Cumprimento de sentença 0862644-31.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/11/2016

Valor da Causa

R$ 66.865,96

Órgão julgador

3ª Vara Cível de São Luís

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · 3� Vara C�vel do Termo Judici�rio de S�o Lu�s 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. José Jorge Figueiredo dos Anjos (CCII)2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Jos� Jorge Figueiredo dos Anjos (CCII)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de termo

04/05/2026, 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

30/01/2026, 06:55

Publicado Intimação em 30/01/2026.

30/01/2026, 06:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 09:52

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/01/2026, 11:25

Juntada de Petição de petição

10/10/2025, 11:16

Conclusos para despacho

25/09/2025, 15:02

Juntada de Certidão

15/09/2025, 15:02

Decorrido prazo de ADRIANO RODRIGUES DOS SANTOS em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 01:08

Publicado Intimação em 04/09/2025.

04/09/2025, 01:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 15:34

Ato ordinatório praticado

02/09/2025, 07:57

Juntada de Certidão

02/09/2025, 07:56

Decorrido prazo de NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 06:52

Todas as movimentações(154)

Juntada de termo

04/05/2026, 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

30/01/2026, 06:55

Publicado Intimação em 30/01/2026.

30/01/2026, 06:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 09:52

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/01/2026, 11:25

Documentos

Decisão

•22/01/2026, 11:25

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 07:57

Juntada de Petição de petição

10/10/2025, 11:16

Conclusos para despacho

25/09/2025, 15:02

Juntada de Certidão

15/09/2025, 15:02

Decorrido prazo de ADRIANO RODRIGUES DOS SANTOS em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 01:08

Publicado Intimação em 04/09/2025.

04/09/2025, 01:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 15:34

Ato ordinatório praticado

02/09/2025, 07:57

Juntada de Certidão

02/09/2025, 07:56

Decorrido prazo de NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 06:52

Decorrido prazo de FILIPE FRANCO SANTOS em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 11:18

Publicado Intimação em 21/08/2025.

21/08/2025, 11:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 08:10

Ato ordinatório praticado

18/08/2025, 08:23

Juntada de Certidão

06/08/2025, 12:01

Juntada de Certidão

16/05/2025, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2025, 12:13

Conclusos para despacho

12/02/2025, 11:35

Juntada de Certidão

12/02/2025, 11:35

Publicado Intimação em 29/01/2025.

29/01/2025, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

29/01/2025, 01:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2025, 10:34

Juntada de petição

21/01/2025, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2024, 10:56

Conclusos para despacho

04/12/2024, 18:35

Publicado Intimação em 21/11/2024.

23/11/2024, 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

23/11/2024, 07:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2024, 15:30

Juntada de petição

14/11/2024, 16:15

Juntada de Certidão

13/11/2024, 11:56

Juntada de Certidão

21/10/2024, 12:10

Juntada de petição

09/10/2024, 12:03

Outras Decisões

08/10/2024, 16:29

Conclusos para decisão

30/08/2024, 11:18

Juntada de Certidão

30/08/2024, 11:17

Juntada de petição

30/08/2024, 00:10

Juntada de Certidão

29/08/2024, 17:17

Decorrido prazo de ADRIANO RODRIGUES DOS SANTOS em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 05:43

Decorrido prazo de NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 05:43

Decorrido prazo de FILIPE FRANCO SANTOS em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 05:43

Publicado Intimação em 21/08/2024.

21/08/2024, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

21/08/2024, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

21/08/2024, 02:51

Publicado Intimação em 21/08/2024.

21/08/2024, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

21/08/2024, 02:51

Publicado Intimação em 21/08/2024.

21/08/2024, 02:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2024, 16:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2024, 16:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2024, 16:15

Ato ordinatório praticado

19/08/2024, 16:05

Juntada de Certidão

05/08/2024, 11:17

Juntada de Certidão

16/05/2024, 17:43

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/05/2024, 19:08

Outras Decisões

15/05/2024, 19:08

Conclusos para despacho

15/05/2024, 11:48

Decorrido prazo de ADRIANO RODRIGUES DOS SANTOS em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 02:47

Publicado Intimação em 01/04/2024.

01/04/2024, 00:36

Juntada de petição

28/03/2024, 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

27/03/2024, 00:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2024, 11:37

Juntada de Certidão

25/03/2024, 09:46

Juntada de Certidão

19/03/2024, 08:28

Decorrido prazo de NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 02:45

Decorrido prazo de FILIPE FRANCO SANTOS em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

30/01/2024, 21:44

Publicado Intimação em 22/01/2024.

