Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009166-47.2016.8.10.0000 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009166-47.2016.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: JOEL RODRIGUES DE ARAÚJO, LUIZ ANTÔNIO MARTINS RAMOS FILHO, JOMAR GUANARÉ DE SOUSA BORGES, REINALDO COSTA DE JESUS, ROSALBA CARVALHO PEREIRA, AMARILDO RODRIGUES CUNHA, DANIEL SALES DE SOUSA, MARCO ANTÔNIO MARQUES SOARES, DELTHON ABNER RODRIGUES DE FREITAS ADVOGADO: JOSÉ CAVALCANTE DE ALENCAR JÚNIOR (OAB/MA 5.980) EXECUTADO: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RELATORA: DESª. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Decisão (expediente) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0009166-47.2016.8.10.0000 Trata-se de cumprimento de sentença promovido por JOEL RODRIGUES DE ARAÚJO e Outros em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, buscando o pagamento de valores retroativos referentes ao que foi determinado no Acórdão nº 110.683/2012, oriundo do Mandado de Segurança Coletivo nº 30.778/2010, que reconheceu o direito líquido e certo dos policiais civis, que possuam nível superior, ao recebimento de gratificação de natureza técnica. Decisão Id 13892857 – p. 15 e 19, deferindo a assistência judiciária requerida e indeferindo o pedido de arbitramento de honorários advocatícios, além de determinar a intimação do executado. Impugnação apresentada (Id. 13892858 – p. 10 a 16). Manifestação sobre a impugnação Id 13892859 – p. 12 a 18) Decisão Id 13892864 – p. 13 a 17, proferida em sede de Agravo Interno, que reconsiderou a decisão inicial (Id 13892857 – p. 15 e 19) para arbitrar os honorários advocatícios de 10% sobre o valor do proveiro econômico. Era o que cabia relatar. Decido. Considerando os procedimentos estabelecidos pela RESOL-GP-102017, encaminhe-se os autos à Contadoria Judicial para, no prazo de 15 (quinze) dias, analisar as memórias de cálculos e atualizar os valores, com o consequente destacamento do percentual de honorários de sucumbência, conforme previsto nos arts. 3º e 7º, §3º da referida resolução. Cumpridas as providências e ultrapassados o lapso temporal consignado, voltem conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-4

10/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Decisão em 19/03/2026.

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Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Deferido o pedido de DELTHON ABNER RODRIGUES DE FREITAS - CPF: 036.871.613-90 (REQUERENTE), LUIZ ANTONIO MARTINS RAMOS FILHO - CPF: 704.572.713-53 (REQUERENTE) e REINALDO COSTA DE JESUS - CPF: 483.550.623-53 (REQUERENTE).

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

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Conclusos ao relator ou relator substituto

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