Crédito Comercial), em que o Exequente pleiteia pelo pagamento de débito na importância, à época, de R$ 20.755,82 (vinte mil, setecentos e cinquenta e cinco e oitenta e dois centavos). Certidão de ID 38794927 - Petição Inicial Digitalizada (812 31.2003.8.10.0051), fl. 43, informando acerca da citação do requerido Francisco das Chagas Silva Lima, em 19/06/2008, bem como que deixou de citar o requerido Reginaldo Silva Lima, por encontrar-se hospitalizado na cidade de São Luiz, fazendo tratamento de saúde. Certificou-se ainda que deixou de proceder com a penhora, em virtude de não ter encontrado bens em nome dos executados. Requerimento da parte exequente em petição de ID 38794927 - Petição Inicial Digitalizada (812 31.2003.8.10.0051), em 05/05/2014, requerendo prosseguimento do feito. Despacho de ID 38794927 - Petição Inicial Digitalizada (812 31.2003.8.10.0051), fl. 50, determinando nova tentativa de citação e penhora do executado Reginaldo Silva Lima, em 11/07/2019. Certidão de ID 38794927 - Petição Inicial Digitalizada (812 31.2003.8.10.0051), fl. 53, informando que deixou de citar Reginaldo Silva Lima, por não ter sido encontrado no endereço informado na inicial. Requerimento de citação do executado Reginaldo Silva Lima, por edital, ID 38794927 - Petição Inicial Digitalizada (812 31.2003.8.10.0051). Despacho de ID 38794927 - Petição Inicial Digitalizada (812 31.2003.8.10.0051), fl. 59, determinando a realização de pesquisas nos sistemas disponíveis, para obtenção do endereço do executado Reginaldo Silva Lima, antes de determinar a citação por edital. Certidão de ID 42825316 - Diligência, informando ter deixado de citar o executado Reginaldo Silva Lima, tendo em vista que o executado é desconhecido no endereço constante, conforme informações prestada pela Sra. Raimunda Bezerra Aquino, inquilina do imóvel há 4(quatro) anos. Citação por edital do executado Reginaldo Silva Lima, sendo certificado em ID 53525260 - Certidão, o transcurso do prazo "in albis". Embargos à Execução apresentado pela Defensoria Pública, como curadora especial do executado Reginaldo Silva Lima, ID 55453811 - Petição (Manifestação DPE), pugnando pela incidência da prescrição intercorrente. Manifestação do exequente em ID 70676511 - Documento Diverso (Impugnação aos Embargos e prescrição Francisco das Chagas Silva Lima), requerendo o prosseguimento do feito, por inocorrência da prescrição intercorrente. Vieram os autos conclusos. É o essencial a ser relatado. Decido. Importa analisar a prescrição intercorrente constante dos autos. O fenômeno da prescrição intercorrente tem natureza endoprocessual e é caracterizada pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo executivo. Diz-se que ocorre hipótese de prescrição intercorrente, em situações nas quais há comprovada e inconteste inércia do credor em promover diligências no sentido de obter a satisfação do crédito exequendo. A importância atrelada a esta modalidade de prescrição em parte se deve à impossibilidade de permitir que o credor cobre a dívida "ad infinitum". Em menção a este instituto, o Ministro Luis Fux em Recurso Especial de número 543.913 (REsp 543.913-RO), da Primeira Turma do STJ, disserta: "Após o decurso de determinado tempo, sem a promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que afronta os princípios informadores do sistema tributário a prescrição indefinida". Ainda neste mesmo instrumento, o Ministro trata do fundamento para existência da prescrição intercorrente, a seguir disposto: "Essa exegese impede que seja eternizada no Judiciário uma demanda que não consegue concluir-se por ausência dos devedores ou de bens capazes de garantir a execução". Tal figura deixa de existir quando o credor se mostra ativo no andamento processual, tanto na propositura da ação executiva quanto na busca do executado e de bens que possam satisfazer a finalidade da execução. Sobre o tema, o art. 921 do CPC disciplina a caracterização do referido fenômeno processual. Conforme rezam os §§ 2 e 4°, do mencionado dispositivo processual, podemos constatar que a lei disciplina a inércia do exequente como elemento adicional da prescrição intercorrente, na medida em que prevê que, após decorrido o prazo de 1 (um) ano do processo de execução (por não serem encontrados bens penhoráveis ou localizado o devedor), sem que haja qualquer manifestação do exequente, volta a correr o prazo prescricional, independente de intimação do credor. Portanto, na prescrição intercorrente, não é preciso haver prévia intimação do credor-exequente para iniciar ou continuar o processo. A contagem do prazo prescricional se dá de forma automática, prescrevendo a execução no mesmo prazo da prescrição da ação (STF, súmula 150). No mesmo sentido, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: "Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por treze anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito.” (3 TURMA, RESP 1522092-MS, REL. MIN PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 6.10.2015, DJUE13.10.2015). Assim, da análise dos autos, verifico que trata-se de execução para o pagamento de valores oriundos de título de crédito, razão pela qual o prazo prescricional ocorre no mesmo prazo do direito vindicado, que, no caso, é de 5 (cinco) anos, conforme art. 206, § 5º, I, do Código Civil. De mais a mais, apreende-se dos autos que execução de título extrajudicial iniciou-se em 2003 e, até a presente data, nenhum ato constritivo foi realizado sobre os bens do executado Francisco das Chagas Silva Lima. Portanto, o exequente sequer indicou bens a penhorar (art. 524, inciso VII, CPC). Destarte, o credor/exequente após a ciência da não localização do devedor Reginaldo Silva Lima e da inexistência de bens penhoráveis do executado Francisco das Chagas Silva Lima, não apresentou até a presente data meios de prosseguir na execução, apesar de ultrapassado o prazo de mais de 04 (quatro) anos do prazo prescricional do direito vindicado (art. 206 -A do CC), razão pela qual