Procedimento Comum Cível 0800072-30.2021.8.10.0109 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800072-30.2021.8.10.0109 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: RODRIGO SOUSA FIGUEIREDO FERREIRA Advogado(s) do reclamante: RODRIGO SOUSA FIGUEIREDO FERREIRA (OAB 9008-MA), GEYLSON RAYONNE CAVALCANTE DA COSTA (OAB 21310-MA) REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE PAULO RAMOS SENTENÇA Tratam-se os autos de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR proposta por RODRIGO SOUSA FIGUEIREDO FERREIRA em desfavor do MUNICIPIO DE PAULO RAMOS/MA, nos termos dispostos na petição inicial. Em sua exordial, a parte requerente aduz, em síntese, que Município de Paulo Ramos/MA lançou Concurso Público, por meio do Edital 01/2019, objetivando o provimento de vagas efetivas e formação de cadastro de reserva em diversos cargos no âmbito da administração pública municipal, sendo o Requerente aprovado em 2º Lugar para o cargo de auditor fiscal da receita municipal, em um total de 03 vagas, porém o município requerido teria nomeado outras pessoas que nem sequer foram aprovadas no certame, por meio de contratações precárias. Alega que o município tem necessidade de servidores, existe um concurso público dentro do prazo de validade, existem candidatos aprovados e classificados e a Constituição Federal prevê a obrigatoriedade de concurso para ingresso no serviço público, porém os cargos que deveriam ser providos pelos aprovados no certame público estariam sendo ocupados por contratados ou comissionados, ou mesmo ociosos. Argumenta que o município requerido já explicitara a necessidade de pessoal quando lançou o edital 001/2019 do Concurso Público em tela e, sobretudo, quando contratou outros servidores sem concurso público para preencher os mais diversos cargos. Diante disso, a parte autora requesta, em sede de liminar, que seja determinada “a nomeação e posse imediata do candidato (dentro do prazo de 24 horas) ao cargo de auditor fiscal da receita municipal do Município de Paulo Ramos/MA para o qual foi aprovado”. A inicial foi instruída com os documentos constantes nos ID’s n.º 40933564 a 40933574. No ID n.º 41160691, foi proferido despacho diferindo a apreciação do pedido de liminar para momento posterior à manifestação do ente municipal requerido, sendo determinada, na ocasião, a citação deste para apresentação de defesa. No ID n.º 44159206, foi apresentado pedido de intervenção de terceiro interessa no presente feito na qualidade de assistente. A defesa do requerido foi apresentada no ID n.º 48472264, onde foi alegado, em síntese, que o Autor peca ao não informar quais pessoas ou cargos foram preenchidos por pessoas não constantes na lista de aprovados do concurso, incidindo, assim, na alegação de fato sem qualquer prova que subsidie a afirmação, de modo que, ausente a indicação, certa e precisa, de preterição nas convocações já realizadas, a improcedência do pedido é medida que se impõe. O ente municipal requerido aduziu, ainda, que o preenchimento de cargos em comissão não possui o condão de caracterizar a preterição na nomeação do autor, muito menos representa qualquer ilegalidade praticada pelo Município, acrescentando que, por força da LC 173/2020, que instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), em relação aos Municípios e Estados, houve a restrição quanto à admissão de pessoal até o final do exercício financeiro de 2021. Argumentou, também, a ocorrência de vícios de legalidade na feitura do citado certame, posto que tal concurso não teria atendido à exigência da previsão orçamentária para custear obrigação financeira corrente e pelo fato de não ter havido estudo de impacto financeiro. No ID n.º 50867467, a parte requerente apresentou réplica à contestação, pugnando, em síntese, pela rejeição dos argumentos aventados na contestação, pela análise do pedido liminar e, em via de consequência, pela total procedência dos pedidos deduzidos na exordial. Agravo de instrumento com efeito ativo deferido pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, o qual determinou a nomeação e posse do autor no cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal (ID. 52923628). Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de verbas do requerido (id. 55864795). Cumprimento da liminar proferida em agravo de instrumento, conforme petição de id. 60679116. Após, os autos vieram-me conclusos para deliberação. Eis o relatório. Após fundamentar, decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355 inciso I do CPC, haja vista não carecer de maior produção probatória em face da documentação e informações constantes nos autos. Passo a análise do mérito. O feito em análise diz respeito ao alegado direito a nomeação imediata do autor no cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal, em razão de supostas contratações precárias realizadas pelo Município de Paulo Ramos/MA, o que implicaria em preterição do autor na ordem preferencial de nomeação para o exercício do referido cargo. Pois bem, o Pretório Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral ( RE nº 837.311/PI ) fixou entendimento de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. II Para a Corte Suprema, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. Ciente de que há direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas, cabe a ressalva que o momento da nomeação no decorrer da validade do certame encontra-se dentro da reserva de conveniência e oportunidade (mérito administrativo), ou seja, dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. Não se ignora que o candidato após a publicação do resultado final, aprovado dentro do número de vagas oferecidas no edital, detém o direito subjetivo a sua nomeação, todavia, reitero que o momento da nomeação não deve ser imediato, salvo se comprovada a preterição em desrespeito à ordem de classificação ou contratação precária cabalmente comprovada para o exercício do cargo público. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MOMENTO DE NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO NO NÚMERO DE VAGAS - DISCRICIONARIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE. "Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas."( RE 598099, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-189 DIVULG 30-09-2011 PUBLIC 03-10-2011 EMENT VOL-02599-03 PP-00314 RTJ VOL-00222-01 PP-00521). No caso em testilha diante, conforme tese estabelecida no âmbito do Supremo Tribunal Federal, firmou-se a tese em sede de repercussão geral, no qual a não nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital, fere direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental. In casu, o impetrante não apenas foi aprovado como alcançou a 2ª (segunda) colocação no concurso público, das 03 (três) vagas previstas, razão pela qual a ausência de nomeação e posse configura ofensa a seu direito líquido e certo, já que para o caso específico do cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal, a necessidade de provimento restou satisfeita diante das contratações precárias realizadas pelo município. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em diversas oportunidades já analisou casos análogos, nos quais sem a comprovação cabal de preterição, não há que se falar em nomeação imediata do candidato aprovado em concurso público, respeitada a conveniência e oportunidade da Administração Pública enquanto o prazo do concurso ainda não está expirado. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRETENSÃO MANDAMENTAL DE IMEDIATA NOMEAÇÃO. CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO AINDA NÃO EXPIRADO. OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. De acordo com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas em edital de concurso público possui direito público subjetivo à nomeação, entretanto, cabe à própria Administração Pública, valendo-se de seu juízo de conveniência e oportunidade, determinar o momento em que, dentro do prazo de validade do certame, as vagas existentes serão preenchidas, bem como a quantidade de convocações. 2. Deve ser mantida a sentença denegatória por ausência de direito líquido e certo à obtenção da imediata ordem de nomeação, uma vez que restou incontroverso que, quando da impetração do mandamus,ainda não havia expirado o prazo de validade do certame, de modo que ainda era possível a Administração Municipal, naquela época, valer-se de seu juízo de conveniência e oportunidade quanto ao momento em que as vagas existentes seriam preenchidas, bem como a quantidade de convocações. 3. Ademais, não restou comprovado nos autos a alegada contratação temporária de pessoal, de forma precária ou temporária, no prazo de validade do concurso público, para o exercício da função do cargo efetivo para o qual a Impetrante foi aprovada. 4. Apelação conhecida e improvida. 5. Unanimidade.(TJ-MA - AC: 00002535820178100124 MA 0431932018, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 25/03/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/04/2019 00:00:00) (Grifou-se). REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO MANDAMENTAL DE IMEDIATA NOMEAÇÃO. CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO EXPIRADO. COMPROVADA OFENSA AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO ALEGADO. MANUTENÇÃO SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM. 1. De acordo com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas em edital de concurso público possui direito público subjetivo à nomeação, entretanto, cabe à própria Administração Pública, valendo-se de seu juízo de conveniência e oportunidade, determinar o momento em que, dentro do prazo de validade do certame, as vagas existentes serão preenchidas, bem como a quantidade de convocações. 2. Deve ser mantida deve ser mantida a sentença concessiva da ordem de imediata nomeação da Impetrante, uma vez que restou incontroversa a sua aprovação dentro do número de vagas previstas no Edital e que, quando da impetração do mandamus, já havia expirado o prazo de validade do certame, não tendo a Administração Municipal comprovado que, dentro deste período, houve a regular convocação da candidata. 3. Reexame necessário conhecido e improvido. 4. Unanimidade.(TJ-MA - Remessa Necessária Cível: 00008808920148100052 MA 0145552019, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 12/08/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/08/2019 00:00:00) ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À IMEDIATA NOMEAÇÃO E POSSE. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PRESUMIDA. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO COMPROVAÇAO DE CONTRATAÇÃO ILEGAL OU CONVOCAÇÃO IRREGULAR. PROVIMENTO. 1. A aprovação de candidato dentro de número de vagas ofertadas gera direito subjetivo à nomeação e posse no prazo de validade do concurso. 2. Exegese da súmula nº 06 da Segunda Câmara Cível do TJMA. 3. A imediata nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas somente se impõe quando devidamente demonstrada uma das três seguintes situações: I - contratação irregular de pessoas para exercerem as funções atribuídas ao cargo para o qual o concursado está aprovado; II - preterição da ordem de classificação e, III - término do prazo de validade do certame, eis que a criação de cargos bem como a admissão e contratação de pessoal só poderá ser feita se houver prévia dotação orçamentária para tanto - art. 169 da CF/88. Havendo previsão no edital do número de vagas a serem preenchidas a dotação orçamentária é presumida nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). O momento da nomeação dentro do prazo de validade é ato discricionário da Administração, sendo vedado ao Poder Judiciário interferir sob pena de ofensa à tripartição constitucional dos poderes. 4. Agravo provido.(TJ-MA - AI: 0018642012 MA 0000342-41.2012.8.10.0000, Relator: VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, Data de Julgamento: 09/10/2012, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/10/2012) Em suma, em razão da presença de prova de que o Município de Paulo Ramos/MA realizou contratações precárias para o exercício de diversos cargos e, configurada a necessidade de nomeação para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal, a procedência do pedido na presente hipótese é medida que se impõe. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS PROCESSO Nº. 0800072-30.2021.8.10.0109 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, e em consonância com a jurisprudência dos tribunais superiores e do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita ao autor, bem como condeno o requerido ao pagamento de honorários no patamar de 10% sobre o valor da causa. Oficie-se ao relator do agravo de instrumento 0815338-93.2021.8.10.0000, com a cópia da presente sentença. Proceda-se a remessa necessária do presente feito ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, nos moldes do artigo 496 do CPC. No caso de interposição de eventual recurso voluntário, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paulo Ramos (MA), 07 de junho de 2022. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito

10/06/2022, 00:00

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Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO RAMOS em 29/09/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Processo Desarquivado

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(24)