30/01/2024, 21:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2024, 13:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/01/2024, 16:32

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

10/01/2024, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2024, 09:28

Conclusos para despacho

06/12/2023, 11:53

Juntada de petição

06/12/2023, 11:47

Publicado Intimação em 01/12/2023.

01/12/2023, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

01/12/2023, 01:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2023, 14:21

Juntada de Certidão

29/11/2023, 11:43

Recebidos os autos

28/11/2023, 07:51

Juntada de decisão

28/11/2023, 07:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: ADRIANO RODRIGUES DOS SANTOS, SAMARA REGINA MOREIRA MARQUES Advogado(s): ADRIANO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 10179-MA) EMBARGADO: SB CORRETORA DE IMOVEIS E CONSTRUCOES LTDA, EXPANSION III PARTICIPACOES LTDA. Advogado(s): TED LUIZ ROCHA PONTES (OAB 26581-CE), FILIPE FRANCO SANTOS (OAB 13694-MA) RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS D E S P A C H O Tendo em vista a interposição de Embargos de Declaração, determino a intimação do embargado para que no prazo de 05 (cinco) dias úteis, querendo, apresentem manifestação sobre os declaratórios opostos, nos termos do art. 1.023, §2º. Após, voltem-me conclusos. Publique-se e CUMPRA-SE. São Luís (MA), 10 de agosto de 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator Despacho (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARÇÃO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0862644-31.2016.8.10.0001

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: ADRIANO RODRIGUES DOS SANTOS, SAMARA REGINA MOREIRA MARQUES Advogado(s): ADRIANO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 10179-MA) EMBARGADO: SB CORRETORA DE IMOVEIS E CONSTRUCOES LTDA, EXPANSION III PARTICIPACOES LTDA. Advogado(s): TED LUIZ ROCHA PONTES (OAB 26581-CE), FILIPE FRANCO SANTOS (OAB 13694-MA) RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS D E S P A C H O Tendo em vista a interposição de Embargos de Declaração, determino a intimação do embargado para que no prazo de 05 (cinco) dias úteis, querendo, apresentem manifestação sobre os declaratórios opostos, nos termos do art. 1.023, §2º. Após, voltem-me conclusos. Publique-se e CUMPRA-SE. São Luís (MA), 10 de agosto de 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator Despacho (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARÇÃO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0862644-31.2016.8.10.0001

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EXPANSION III PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADOS: FILIPE FRANCO SANTOS (OAB/MA 13694) APELADO: ADRIANO RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRA ADVOGADO: ADRIANO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB/MA 10179) RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. CULPA DO VENDEDOR. RESTITUIÇÃO INT Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0862644-31.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA

21/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

16/08/2021, 13:15

Juntada de contrarrazões

27/07/2021, 23:09

Publicado Intimação em 06/07/2021.

06/07/2021, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021

05/07/2021, 03:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2021, 13:49

Juntada de Ato ordinatório

02/07/2021, 13:47

Decorrido prazo de ADRIANO RODRIGUES DOS SANTOS em 15/06/2021 23:59:59.

21/06/2021, 23:38

Decorrido prazo de SB CONSTRUCOES E CORRETORA DE IMOVEIS LTDA em 15/06/2021 23:59:59.

21/06/2021, 23:38

Juntada de apelação cível

15/06/2021, 23:31

Publicado Intimação em 21/05/2021.

21/05/2021, 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021

21/05/2021, 06:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2021, 11:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/05/2021, 10:40

Conclusos para decisão

03/09/2020, 17:53

Juntada de Certidão

03/09/2020, 17:53

Juntada de contrarrazões

03/09/2020, 16:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/08/2020, 17:07

Juntada de Ato ordinatório

20/08/2020, 17:05

Juntada de Certidão

19/08/2020, 09:09

Julgado procedente o pedido

08/08/2020, 23:07

Decorrido prazo de ADRIANO RODRIGUES DOS SANTOS em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 03:03

Decorrido prazo de SB CONSTRUCOES E CORRETORA DE IMOVEIS LTDA em 27/07/2020 23:59:59.

29/07/2020, 02:01

Juntada de embargos de declaração

20/07/2020, 19:02

Publicado Intimação em 06/07/2020.

