Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0801554-95.2021.8.10.0114 - TJMA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0801554-95.2021.8.10.0114 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ACUSADO: DOMINGOS CILAS LOPES FEITOSA ADVOGADO(A): TERMO DE AUDIÊNCIA/SENTENÇA Aos doze (12) dias do mês de abril de 2022, às 15 h00min, nesta Comarca de Riachão/MA, na Sala das Audiências deste Juízo, onde se achava presente o Juiz de Direito, Francisco Bezerra Simões, titular da comarca, a fim de ter lugar a audiência para hoje designada, nos autos do Termo Circunstanciado de Ocorrências indicado à epígrafe, para apuração de suposta prática do crime tipificado no Art. 309 do Código de Trânsito brasileiro (conduzir veículo automotor sem habilitação), em que figura como autora do fato DOMINGOS CILAS LOPES FEITOSA e como vítima a sociedade, foi determinada a abertura dos trabalhos. Feito o pregão, presente o representante do Ministério Público, Dr. Adoniran Sousa Guimarães, titular da comarca. Presente o autor do fato, acompanhado de seu advogado, Dr. Rodrigo Guimarães Silva, OAB/MA 18.446. Presentes os acadêmicos de direito da UNIBALSAS: Gabriela Coelho da Silva Madeira - CPF: 025.426.483-28 Kleyde dos Santos Coelho Assis - CPF 051.918.253-73; Ana Karolline Andrade da Silva Coelho- CPF 057.644.203-85; Jackeline Cardoso Batista - CPF: 611.911.813-67 Raiana Pinto Rodrigues da Silva - CPF: 049.876.253-00; Amaury Nunes dos Santos CPF: 058.000.653-06 Camylla Silva de Sousa - CPF: 053.553.933-90 Em seguida, o ministério público propôs composição civil, para que o autor do fato pague o valor de 01 (um) salário mínimo, a ser revertido em material de expediente ou construção em favor do quartel da polícia militar do município de Riachão/MA, a ser entregue parcelado em 05 (cinco) parcelas, a primeira sendo entregue até o dia 12 de maio de 2022. O autor do fato aceitou a proposta. O autor do fato se compromete inicialmente em buscar junto ao quartel da polícia militar de Riachão/MA uma lista de materiais necessários, dentro daquilo que estão precisando. O material deverá ser entregue parcelado, em 05 (cinco) parcelas, a primeira sendo entregue até o dia 12 de maio de 2022. Com isso, o MM. Juiz homologou o acordo acima mediante SENTENÇA, nos seguintes termos: “Homologo por sentença o acordo formulado entre as partes. Na forma do art. 76, § 4º da lei 9.099/95, e após o devido cumprimento nos termos e prazos estipulados, extinga-se o processo, asseverando-se que o descumprimento ensejará a aplicação do art. 77 e seguintes da lei em tela, com abertura de prazo para o Parquet apresentar denúncia, seguindo-se o rito sumaríssimo. A comprovação efetiva do cumprimento dos termos acordados será feita pela juntada aos autos do comprovante de entrega dos materiais, no valor acima estipulado. Transitada em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos. As partes saem intimadas. Nada mais, encerrou-se a audiência. Francisco Bezerra Simões Juiz de direito titular da comarca de Riachão. Sentença (expediente) - PROCESSO Nº. 0801554-95.2021.8.10.0114 DENOMINAÇÃO: TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA

09/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(33)

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

Publicado Intimação em 26/06/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Apensado ao processo 0804994-67.2024.8.10.0026

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(90)