Procedimento Comum Cível 0800934-48.2020.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800934-48.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Cidade Jardim Empreendimentos Imobiliarios SPE LTDA Advogado: Bruno Caldas Siqueira Freire (OAB/MA nº 6.798) Apelado: Emerson de Sousa Pereira Advogados: Gabirel Rodrigues Castro (OAB/MA nº 20.622) e Ferdinando Marcus Vale Viana (OAB/MA nº 21.668) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Decisão (expediente) - 7ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0800934-48.2020.8.10.0040 Trata-se de Apelação Cível interposta por Cidade Jardim Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA em face da sentença exarada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cívil de Imperatriz/MA nos autos da Ação de Rescisão Contratual nº 0800934-48.2020.8.10.0040, ajuizada pela recorrente contra Emerson de Sousa Pereira, ora apelado, na qual julgada parcialmente procedente, declarando a rescisão do contrato nº 1936, com a restituição de 80% do valor das parcelas realizadas, somado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. Ação foi ajuizada pelo autor, ora apelado, frente a negócio jurídico que versa sobre a disponibilidade de terreno/lote, fornecida pela ora apelante. O negócio jurídico teve como entrada o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com 204 parcelas a serem pagas, das quais 18 foram feitas no valor de R$ 289,22 (duzentos de oitenta e nove reais e vinte dois centavos) cada. O autor alega que devido a insuportabilidade da prestação devida, requer a rescisão contratual com a restituição dos valores pagos. Sustenta a recorrente, nas razões recursais de id. Nº 18834114, que o negócio jurídico foi legalmente feitio, e que caberia ao demandante arcar com o ônus, tendo em vista se tratar de rescisão unilateral. Assim, pleiteia, ao fim, o provimento do seu recurso, com a reforma da sentença Contrarrazões do apelado no id. nº 18834119, pelo não provimento do apelo. Destarte, os autos em comento foram encaminhados a este Tribunal de Justiça, onde distribuídos para este signatário. Deixo de encaminhar os autos a Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer por entender inexistir na espécie quaisquer das hipóteses a exigir intervenção Ministerial. É o relatório. Decido. Para que a matéria seja conhecida por esta instância jurisdicional, é imprescindível o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, sob pena de não conhecimento do recurso. De acordo com o Código de Processo Civil, os requisitos de admissibilidades objetivos e subjetivos: cabimento; legitimidade para recorrer, interesse em recorrer; tempestividade; regularidade formal; inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; e preparo. Em sendo assim, preenchidos os requisitos, conheço do recurso estatal, passando a seguir a análise do mérito. Diante da existência de precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, autorizado o Relator a proceder ao julgamento singular, a teor da Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (SÚMULA 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental" (AgRg no HC 388.589/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018). Nesse sentido, através das provas apresentadas nos autos, é possível observar que a decisão proferida mostra-se em parte coerente. Primordialmente, é inequívoco que se tratando de resolução de contrato que trata de compra e venda de imóvel, pode o comprador, em vista de "insuportabilidade da prestação devida", rescindir o contrato. Dessa forma, é indispensável assinalar que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao código de Defesa do Consumidor, como se mostra no presente caso, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, ora apelante. Em vista disso, a restituição deve ocorrer de forma parcial, considerando que o desfazimento do negócio jurídico se deu por culpa do comprador, ora apelado, sendo cabível, por sua vez, a retenção de 20% sentenciados pelo juízo a quo. Não obstante, no que concerne a condenação à restituição de parcelas a serem pagas, observa-se que os juros moratórios proferidos devem ser calculados a partir do trânsito em julgado da decisão. Tais argumentos são corroborados pelos seguintes julgados deste Tribunal de Justiça. Nesse sentido, litteris: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. RETENÇÃO DA TOTALIDADE DO VALOR PAGO. IMPOSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE 10% A 25% SOBRE AS PARCELAS APORTADAS. PRECEDENTES. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL DA ADQUIRENTE PELA INCORPORADORA. SALDO DEVEDOR. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Inteligência da súmula n.o 543 do STJ. 2. A jurisprudência do STJ consagra o entendimento de que, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda por inadimplemento do promissário-comprador, o promitente-vendedor detém a prerrogativa de reter entre 10% a 25% do total da quantia paga. Precedentes do STJ. 3. A aplicação da Lei 4.591/64 aos contratos de incorporação imobiliária não afasta a aplicabilidade da súmula n.o 543 do STJ às hipóteses de promessa de compra e venda de imóvel regidos pelo CDC. Isso porque a aplicabilidade de tal diploma normativo não tem o condão de afastar a incidência dos princípios que vedam o locupletamento de uma parte em detrimento de outra, especialmente por meio de abusivas cláusulas de decaimento, em que o consumidor perde todos (ou quase todos) os valores pagos para a aquisição do imóvel (CDC, art. 53). 4. A jurisprudência da Segunda Seção do STJ, firmada na sistemática dos recursos repetitivos, é no sentido de que, “nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão” (REsp n. 1.740.911/DF Relatora p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em14/8/2019, DJe 22/8/2019. Logo, a sentença recorrida há de ser reformada com relação aos juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos à autora/apelada, os quais devem sejam calculados a partir do trânsito em julgado da decisão. 5. Apelo parcialmente provido. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DEVIDA. JUROS MORATÓRIOS. TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O STJ vem concluindo pela restituição de parte dos valores pagos quando verificada a extinção antecipada do contrato de compra e venda do imóvel adquirido na planta, entendimento seguido por este E. Tribunal de Justiça. No entanto, a referida Corte Superior possui posicionamento consolidado no sentido de que o percentual a ser retido pelo vendedor/construtor em razão da rescisão contratual deve ficar entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do valor pago. 2. Em consonância com o posicionamento do C. STJ acerca da matéria atinente à rescisão contratual de compra e venda do imóvel, verifica-se que o Apelado adimpliu com parte do contrato discutido, motivo pelo qual entendo razoável aplicar o percentual de 20% (vinte por cento) de retenção em favor da Apelante calculado sobre o valor já quitado pelo consumido. 3. Quanto a incidência dos juros de mora, razão assiste ao Apelante, razão pela qual se faz necessário constar que os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão, conforme posicionamento definido pelo STJ (Tema/Repetitivo 1002). 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. IMÓVEL. I - O STJ possui firme o entendimento no sentido de que na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador -integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento" (Súmula 543/STJ) Ante o exposto, na forma dos artigos 927, inciso III, e 932, todos do Código de Processo Civil IRDR 53.983/2016, Súmula 568, do STJ, e jurisprudência correlata, reconheço a apelação, e dou parcial provimento, nos termos da fundamentação supra para os juros moratórios proferidos serem calculados a partir do trânsito em julgado da decisão. Registre-se ainda que eventual oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório está sujeito à pena prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, não recaindo sobre ela as benesses da justiça gratuita, conforme estabelece o §2o, do art. 98, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

24/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de CIDADE JARDIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 07/02/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EMERSON DE SOUSA PEREIRA em 14/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de CIDADE JARDIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 14/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de CIDADE JARDIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 14/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de EMERSON DE SOUSA PEREIRA em 14/11/2022 23:59.

Juntada de petição

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Imperatriz.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(99)