Interdição/Curatela 0801006-24.2019.8.10.0055 - TJMA

Interdição/Curatela 0801006-24.2019.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: RAIMUNDO NONATO CARNEIRO CAMPOS Requerido: FRANCISCA DAS CHAGAS CARNEIRO DESPACHO 1. Intimação - PROCESSO nº 0801006-24.2019.8.10.0055 INTERDIÇÃO/CURATELA Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos laudo pericial da interditanda, sob pena de preclusão, devendo serem respondidas as seguintes perguntas: 1) Sofre o(a) interditando(a) de patologia que o impede de exprimir sua vontade? Em caso positivo; 1-a) Qual o CID e sua nomenclatura? 1-b) Qual a causa? 2) Essa patologia é passível de cura? Em caso positivo: 2-a) Em que prazo? 2-b) Quais providências devem ser adotadas para recuperação? 2-c) Para tratamento se faz necessária internação em clínica específica ou pode ser domiciliar? 3) Tal patologia surge momentaneamente ou é permanente? 3-a) Surgindo de forma momentânea/esporádica é o(a) interditando(a) portador de plena capacidade fora desses momentos? 3-b) Em sendo ainda momentânea/esporádica, em regra qual o prazo de durabilidade da enfermidade; 3-c) A anomalia é regressiva, progressiva ou estática? 4) Em decorrência da patologia, qual a extensão da incapacidade do interditando para reger sua própria pessoa e praticar atos da vida civil? Total ou parcial? 4-a) Em caso de extensão parcial, quais atos da vida civil está o interditando incapacitado para praticar? 5) Em decorrência da anomalia, qual a extensão da incapacidade de administrar seus próprios bens? Total ou parcial? 5-b) Em caso de extensão parcial, quais atos de administração dos próprios bens está o interditando incapacitado para praticar? 2. Após, dê-se vistas ao Ministério Público. 3.Com ou sem manifestação, autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19101111281735800000023140322 PETIÇÃO INICIAL. Raimundo Nonato Petição 19101111281757200000023140336 Procuração. Declaração. doc. 1 Procuração 19101111281763300000023140342 Documentos de identificação. doc. 2 Documento de Identificação 19101111281766800000023140789 Relatório Social. doc. 3 Documento Diverso 19101111281772200000023141293 Decisão Decisão 19111310453710800000024094945 Termo de Curatela Termo de Curatela 19111910184119800000024277507 Despacho Despacho 19111915480245800000024310127 Ata da Audiência Ata da Audiência 20012910255125000000025871140 Ofício Ofício 21080512441787700000047104873 Quesitos - FRANCISCA DAS CHAGAS CARNEIRO Documento Diverso 21080512441973300000047104874 Intimação Intimação 21080512441787700000047104873 Certidão Certidão 21102116015210000000051436928 SEC SAUDE 10062019 Diligência 21102116015215900000051436934 Certidão Certidão 22012614583728200000055901848 SANTA HELENA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

09/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/03/2023

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO CARNEIRO CAMPOS em 04/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO CARNEIRO CAMPOS em 04/07/2022 23:59.

Publicado Intimação em 10/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

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