Procedimento Comum Cível 0800677-64.2018.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/05/2018

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Paço do Lumiar

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais 3° Grau · TJMA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

WILAME CORREA LEAL

CPF

Autor

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Central de Ajuda

JOAO SEBASTIAO SOUSA

Terceiro

BRKAMBIENTAL - MARANHAO S.A

Terceiro

************

Terceiro

BRK

Terceiro

Advogados / Representantes

GIZELLE KLER AZEVEDO CARVALHO CERQUEIRA

OAB/MA 9275·CPF·Representa: Autor

DAVID FRANCA DE SOUZA

OAB/MA 7919·CPF·Representa: Autor

JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR

OAB/MA 5302·CPF·Representa: Réu

BRUNO DE LIMA MENDONCA

OAB/MA 5769·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

WILAME CORREA LEAL

CPF

Autor

JOAO SEBASTIAO SOUSA

Terceiro

BRKAMBIENTAL - MARANHAO S.A

Terceiro

************

Terceiro

BRK

Terceiro

BRK AMBIENTAL MARANHAO S.A.

Terceiro

BRK AMBIENTAL - MARANHAO S.A

Terceiro

BRK-AMBIENTAL - MARANHAO S.A

Terceiro

BRKAMBIENTAL - MARANHAO S.A.

Terceiro

BRK AMBIENTAL - MARANHAO S.A.

CNPJ

Reu

JOAO SEBASTIAO SOUSA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/04/2025, 15:46

Juntada de certidão de adiamento

26/02/2025, 13:56

Recebidos os autos

26/02/2025, 13:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

22/03/2024, 10:57

Juntada de Certidão

22/03/2024, 10:52

Juntada de contrarrazões

18/03/2024, 10:00

Publicado Intimação em 26/02/2024.

26/02/2024, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

24/02/2024, 00:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2024, 11:51

Juntada de Certidão

22/02/2024, 11:50

Juntada de Certidão

22/02/2024, 11:49

Decorrido prazo de GIZELLE KLER AZEVEDO CARVALHO CERQUEIRA em 14/02/2024 23:59.

15/02/2024, 04:45

Decorrido prazo de JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR em 14/02/2024 23:59.

15/02/2024, 01:57

Juntada de apelação

14/02/2024, 12:26

Publicado Intimação em 22/01/2024.

30/01/2024, 20:53

Todas as movimentações(154)

Arquivado Definitivamente

04/04/2025, 15:46

Juntada de certidão de adiamento

26/02/2025, 13:56

Recebidos os autos

26/02/2025, 13:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

22/03/2024, 10:57

Juntada de Certidão

22/03/2024, 10:52

Documentos

Decisão

•26/09/2024, 11:30

Acórdão

•05/08/2024, 09:36

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Juntada de contrarrazões

18/03/2024, 10:00

Publicado Intimação em 26/02/2024.

26/02/2024, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

24/02/2024, 00:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2024, 11:51

Juntada de Certidão

22/02/2024, 11:50

Juntada de Certidão

22/02/2024, 11:49

Decorrido prazo de GIZELLE KLER AZEVEDO CARVALHO CERQUEIRA em 14/02/2024 23:59.

15/02/2024, 04:45

Decorrido prazo de JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR em 14/02/2024 23:59.

15/02/2024, 01:57

Juntada de apelação

14/02/2024, 12:26

Publicado Intimação em 22/01/2024.

30/01/2024, 20:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

30/01/2024, 20:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2024, 09:32

Julgado improcedente o pedido

19/12/2023, 15:33

Decorrido prazo de GIZELLE KLER AZEVEDO CARVALHO CERQUEIRA em 29/09/2023 23:59.

06/10/2023, 13:16

Conclusos para julgamento

06/10/2023, 08:46

Juntada de Certidão

06/10/2023, 08:46

Decorrido prazo de GIZELLE KLER AZEVEDO CARVALHO CERQUEIRA em 29/09/2023 23:59.

