Procedimento Comum Cível 0801335-14.2020.8.10.0051 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801335-14.2020.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: WALMIR DA SILVA SANTANA Requerido: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA I – Relatório. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO N.º 0801335-14.2020.8.10.0051 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por WALMIR DA SILVA SANTANA em face de BANCO DO BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Relata, em síntese, que recebeu um depósito no dia 15/02/2019 no valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), em sua conta corrente Nº 20.659-8, agência 0242-9, que tem junto a parte requerida, e com o saldo que tinha, totalizou o valor de R$ 44.009,15 (quarenta e quatro mil, nove reais e quinze centavos),. Informa que, ainda no dia 15/02 houve um saque sem cartão do valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais). Restando apenas R$ 9,15 (nove reais e quinze centavos) em sua conta, conforme demonstra documentos anexos. Aduz que por conta dessa situação, o autor passou por dificuldades, pois já estava contando com o valor para se reestabelecer financeiramente. Ao final, requereu os benefícios da justiça gratuita; a procedência do pedido para condenar a requerida na obrigação de fazer, para que seja realizada a devolução do dinheiro EM DOBRO que estava na conta do autor; condenação em danos morais no valor de R$ 10.000.00 (dez mil reais); bem como honorários advocatícios. Juntou documentos. Recebida inicial, foi deferida o pedido de justiça gratuita, e determinada a citação do réu, ID. 33493636. Contestação apresenta, ID. 35098714, alegando em preliminares: a) impugnação à concessão da assistência judiciária gratuita - ausência de pressupostos legais – descabimento; b) ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. No mérito, o requerido sustenta: a) verdade dos fatos: que no dia 14/01/2019 foi depositado em São Paulo(SP), erroneamente, o valor de R$ 45.000,00 ( Quarenta e cinco mil reais) na conta corrente 20659-8 ag. 0242-9, de Walmir da Silva Santana e que nessa mesma data recebeu mensagem da agência onde aconteceu o depósito e procedeu o bloqueio do mesmo, além de entrar em contato com o titular da conta/requerente para que houvesse a devolução do referido valor. Que o requerente, acompanhado de sua esposa, compareceu a agência, só que ao invés de procurar a pessoa indicada eles se dirigiram diretamente ao caixa para fazerem a transferência para uma conta na Caixa Econômica Federal, cadastrando nova senha, realizando o desbloqueio, e efetuando uma TED no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para a conta poupança de Elinete Ribeiro de Lima na Caixa Econômica Federal. Que como o requerente até então não havia comparecido a agência, o funcionário responsável pelo setor, mantendo observância na conta, observou que nessa data havia ocorrido transações. Então, ele acionou a Gerente Geral da agência que tão logo foi até a residência do requerente, que voltou no dia seguinte para resolver a situação procedendo a devolução do valor. Valor este devolvido no dia seguinte, 15/02/2019, no importe de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil), uma vez que o requerente havia gasto R$ 1.000,00. Em seguida, foi realizado o crédito da TED na conta do autor, efetuando o saque de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil) e feito o depósito na conta devida: Ag. 0242-9 C/C 33843-5 de Adauto de Sousa Abreu; b) pedido de reparação do suposto dano moral – ausência de comprovação do prejuízo moral alegado – ausência do nexo causal entre suposto dano sofrido e a conduta do banco; c) não restou devidamente caracterizado o dano moral, sendo certo que os aborrecimentos passados pelo autor, não configuram dor e sofrimento capazes de gerar a obrigação de indenizar; d) inexistência de conduta ilícita - ausência de comprovação de dano moral - improcedência do pleito indenizatório; e) inexistência de ato contrário ao direito - responsabilidade civil subjetiva do banco réu - necessidade de comprovação de dolo ou culpa; f) eventual caracterização de responsabilidade civil do banco – do quantum indenizatório; g) não cabimento da repetição de indébito; h) inversão do ônus da prova. Ao final, requereu acolhidas as preliminares ventiladas, extinguindo-se e o feito sem julgamento do mérito, e de na eventual e remota hipótese de ser ultrapassada a preliminar, sucessivamente, requer sejam julgados improcedentes os pedidos consignados na peça inicial, na forma do art. 487, I e II do Código de Processo Civil. Juntou documentos. Sem réplica, ID. 40221526. Determinação de especificação de provas, apenas a parte requerida se manifestou, pugnando pelo julgamento do feito, ID. 40538036/ 49799717. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. II – Fundamentação. Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, vez que, a matéria tratada é exclusivamente de direito, por não haver necessidade de produção de outras provas em juízo. Destarte, o depoimento da parte Autora e de preposto da Parte Ré não destoará de suas afirmações postas na petição inicial e na contestação. Portanto, não alterarão a convicção para o julgamento da causa. Preliminar. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA: Afasto a impugnação à concessão da justiça gratuita arguida pela requerida na contestação. O conceito de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, não apresenta identidade com o conceito comum de pobreza. A parte impugnante não trouxe aos autos comprovação de alteração da situação financeira do autor, desde o ajuizamento da primeira demanda, motivo pelo qual indefiro o pleito. