Procedimento Comum Cível 0802128-87.2018.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802128-87.2018.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSE ALBERTINO DE OLIVEIRA ADVOGADA: NATHALIE COUTINHO PEREIRA (OAB/BA 17231) APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB/MA 11442-A) Relatora: Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL 0802128-87.2018.8.10.0029 - (PJE) Trata-se de apelação cível interposta por JOSE ALBERTINO DE OLIVEIRA, em face da sentença prolatada pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias, que, nos autos da Ação Ordinária, ajuizada contra o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, julgou improcedente o pleito autoral, por entender que a parte requerente, em verdade, firmou contrato de empréstimo e recebeu o valor contratado. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, adoto a parte expositiva do parecer ministerial para integrar a presente decisão: i) Que “o juízo de piso proferiu sentença julgando improcedente os pedidos formulados pela parte Autora ora Recorrente, SEM REALIZAR A ESSENCIAL PERÍCIA GRAFOTÉCNICA INSTADA POR ESTE EM TODO O BOJO PROCESSUAL, levando-se em consideração apenas o contrato coadunado pela instituição financeira Recorrida, O QUE TORNA-SE NUM VERDADEIRO ABSURDO PROCESSUAL”; ii) Que “o consumidor Apelante impugnou a autenticidade da assinatura constante no contrato incluso ao processo, ATÉ MESMO POR SER PESSOA IDOSA, ANALFABETA E HIPOSSUFICIENTE, cabendo, pois, à própria instituição financeira Recorrida comprovar e custear essa autenticidade através de perícia grafotécnica”; iii) Que “a realização da Perícia Grafotécnica é medida indispensável e de rigor, o que não comporta maiores esforços por este causídico, até mesmo, porquanto, SE TRATA DE MATÉRIA JÁ PACIFICADA EM SEDE DE IRDR PELO PRÓPRIO E. TRIBUNAL DO ESTADO DO MARANHÃO E DEMAIS TRIBUNAIS DE JUSTIÇAS PÁTRIOS, o que nos traz a segurança jurídica de que a r. sentença proferida pelo Digníssimo M.M Juiz de piso jamais deve prevalecer, necessitando, pois, ser reformada, anulada e até mesmo cassada por contrariar dispositivos legais e de direito”; e iv) Que “o juízo a quo não pode menosprezar a perícia em destaque, ainda mais, repisa-se, quando o consumidor impugnar a veracidade de sua assinatura constante no contrato, assim como rejeitar tal prestação de serviço, devendo, necessariamente, ser ANULADA E CASSADA A DECISÃO RECORRIDA, e em corolário, fazendo-se realizar a perícia em espécie e, a partir daí seja proferida nova decisão”. Com base nesses argumentos, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para que venha “A REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA, NO SENTIDO DE SUA CASSAÇÃO E/OU ANULAÇÃO, tornando-a inválida para todos os fins legais e de direito, FAZENDO-SE REALIZAR A COGITADA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, PARA FINS DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO OBJETO, A SER CUSTEADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRIDA, e a partir daí, pugna-se pela regular tramitação do feito e, seja proferida nova decisão”. Intimada a se manifestar, a parte apelada apresentou regularmente as suas contrarrazões (id 6990633), pretendendo seja mantida a sentença de base. A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, por meio da Dra. Domingas de Jesus Fróz Gomes, opinou pelo conhecimento e provimento do apelo. Apelo provido (id 8143366). Sentença (id 16408026). Nova apelação com o mesmo pedido da anterior, pois o juízo de base apenas determinou a citação da parte apelada e não observou a determinação contida no apelo provido. No parecer ministerial, da lavra da Dra. Sandra Elouf, pelo conhecimento e provimento do apelo para anular a sentença de base. É o relatório. Passo a decidir. A presente decisão será julgada de acordo com a súmula 568 do STJ. Seguindo esse posicionamento que admite ao julgador decidir monocraticamente, é que prolato a presente decisão. Inicialmente, saliento que a relação entabulada nos autos é de consumo, estando autor e réu enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos arts. 2º e 3º do CDC. Cinge-se a demanda acerca da ilegalidade ou não de empréstimo contratado no benefício da Requerente. Pois bem. Compulsando os autos, constata-se que a sentença de base deve ser anulada, eis que houve error in procedendo do magistrado de base, na condução do feito, ao julgar antecipadamente a lide, considerando que a matéria fática não se encontra devidamente esclarecida. Assim, determino a anulação da sentença de base e o retorno dos autos ao juízo de base para que seja realizada a perícia grafotécnica na assinatura constante do contrato apresentado pela Instituição Financeira. Ante o exposto, e de acordo com o parecer ministerial, conheço e dou provimento ao Apelo, para anular a sentença de base, com o retorno dos autos à origem, para que seja realizada a perícia grafotécnica na assinatura constante do contrato apresentado pela Instituição Financeira. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora

11/07/2022, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 25/03/2025 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 27/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Declarada incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(25)