Execução de Título Extrajudicial 0800453-67.2020.8.10.0143 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800453-67.2020.8.10.0143 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800453-67.2020.8.10.0143. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João s/n, Centro, CEP 65170-000, Morros/MA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor(a): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Requerido(a): L A SANTOS FRANGOS - ME e outros SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução Forçada proposta pelo Banco do Nordeste do Brasil, em face de L. A. Santos Frangos e S. de C. C. Da Cruz Frios e Congelados, ambos qualificados no processo em epígrafe. Despacho determinando a intimação da exequente conforme Id 63997629, para se manifestar sobre a certidão de Id 55960846, inclusive sobre a competência deste juízo para processar o feito ante a inexistência da pessoa jurídica nesta Comarca e mudança de endereço da pessoa física, sob pena de extinção. Certidão de Id 75921568, informando que a requerente foi devidamente intimada (Id 68835980), contudo expirou-se o prazo legal desde 27/07/2022. Vieram-se os autos conclusos. Eis o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que, apesar de intimada para se manifestar sobre a certidão de Id 55960846, a parte requerente deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi dado para tanto, conforme certidão de Id 75921568. A marcha processual não pode ficar ao alvedrio das partes fazendo com que o processo permaneça em Secretaria Judicial ou ocupando a máquina judiciária com providências infrutíferas, quando o principal interessado no andamento do feito sequer demonstra interesse em receber a prestação jurisdicional. Ressalta-se que o relevante interesse público, consistente na não formação de acervos inúteis de autos, cria embaraço à normal atividade judiciária em detrimento de outros processos. Por outro lado, a lei processual, embora preveja a extinção do processo sem resolução de mérito para tais casos, ressalva ao autor possibilidade de propositura de novo processo. À parte cabe promover o andamento do processo, com a prática dos atos que lhe são pertinentes, pois o juiz não pode agir de ofício. No presente caso, verifica-se que a parte requerente deixou de responder ao chamamento judicial, mantendo-se inerte quanto ao seu mister. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, III, § 1° e VI do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, porquanto não houve a triangularização processual. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquiva-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado. Cumpra-se. Morros/MA, data do sistema. RICARDO AUGUSTO FIGUEIREDO MOYSES Juiz de Direito Titular da Comarca de Morros

22/09/2022, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

Publicado Intimação em 14/03/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LETICIA AGUIAR SANTOS em 25/09/2024 23:59.

Juntada de petição

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