Cumprimento de sentença 0802183-30.2015.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802183-30.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Banco do Brasil S/A Advogado: Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A) Recorrido: Cícero José Silva e Cláudia Ramos Monteiro Silva Advogada: Dra. Cristiane Ferreira Silva (OAB/MG 94.793) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0802183-30.2015.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com base no art. 105 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal que negou provimento à apelação para declarar a exoneração da fiança firmada pelos Recorridos em favor do Recorrente, pois é lícito aos fiadores retirarem a garantia após a prorrogação do contrato se realizada a devida notificação (CC, art. 835), ainda quando haja renúncia contratual ao referido direito. Em suas razões, o Recorrente alega que a decisão recorrida contrariou o art. 6º §1º da LINDB e os arts. 1.079 e 1.080 CC/16, ao argumento de que o Acórdão violou o ato jurídico perfeito ao afastar a legalidade de cláusulas firmadas por agentes plenamente capazes. Sustenta que, por consequência, vulnerou-se a autonomia da vontade, a obrigatoriedade dos pactos, a boa-fé e a segurança jurídica. Assim, requer a reforma da decisão e a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Contrarrazões no ID 19323267. É, em síntese, o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, entendo que o Acórdão recorrido seguiu entendimento consolidado pelo STJ no sentido de que a “cláusula contratual de renúncia do direito de exoneração não tem eficácia após a prorrogação do contrato de fiança, sendo inadmissível a pretensão de vinculação dos fiadores por prazo indeterminado” (REsp n. 1.673.383/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 19/6/2019), o que atrai o óbice da Súmula nº 83/STJ. Ante o exposto, salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), prejudicando a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 19 de setembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A. Advogado: Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A) 2ºs APELANTES: CÍCERO JOSÉ SILVA e CLÁUDIA RAMOS MONTEIRO SILVA Advogada: Dra. Cristiane Ferreira Silva (OAB/MG 94793) 1ºs APELADOS: CÍCERO JOSÉ SILVA e CLÁUDIA RAMOS MONTEIRO SILVA Advogada: Dra. Cristiane Ferreira Silva (OAB/MG 94793) 2º APELADO: BANCO DO BRASIL S/A. Advogado: Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº ______________________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO BANCÁRIO. EXONERAÇÃO DA FIANÇA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CABIMENTO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I - A jurisprudência do STJ e desta Corte afirma a validade da cláusula que estabelece a prorrogação automática da fiança com a renovação do contrato principal, cabendo ao fiador, acaso intente sua exoneração, efetuar, no período de prorrogação contratual, a notificação de que reza o art. 835 do Código Civil, o que ocorreu no caso em questão. II – Honorários sucumbenciais majorados para 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 26 de maio a 02 de junho de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802183-30.2015.8.10.0001 – SÃO LUÍS 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0802183-30.2015.8.10.0001, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao primeiro recurso e dar PROVIMENTO ao segundo, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Terezinha de Jesus Guerreiro. São Luís, 26 de maio a 02 de junho de 2022. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

10/06/2022, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO DE LIMA RAMOS ROSADO em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 22/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Realizado Cálculo de Liquidação

Todas as movimentações(278)

Todos os documentos(36)