Procedimento Comum Cível 0800918-72.2022.8.10.0057 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800918-72.2022.8.10.0057 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA PINHEIRO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: MAXWELL CARVALHO BARBOSA - OAB/TO7188, JAILSON DOS SANTOS GIGANTE JUNIOR - OAB/MA14547 REU: ODONTOPREV S.A. Advogado do(a) REU: WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO - OAB/BA11552-A Finalidade: Intimação das partes da SENTENÇA a seguir transcrita " FRANCISCA PINHEIRO DOS SANTOS interpôs ação indenizatória em face de ODONTOPREV S.A, ao argumento de que vem sofrendo descontos mensais em sua conta bancária referente a um contrato de seguro com a denominação "ODONTOPREV", o qual alega que não contratou. Juntaram-se os documentos anexos à peça inicial. Concedida a tutela de urgência, conforme decisão de Id. 64714008. Contestação apresentada pela parte ré (Id. 68805321), na qual se alega falta de interesse de agir, que o plano foi desativado e que fora realizado o estorno do valores. Réplica à contestação, conforme Id. 70599209. Voltaram conclusos os autos. Relatei. Passo ao mérito. Inicialmente, entendo que se faz necessária a produção de outras provas, além das que já consta nos autos, bem como considerando que os fatos narrados na peça inicial são incontroversos, assim, passo a julgar de forma antecipada o mérito. Quanto à alegação de inépcia da peça inicial, a rejeito, considerando que a petição inicial preenche os requisitos legais, demonstrando a parte autora sua legitimidade e interesse processual, vez que comprova que está sendo cobrada por um serviço que alega que não contratou. No caso dos autos, a parte autora contesta cobrança e desconto de sua conta bancária de um contrato de seguro com a denominação "ODONTOPREV", o qual alega que não contratou, trazendo aos autos extratos bancários, nos quais constam descontos mensais referente ao mencionado serviço (Id. 64695120). De outro modo, a parte ré não conseguiu comprovar junto aos autos que os descontos era devidos e, nem tampouco, comprovar que tal fato se deu por culpa de terceiros, pelo contrário, a parte ré informou que já procedeu ao cancelamento do serviço e efetuou o estorno do valor de R$ 816,70 em favor da parte autora no dia 27/04/2022 (Id. 68805323). Com efeito, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - COMARCA DE SANTA LUZIA - 1ª VARA PROCESSO Nº 0800918-72.2022.8.10.0057 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) trata-se de responsabilidade objetiva. Houve falha na prestação do serviço. No caso em exame, não se trata de caso fortuito ou fato de terceiro, eis que o cuidado com o cadastro e a segurança das transações é dever decorrente do negócio, cabendo a demandada tal encargo de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, não há que se eximir da responsabilidade a demandada que não agiu com cuidado e zelo necessários às suas atividades. Logo, é inválida e nula de pleno direito a avença indicada na petição inicial. Então, sem qualquer prova nos autos de que a parte autora tenha firmado uma legítima relação com a ré, descaracterizou-se a existência de dívida, não podendo assim ser realizada qualquer cobrança com relação ao mencionado contrato de seguro, de modo que assiste razão ao demandante ao postular a decretação de nulidade da referida avença. Em relação à restituição esta deve ocorrer pelo dobro, uma vez que a cobrança indevida realizada pelo requerido não se caracteriza como engano justificável. Ademais, é desnecessária a prova da má-fé para aplicação da sanção prevista no referido dispositivo, porquanto basta a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida (ato ilícito) da parte, para que seja devida a reparação em dobro. Entretanto, deverá a parte ré apenas arcar com o saldo restante diante do estorno do valor de R$ 816,70. No que tange ao dano moral, entendo que não deve prosperar, eis que a situação relatada não é suficiente, por si só, a engendrar dano à honra subjetiva da autora, porquanto inexistente, no caso em tela, situação concreta que permita a individualização do abalo de ordem moral decorrente da conduta do banco demandado, enquadrando-se a má prestação de serviços na esfera do “mero aborrecimento”, conduta pela qual a ré já será penalizada restituição dos valores em dobro em favor da parte autora. Ressalto que sequer restou demonstrado ter havido alguma resistência administrativa na resolução do problema, de modo que sequer caracterizada a "perda do tempo útil", eis que por opção sua resolveu trilhar a via judicial, usualmente o campo mais demorado, o que impede a aplicação da teoria do desvio produtivo. Nesta linha de ponderações, concluo que o acervo reunido nos autos indica que a violação foi restrita ao campo patrimonial, sem circunstâncias outras que indiquem a ofensa à honra da autora, não passando o fato de mero dissabor da vida social. Noutro norte, é inegável que os descontos realizados incidiram sobre os proventos da autora, atingindo, portanto, verba de natureza alimentar, comprometendo seu sustento, todavia, a lei civil já prevê a pena da restituição em dobro em caso de eventuais cobranças indevidas, conforme regramento previsto no art. 940 e no Código de Defesa do Consumidor. Este aspecto deve ser considerado sem perder de vista, entretanto, que a condenação desta natureza não deve produzir enriquecimento sem causa, considerando que a ré já será penalizada, conforme previsão legal, a restituir em dobro os valores cobrados e descontados por ela indevidamente. Destacados tais pontos, concluo pela exclusão da indenização por danos morais, eis que a situação experimentada, embora represente certo transtorno, não se desdobrou em grave dissabor capaz de suplantar o plano patrimonial, tendo como consequência legal e lógica, a penalização da ré, nos moldes legais, em restituir em dobro os valores descontados em face do autor. Ante o exposto, arrimado no artigo 487, inciso I, 1ª parte, do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nos autos por FRANCICA PINHEIRO DOS SANTOS e, por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, para proceder a Ré o CANCELAMENTO da cobranças e descontos referente ao serviço contrato de seguro com a denominação "ODONTOPREV" da conta bancária da parte autora, bem como para condenar a parte ré a RESTITUIR em prol da parte autora, pelo dobro, os valores descontados indevidamente na aposentadoria da demandante, no importe de R$ 1.633,40, devendo, todavia, a ré pagar apenas a importância líquida de R$ 816,70, considerando o estorno já efetuado em favor da parte autora (Id. 68805323), acrescidos de juros legais de 1% a.m a contar do evento danoso (05/04/2022), com correção monetária a partir da presente decisão, por se trata de ilícito extracontratual. Improcedente o pedido de indenização por danos morais. Custas finais e honorários, estes no importe de 15%, a cargo da parte ré. Deverá a secretaria judicial proceder aos cálculos das custas processuais finais e intimar a parte ré para pagamento em 15 dias. Não havendo o pagamento das custas processuais finais no prazo acima, a secretaria para que proceda inclusão dos valores custas processuais finais no sistema do FERJ para devidas cobranças e inscrição em dívida ativa do Estado. Intime-se. Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Santa Luzia, 15 de julho de 2022. Juíza MARCELLE ADRIANE FARIAS SILVA Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA." Santa Luzia/MA, Quinta-feira, 04 de Agosto de 2022. DARLINGE MARINHEIRO LEAL Técnico(a) Judiciária (Assinando de ordem da MMª. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva, Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA)

05/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO em 28/02/2024 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

Publicado Ato Ordinatório em 13/12/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de termo de juntada

Decorrido prazo de JAILSON DOS SANTOS GIGANTE JUNIOR em 24/11/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 09/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(18)