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO: Rejeito a preliminar, uma vez que a exordial está acostada com documentos mínimos capazes de demonstrar a verossimilhança das alegações, tais como o extrato bancário informando as movimentações ocorridas na conta bancária da parte autora. Assim, e existência ou não de danos materiais e/ou morais devem ser discutidas em sede de mérito da ação. Rejeitadas as preliminares, passo ao mérito. Mérito. O ponto fulcral da questão de mérito está em estabelecer se o saque no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) da conta corrente do autor foi indevida, capaz de gerar danos matérias e/ou morais, ou foi decorrente da devolução de um depósito efetuado de forma equivocada. Com efeito, no processo civil brasileiro, ao Autor incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto que ao réu incumbe a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, conforme art. 373, do respectivo Código. É certo que ao presente caso aplica-se o CDC, porquanto estão presentes os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º do CDC, quais sejam, a presença de consumidor, tomador de serviços, e de fornecedor de serviço oneroso. Porém, para que seja aplicada pelo juízo a inversão do ônus, conforme previsto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, faz-se necessário o preenchimento de seus requisitos, quais sejam, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor, o que não vislumbro na presente ação. Não obstante a Parte Autora estar em posição de hipossuficiência, os documentos por ele apresentados não conduzem à verossimilhança de suas alegações. Analisando os documentos trazidos aos autos, constata-se que assiste razão a parte requerida, em especial o documento de ID. 35098717 - Pág. 1, que se refere a mensagem emitida à parte autora pela parte ré, informando-a a respeito do depósito realizado equivocadamente no valor de R$ 45.000,00. Transcrição da mensagem: “Foi efetuado um depósito hoje, em espécie, no valor de 45.000,00. Tal depósito foi efetuado no TCX nº 12466 da 4866-6 São Paulo Centro. No final da tarde o depositante veio de novo no banco informando que o beneficiário era outra pessoa. Solicitamos que o saldo de R$ 45.000,00 seja bloqueado para que possamos tomar as medidas necessárias.”. Verificando o conteúdo desta mensagem juntamente com as demais documentações juntadas pelas partes, percebe-se que as movimentações bancárias do autor são contemporâneas aos fatos narrados, os dados correspondem as informações fornecidos pelo réu nesta mensagem. Depósitos, saques e transferências. Desta maneira, caberia ao Autor demonstrar a origem do depósito do valor de R$ 45.000,00 em sua conta bancária em 14/01/2019, o que não foi feito. A parte autora, após a contestação, não mais se manifestou junto aos autos. Não juntou réplica, não impugnou os documentos e alegações da parte ré, bem como não requereu nenhuma produção de outras provas. Ressalto que toda documentação juntada pelo autor corrobora e se ajusta aos fatos e documentos trazidos pela parte requerida. Assim, o depósito equivocado ocorreu, bem como sua devolução. Ressalto, ainda, que a devolução por parte da parte autora é não só obrigação moral, como legal, sob pena de incorrer no delito de apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza (Art. 169 - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza: Pena - detenção, de um mês a uma no, ou multa.). Nesse contexto, alegando o réu que foi realizado depósito erroneamente e recebendo a parte autora o valor sem que lhe fosse devido, deve esta restituir a quantia reclamada, sob pena de flagrante enriquecimento ilícito, uma vez que o artigo 876 do Código Civil dispõe, in verbis: '' Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.” Nesses termos, preleciona Carlos Roberto Gonçalves: ''A propósito deste instituto, salienta CAIO MARIO que “toda aquisição patrimonial deve decorrer de uma causa, ainda que seja ela apenas um ato de apropriação por parte do agente, ou de um ato de liberalidade de uma parte em favor de outra. Ninguém enriquece do nada. O sistema jurídico não admite, assim, que alguém obtenha um proveito econômico às custas de outrem, sem que esse proveito decorra de uma causa juridicamente reconhecida. A causa para todo e qualquer enriquecimento não só deve existir originariamente, como também deve subsistir, já que o desaparecimento superveniente da causa do enriquecimento de uma pessoa, às custas de outra, também repugna ao sistema (CC, art.885). Esse é o espírito do denominado princípio do enriquecimento sem causa, disciplinado pela primeira vez de forma expressa no Código Civil de 2002'' (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume 3: contratos e atos unilaterais 11. Ed. São Paulo: Saraiva, 2014, página 623). Assim, não logrando a Parte Autora comprovar, como lhe cabia, fato constitutivo de seu direito, deve a presente ação ser julgada improcedente. É o teor do recente julgado do Superior Tribunal de Justiça:" O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada"- STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva. Para conferir.o..original,.acesse.o.site.https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1000944-29.2021.8.26.0396 e código 71378AF. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por NATALIA BERTI, liberado nos autos em 11/08/2021 às 10:00.fls. 147. Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo Art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. III – Dispositivo. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial. Julgamento proferido com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, que ficará em condição suspensiva de exigibilidade, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, intime-se as partes a requerer o que for de direito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Transcorrido o prazo sem manifestação das partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pedreiras (MA), 03 de junho de 2022. BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras

10/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(74)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RITA FABRICE DOS SANTOS SILVA em 15/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 05/08/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de WALMIR DA SILVA SANTANA em 05/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de WALMIR DA SILVA SANTANA em 05/07/2022 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 06/07/2022

Publicado Intimação em 13/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

Todas as movimentações(45)