Procedimento Comum Cível 0801118-09.2018.8.10.0061 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801118-09.2018.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/12/2023, 21:09

Juntada de Certidão

14/12/2023, 21:07

Recebidos os autos

14/12/2023, 19:26

Juntada de despacho

14/12/2023, 19:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

29/07/2022, 13:01

Juntada de Certidão

29/07/2022, 12:59

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 05/07/2022 23:59.

22/07/2022, 18:29

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 05/07/2022 23:59.

22/07/2022, 18:04

Juntada de contrarrazões

21/07/2022, 19:06

Publicado Intimação em 07/07/2022.

11/07/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

11/07/2022, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DENISE DA CONCEIÇÃO CUTRIM SILVA Advogado do(a) AUTOR: DRª RAYSSA REGINA SANTOS CARVALHO OAB/MA 21.213 RÉU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) RÉU: DRª LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES OAB/MA 6.100 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Art. 203, §4º do CPC c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, impulsiono estes autos com a finalidade de: 01 - [ ] Intimar a parte interessada para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. 02 - [ ] Intimar a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias, tendo em vista que o AR retornou com a informação que a parte requerida <<TEXTO LIVRE>>; 03 - [ ] Intimar a parte para que faça juntada aos autos do comprovante de pagamento das custas de expedição de Carta Precatória, no prazo de 10 dias, vez que resta uma carta a ser expedida; 04 - [ ] intimar a parte autora para, no prazo de dez (10) dias, indicar novo endereço, bem como, recolher as custas correspondentes a expedição do novo mandado/carta pela Secretaria. Após a comprovação do pagamento, será expedida nova citação/carta/mandado para o endereço indicado pelo autor. 05 - [ ] Intimar a parte interessada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os novos documentos juntados aos autos; 06 - [ ] intimar a parte autora para se manifestar, sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias; 07 - [ ] Intimar a parte__ para regularizar sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias; 08 - [ ] Intimar a parte autora para tomar ciência do Ofício do IML, no qual ficou designado o dia para a realização do exame/perícia; 09 - [ ] Intimar a parte para retirar ( ) edital e providencie a publicação; ( ) carta precatória e providencie o cumprimento; ( ) ofício e providencie o encaminhamento; ( ) alvará; ( ) _; 10 - [ ] Intimar as partes interessadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem acerca do ofício/exame (ID TEXTO LIVRE) recebido nesta Unidade; 11 - [ ] Intimar o advogado/procurador, DR. _, para que proceda à devolução, em 05 (cinco) dias, dos autos de nº. _ retirados com carga em , tendo em vista expiração do prazo. Transcorrido o prazo sem devolução, a MM. Juíza será comunicada para adoção das medidas que entender cabíveis; 12 - [ ] Intimar as partes interessadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem planilha atualizada de cálculo ou manifestarem acerca dos cálculos apresentados; 13 - [ ] Intimar a parte interessada para fornecer, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço da parte adversa; 14 [ X ] Intimar a parte requerida para, querendo, se manifestar sobre a Apelação(ID 70674886), no prazo de 15 dias. 15 [ ] Reiterar a citação/intimação por mandado e/ou carta, no endereço indicado às fls. _. 16 [ ] Intimar a testemunha, no endereço indicado, para a audiência designada. 17 - [ ] Intimar a parte autora para se manifestar, sobre a devolução da Carta Precatória sem cumprimento, no prazo de 05 (cinco) dias; 18 - [ ] Remeter os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça para apreciação do recurso. VIANA, MA, 05 de Julho de 2022. FERNANDO HENRIQUE SILVA SMITH TÉCNICO JUDICIÁRIO MATRÍCULA 162529 Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0801118-09.2018.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2022, 09:02

Juntada de Certidão

05/07/2022, 08:59

Documentos

Acórdão (expediente)

