Cumprimento de sentença 0802671-36.2018.8.10.0047 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802671-36.2018.8.10.0047 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de DALILA DE ALMEIDA em 18/05/2022 23:59.

25/06/2022, 04:27

Decorrido prazo de CRISTIANE NOGUEIRA MELO em 18/05/2022 23:59.

25/06/2022, 04:27

Arquivado Definitivamente

23/05/2022, 11:36

Transitado em Julgado em 18/05/2022

23/05/2022, 11:36

Decorrido prazo de DALILA DE ALMEIDA em 26/04/2022 23:59.

06/05/2022, 16:27

Publicado Sentença em 04/05/2022.

04/05/2022, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

04/05/2022, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0802671-36.2018.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: #{j2.env.PJeVars.processo.assuntos} Exequente DALILA DE ALMEIDA Advogado RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES-A - OABMA10100 Representado CRISTIANE NOGUEIRA MELO Advogado LUIZA VERONICA LIMA LEAO - OABMA15078 S E N T E N Ç A Trata-se de Cumprimento de Sentença processado pelo rito da Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei supracitada. Como se verifica nos autos, a parte autora, intimada para indicar bens passíveis a penhora, não se manifestou. As consultas no sistema SISBAJUD e RENAJUD restaram frustradas. Intimado para indicar bens deixados pela reclamada para fins de constrição, a autora não se manifestou. Dispõe o artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95, que “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. O Enunciado 75 do FONAJE assevera que na “hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”. Portanto, não tendo o exequente indicado bens passíveis de penhora, a extinção é a medida que se impõe. Dessa maneira, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 53, §4º da Lei nº 9.099/95 e do enunciado 75 do FONAJE. Sem custas nem honorários, ante o disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Imperatriz-MA, 29 de abril de 2022 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível -

03/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2022, 10:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/05/2022, 09:18

Conclusos para julgamento

29/04/2022, 12:01

Juntada de Certidão

29/04/2022, 12:01

Decorrido prazo de DALILA DE ALMEIDA em 06/04/2022 23:59.

07/04/2022, 12:48

Publicado Intimação em 06/04/2022.

06/04/2022, 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022