resta ultrapassado o prazo prescricional devendo este juízo reconhecer a prescrição intercorrente. Faz-se imprescindível dispor que o Art. 206-A do Código Civil verbera que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, concluindo-se pela incidência da referida prescrição. Desta forma, o prazo fatal já se consumou, seja contado da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, seja desde a suspensão ficta (ciência da não localização), consoante art. 921, §1º e § 4º, CPC, ou do primeiro despacho determinando a suspensão a pedido do exequente. Portanto, permanecendo o feito paralisado por considerável longo período de tempo, sem que o credor tenha praticado qualquer ato inequívoco no sentido de dar prosseguimento ao feito, adotando as medidas necessárias ao seu andamento, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente e a consequente extinção da execução. Nesse ponto, segue norteador julgado do TJMA: “EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I - Permanecendo o feito paralisado por longo período de tempo, sem que o credor tenha praticado qualquer ato inequívoco no sentido de dar prosseguimento ao feito, adotando as medidas necessárias ao seu andamento, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente e a consequente extinção da execução. II – Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que figuram como partes os retromencionados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao Recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Votaram os Senhores Desembargadores Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz - Relatora, José Jorge Figueiredo dos Anjos - Presidente e a Juíza Convocada Kátia Coelho de Sousa Dias. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Lize de Maria Brandão de Sá Costa. Sala de Sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 12 de março de 2020.Desembargador a ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ” (TJMA, Apc N° 0000035-41.1987.8.10.0040 (000421/2019) – IMPERATRIZ, 6ª CÂMARA CÍVEL, Rel. Des. ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, JULGADO EM 12/03/2020) Destaque-se, por oportuno, que até a presente data, o exequente não obteve êxito em satisfazer seu crédito, decorridos aproximadamente 19 (dezenove) anos desde o protocolamento da inicial. De tudo dito, somente a partir do novo Código de Processo Civil, a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis implica também a suspensão da prescrição, mas somente pelo prazo de um ano, após o qual começa a fluir a prescrição intercorrente (art. 921, III, §1°, do CPC). In casu, observa-se que não houve a suspensão do feito, não podendo-se falar em suspensão do prazo prescricional. Portanto, resta caracterizada desídia da parte autora em cumprir com seu dever processual de indicar bens penhoráveis do devedor. Outrossim, observe-se que as causas de suspensão de prescrição, previstas nos arts. 197 a 199 do Código Civil, não se aplicam ao presente caso. De igual modo, deve-se ter em consideração que a sua interrupção somente ocorre uma única vez, nos termos do art. 202 do mencionado diploma. Ademais, como ensina Luís Roberto Barroso, o intérprete, “ao aplicar a norma, deverá orientar seu sentido e alcance à realização dos fins constitucionais” (Curso de Direito Constitucional, 8ª ed., pág. 412). Se a Constituição Federal não admite a imprescritibilidade em casos como o que ora se analisa, há de se perquirir que a suspensão do prazo prescricional só tem lugar se o exequente demonstra que atingiu os fins da norma, quais sejam: localização de bens do devedor ou renegociação da dívida. No caso vertente, o exequente não comprovou a adoção de nenhuma dessas medidas, de modo que incide o fenômeno da prescrição. Do contrário, o Judiciário admitiria a existência de imprescritibilidade em matéria cível o que, por óbvio, não encontra guarida na Constituição Federal. O velho brocardo jurídico de que “o direito não socorre quem dorme” tem aplicabilidade direita no caso ora versado. A rigor, o que deve ser sancionado é o comportamento da parte autora destoante dos valores que se espera dela, que deve ser diligente na busca da execução de seus créditos. Como diz Luís Roberto Barroso, “no limite das possibilidades semânticas das normas, significa que os valores devem influenciar a atribuição de sentidos e os resultados da interpretação jurídica”(Curso de Direito Constitucional, 8ª ed., pág. 516). Desse modo, entre a segurança jurídica é a inércia do exequente, deve-se optar por aquela. Ora, permanecendo o feito paralisado por longo período de tempo, sem que o credor da dívida, adotasse as medidas necessárias ao seu andamento, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente e a consequente extinção da execução. Além disso, não basta para a suspensão/interrupção do prazo prescricional mero peticionamento para penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens ou outros fundamentos sem qualquer comprovação, mas apenas a efetivação da penhora, o que não ocorreu nos autos processuais, não apresentando, assim, o exequente qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Ante o exposto, extingo a presente execução, com resolução do mérito, e DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DO CRÉDITO VINDICADO NOS AUTOS, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Condeno o credor/exequente ao pagamento das eventuais custas processuais remanescentes. Sem honorários. Publique-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. Pedreiras (MA), 21 de setembro de 2022. Bernardo Luiz de Melo Freire Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras

26/09/2022, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE em 05/11/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

Publicado Notificação em 18/09/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Mandado

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara de Pedreiras.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(16)