•17/11/2023, 16:04

Acórdão

•17/11/2023, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DENISE DA CONCEIÇÃO CUTRIM SILVA Advogado do(a) AUTOR: DRª RAYSSA REGINA SANTOS CARVALHO OAB/MA 21.213 RÉU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) RÉU: DRª LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES OAB/MA 6.100 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Art. 203, §4º do CPC c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, impulsiono estes autos com a finalidade de: 01 - [ ] Intimar a parte interessada para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. 02 - [ ] Intimar a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias, tendo em vista que o AR retornou com a informação que a parte requerida <<TEXTO LIVRE>>; 03 - [ ] Intimar a parte para que faça juntada aos autos do comprovante de pagamento das custas de expedição de Carta Precatória, no prazo de 10 dias, vez que resta uma carta a ser expedida; 04 - [ ] intimar a parte autora para, no prazo de dez (10) dias, indicar novo endereço, bem como, recolher as custas correspondentes a expedição do novo mandado/carta pela Secretaria. Após a comprovação do pagamento, será expedida nova citação/carta/mandado para o endereço indicado pelo autor. 05 - [ ] Intimar a parte interessada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os novos documentos juntados aos autos; 06 - [ ] intimar a parte autora para se manifestar, sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias; 07 - [ ] Intimar a parte________________ para regularizar sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias; 08 - [ ] Intimar a parte autora para tomar ciência do Ofício do IML, no qual ficou designado o dia __________ para a realização do exame/perícia; 09 - [ ] Intimar a parte____________ para retirar ( ) edital e providencie a publicação; ( ) carta precatória e providencie o cumprimento; ( ) ofício e providencie o encaminhamento; ( ) alvará; ( ) _____________________; 10 - [ ] Intimar as partes interessadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem acerca do ofício/exame (ID TEXTO LIVRE) recebido nesta Unidade; 11 - [ ] Intimar o advogado/procurador, DR. _________________, para que proceda à devolução, em 05 (cinco) dias, dos autos de nº. _________________ retirados com carga em ______________, tendo em vista expiração do prazo. Transcorrido o prazo sem devolução, a MM. Juíza será comunicada para adoção das medidas que entender cabíveis; 12 - [ ] Intimar as partes interessadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem planilha atualizada de cálculo ou manifestarem acerca dos cálculos apresentados; 13 - [ ] Intimar a parte interessada para fornecer, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço da parte adversa; 14 [ X ] Intimar a parte requerida para, querendo, se manifestar sobre a Apelação(ID 70674886), no prazo de 15 dias. 15 [ ] Reiterar a citação/intimação por mandado e/ou carta, no endereço indicado às fls. _______. 16 [ ] Intimar a testemunha, no endereço indicado, para a audiência designada. 17 - [ ] Intimar a parte autora para se manifestar, sobre a devolução da Carta Precatória sem cumprimento, no prazo de 05 (cinco) dias; 18 - [ ] Remeter os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça para apreciação do recurso. VIANA, MA, 05 de Julho de 2022. FERNANDO HENRIQUE SILVA SMITH TÉCNICO JUDICIÁRIO MATRÍCULA 162529 Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0801118-09.2018.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DENISE DA CONCEIÇÃO CUTRIM SILVA Advogado do(a) AUTOR: DRª RAYSSA REGINA SANTOS CARVALHO OAB/MA 21.213 RÉU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) RÉU: DRª LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES OAB/MA 6.100 SENTENÇA Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0801118-09.2018.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação indenizatória proposta por DENISE DA CONCEICAO CUTRIM SILVA em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, na qual a parte autora reclama o valor de suas contas de energia, relatando que a fatura de energia de referência 06/2018, não condiz com a realidade, pois nessa referência o imóvel estava fechado, o que faz supor que a leitura do mês anterior foi repetida.Liminar indeferida (id.13339686).Audiência de mediação realizada em 18/10/2018.Devidamente intimado, o requerido apresentou contestação alegando que a fatura de competência de junho de 2018 está com leitura confirmada, progressiva e sem irregularidades que pudessem