06/07/2020, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/07/2020, 00:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2020, 10:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/07/2020, 10:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/07/2020, 10:49

Julgado procedente o pedido

30/06/2020, 17:58

Conclusos para julgamento

04/12/2019, 14:28

Juntada de Certidão

04/12/2019, 14:27

Decorrido prazo de ADRIANO RODRIGUES DOS SANTOS em 03/12/2019 23:59:59.

04/12/2019, 01:13

Decorrido prazo de TED LUIZ ROCHA PONTES em 03/12/2019 23:59:59.

04/12/2019, 01:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/10/2019, 10:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/10/2019, 10:47

Juntada de Certidão

30/10/2019, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2019, 11:42

Juntada de aviso de recebimento

16/08/2019, 12:00

Juntada de aviso de recebimento

16/08/2019, 11:56

Juntada de aviso de recebimento

16/08/2019, 11:51

Conclusos para decisão

05/06/2019, 15:00

Decorrido prazo de EXPANSION III PARTICIPACOES LTDA. em 31/07/2018 23:59:59.

02/08/2018, 00:41

Juntada de Petição de aviso de recebimento

10/07/2018, 11:15

Juntada de Petição de petição

25/06/2018, 21:30

Juntada de Petição de petição

26/03/2018, 11:08

Decorrido prazo de ADRIANO RODRIGUES DOS SANTOS em 21/02/2018 23:59:59.

22/02/2018, 00:55

Expedição de Comunicação eletrônica

12/01/2018, 14:52

Juntada de ato ordinatório

12/01/2018, 14:51

Juntada de termo

23/08/2017, 10:09

Juntada de Petição de petição

07/08/2017, 11:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

23/06/2017, 14:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

23/06/2017, 14:01

Juntada de termo

13/06/2017, 16:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

05/05/2017, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2017, 09:17

Conclusos para decisão

27/03/2017, 13:41

Juntada de termo

27/03/2017, 13:39

Juntada de termo

24/03/2017, 11:07

Juntada de Petição de petição

17/03/2017, 15:56

Juntada de Petição de petição

08/02/2017, 03:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

30/01/2017, 16:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

30/01/2017, 16:47

Expedição de Comunicação eletrônica

30/01/2017, 16:47

Expedição de Comunicação eletrônica

30/01/2017, 16:47

Concedida a Antecipação de tutela

26/01/2017, 14:00

Conclusos para decisão

08/11/2016, 22:19

Distribuído por sorteio

08/11/2016, 22:19

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 08:23

Despacho

•15/05/2025, 12:13

Despacho

•17/12/2024, 10:56

Decisão

•08/10/2024, 16:29

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 16:05

Decisão

•15/05/2024, 19:08

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 09:46

Despacho

•09/01/2024, 09:28

Petição

•06/12/2023, 11:47

Petição

•06/12/2023, 11:47

Ato Ordinatório

•29/11/2023, 11:43

Acórdão (expediente)

•01/11/2023, 09:18

Acórdão

•30/10/2023, 15:51

Todos os documentos(29)

Decisão

•22/01/2026, 11:25

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 07:57

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 08:23

Despacho

•15/05/2025, 12:13

Despacho

•17/12/2024, 10:56

Decisão

•08/10/2024, 16:29

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 16:05

Decisão

•15/05/2024, 19:08

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 09:46

Despacho

•09/01/2024, 09:28

Petição

•06/12/2023, 11:47

Petição

•06/12/2023, 11:47

Ato Ordinatório

•29/11/2023, 11:43

Acórdão (expediente)

•01/11/2023, 09:18

Acórdão

•30/10/2023, 15:51

Despacho

•31/05/2023, 16:49

Decisão (expediente)

•24/01/2023, 14:11

Decisão

•23/01/2023, 17:10

Despacho

•10/08/2022, 12:03

Decisão (expediente)

•20/01/2022, 10:10

Decisão

•19/01/2022, 22:32

Ato Ordinatório

•02/07/2021, 13:47

Sentença

•18/05/2021, 10:40

Ato Ordinatório

•20/08/2020, 17:05

Sentença

•30/06/2020, 17:58

Despacho

•21/10/2019, 11:42

Ato Ordinatório

•12/01/2018, 14:51

Despacho

•27/04/2017, 09:17

Decisão

•26/01/2017, 14:00