Procedimento Comum Cível 0806397-30.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806397-30.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806397-30.2016.8.10.0001. AUTOR: EDUARDO JOSE MARQUES NEVES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARLLA AQUINO MENDES - OAB/MA10981, GUILHERME PADUA LAUANDE - OAB/MA9806, KLARISSA SERRA RAMOS - OAB/MA12578 REU: MARDISA AUTOMOVEIS LTDA Advogados/Autoridades do(a) REU: LUIS FELIPE DE SOUZA REBELO - OAB/PE17593-A, MARISA TAVARES DE BARROS PAIVA - OAB/PE23647-A DECISÃO Processo julgado com resolução de mérito (Id. 5937010, pág. 1-13). Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça determinou (Id. 68701080, pág. 18) a baixa a este juízo dos presentes autos para análise do pedido de homologação de acordo extrajudicial firmado entre as partes. Nos termos expostos no instrumento cadastrado sob Id. 68701080, pág. 7-12, constato que as partes, EDUARDO JOSÉ MARQUES NEVES e MARDISA AUTOMÓVEIS LTDA, celebraram avença com o escopo de por fim a este processo. Os requisitos para a homologação do acordo estão presentes. Observo, por necessário, que os valores de que tratam as cláusulas 5ª e 6ª (Id. 68701080,pág. 9) já foram pagos, conforme se pode extrair dos documentos Id's. 68701080,pág. 15-16. Isto posto, homologo o acordo cadastrado sob Id. 68701080, pág. 7-12 para que produza seus efeitos legais e, por conseguinte, determino o arquivamento destes autos. Honorários advocatícios na forma do acordo. Custas remanescentes, se houver, divididas pelas partes, visto que o acordo não fora celebrado antes da sentença (Id. 5937010, pág. 1-13). Esclareço que a norma do artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil/2015, dispensa de recolher eventuais custas remanescentes, se houver, apenas quando o acordo é firmado antes da sentença e, no caso em exame, a sentença fora proferida em 04/05/2017 (Id. 5937010, pág. 1-13) e a minuta do acordo é data de 30/12/2021 (Id. 68701080, pág. 12). Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz MÁRIO MÁRCIO DE ALMEIDA SOUSA Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de LUIS FELIPE DE SOUZA REBELO em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARLLA AQUINO MENDES em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME PADUA LAUANDE em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de KLARISSA SERRA RAMOS em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIS FELIPE DE SOUZA REBELO em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARLLA AQUINO MENDES em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME PADUA LAUANDE em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de KLARISSA SERRA RAMOS em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de KLARISSA SERRA RAMOS em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME PADUA LAUANDE em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARLLA AQUINO MENDES em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIS FELIPE DE SOUZA REBELO em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARLLA AQUINO MENDES em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME PADUA LAUANDE em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de KLARISSA SERRA RAMOS em 21/07/2023 23:59.

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