influenciar no consumo, no qual o consumo registrado é o mesmo faturado, sendo assim a cobrança lícita, pugnando pela improcedência da ação (Id.15444342).Por meio do despacho, as partes foram intimadas para especificar as provas que ainda pretendiam produzir. Em resposta, a parte requerida compareceu aos autos para informar seu desinteresse na produção de outras provas (Id.33796585).A parte autora, se manifestou de forma genérica (Id.34245069) informando que pretende usar de todo tipo de prova permitida, tais como: depoimento pessoal, provas documentais já juntadas nos autos e as demais que surgirem até a data de audiência a ser marcada.Decido. Analisando os autos verifico que não há necessidade de realização de audiência, nem de produção de outras provas, haja vista que o feito se encontra satisfatoriamente instruído com prova documental, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Pois bem. O cerne da questão cinge-se a cobrança de fatura de energia correspondente ao mês de referência 06/2018.Alega a demandante que fatura de energia de referência 06/2018, não condiz com a realidade, pois nessa referência o imóvel estava fechado, o que faz supor que a leitura do mês anterior foi repetida.Observo, de início, que a relação estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que as condutas do autor e da requerida se amoldam às definições legais de consumidora e prestadora de produtos e serviços.Com efeito, é incontroverso que a EQUATORIAL, na qualidade de integrante da Administração Pública Indireta, deve respeito aos princípios constitucionais-administrativos (legalidade, impessoalidade, eficiência, publicidade e moralidade) e que seus atos gozam de imperatividade, autoexecutoriedade e presunção de legitimidade.Assim sendo, não é franqueado ao administrador público agir com abuso de poder ou fora dos parâmetros legais e constitucionais, violando direitos dos administrados. A presunção de legitimidade comporta a ideia de conformidade do ato administrativo com as disposições legais pertinentes, bem como espelha a situação fática que atesta ter ocorrido. No entanto, revela uma hipótese de presunção relativa (iuris tantum), que admite prova em contrário, cabendo àquele que alega a ilegitimidade do ato comprovar a sua ilegalidade ou a ausência de correspondência com os fatos narrados.Insta salientar, por oportuno, que as regras que distribuem o ônus da prova emanam da própria lei. Isso significa que as partes delas têm conhecimento antes mesmo do início do processo, haja vista que a ninguém é dado descumprir a lei alegando que não a conhece.Nesse sentido, cabe ressaltar que os Tribunais Pátrios por diversas vezes se deparou com a impugnação de faturas de energia elétrica que possuem valores exorbitantes quando comparados ao consumo médio da unidade habitacional. O entendimento majoritário é o de que cabe à empresa concessionária, no termos do artigo 373, II, do CPC provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. O que ocorreu nos autos.Não restou incontroverso nos autos que a conta de energia elétrica da unidade consumidora, referente a competência relatada, foi faturada com valor muito elevado, ou que a leitura do mês anterior foi repetida.Como se observa nos autos (Id.15444351), a fatura de referência 06/2018, diz respeito ao mês anterior, ou seja, mês de maio, referente ao período do dia 11/05/2018 a 11/06/2018, tendo sido realizada a troca dia 05/06 e cadastro no sistema de 13/06. Ademais, o consumo não corresponde ao mês anterior.Logo, não há nenhum indício de ilegalidade ou fraude no débito. Logo, não há motivos para a anulação pleiteada.Desse modo, não merece prosperar a pretensão consignada na inicial.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES O(S) PEDIDO(S) formulado(s) na petição inicial, extinguindo o processo com julgamento do mérito (art. 487, I, CPC).Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais providências.Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, em razão da justiça gratuita que defiro neste momento.Esta decisão vale como mandado judicial, para todos os fins (intimação/notificação/citação).Viana/MA, 7 de junho de 2022.Odete Maria Pessoa Mota Trovão - Juíza Titular da Comarca da 1ª Vara de Viana.

10/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 05/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 05/07/2022 23:59.

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 07/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

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