06/10/2023, 00:43

Decorrido prazo de GIZELLE KLER AZEVEDO CARVALHO CERQUEIRA em 29/09/2023 23:59.

05/10/2023, 11:48

Juntada de petição

28/09/2023, 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

08/09/2023, 00:13

Publicado Intimação em 08/09/2023.

08/09/2023, 00:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2023, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2023, 10:33

Conclusos para despacho

01/09/2023, 11:55

Juntada de Certidão

01/09/2023, 11:54

Decorrido prazo de GIZELLE KLER AZEVEDO CARVALHO CERQUEIRA em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 07:46

Juntada de petição

31/08/2023, 11:02

Publicado Intimação em 09/08/2023.

09/08/2023, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

09/08/2023, 00:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2023, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2023, 21:11

Conclusos para decisão

25/07/2023, 14:49

Juntada de Certidão

25/07/2023, 14:49

Juntada de diligência

25/07/2023, 14:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/07/2023, 14:21

Expedição de Mandado.

13/07/2023, 07:35

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2023, 17:09

Conclusos para despacho

15/06/2023, 11:51

Juntada de Certidão

15/06/2023, 11:51

Decorrido prazo de JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR em 21/03/2023 23:59.

19/04/2023, 17:25

Decorrido prazo de GIZELLE KLER AZEVEDO CARVALHO CERQUEIRA em 21/03/2023 23:59.

19/04/2023, 17:16

Decorrido prazo de João Sebastião Sousa em 06/03/2023 23:59.

19/04/2023, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

16/04/2023, 08:09

Publicado Intimação em 14/03/2023.

16/04/2023, 08:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2023, 12:24

Juntada de termo

10/03/2023, 10:09

Decorrido prazo de GIZELLE KLER AZEVEDO CARVALHO CERQUEIRA em 26/01/2023 23:59.

07/03/2023, 17:32

Expedição de informações pessoalmente.

09/02/2023, 10:29

Juntada de protocolo

09/02/2023, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2023, 17:15

Conclusos para despacho

03/02/2023, 12:33

Juntada de Certidão

03/02/2023, 12:32

Juntada de petição

23/01/2023, 16:50

Publicado Intimação em 01/12/2022.

27/12/2022, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

27/12/2022, 05:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2022, 17:08

Juntada de Certidão

29/11/2022, 17:07

Juntada de laudo pericial

29/11/2022, 17:06

Decorrido prazo de João Sebastião Sousa em 21/11/2022 23:59.

25/11/2022, 16:34

Expedição de informações pessoalmente.

11/11/2022, 11:43

Juntada de protocolo

11/11/2022, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2022, 15:21

Conclusos para despacho

21/09/2022, 11:54

Juntada de Certidão

21/09/2022, 11:54

Decorrido prazo de JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR em 26/07/2022 23:59.

31/07/2022, 01:28

Decorrido prazo de GIZELLE KLER AZEVEDO CARVALHO CERQUEIRA em 26/07/2022 23:59.

31/07/2022, 01:28

Juntada de petição

13/07/2022, 09:38

Publicado Intimação em 13/06/2022.

18/06/2022, 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

18/06/2022, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: WILAME CORREA LEAL Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: GIZELLE KLER AZEVEDO CARVALHO CERQUEIRA - MA9275 Parte Demandada: BRK Ambiental - Maranhão S.A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A: ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para a realização da perícia no dia 14/07/2022 às 14:30H Paço do Lumiar (MA), Quinta-feira, 09 de Junho de 2022 VIVIANE AROUCHE SERRA DE SENA Auxiliar Judiciária Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0800677-64.2018.8.10.0049 Parte

10/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2022, 09:56

Juntada de Certidão

09/06/2022, 09:55

Juntada de protocolo

09/06/2022, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2022, 09:15

Conclusos para despacho

01/06/2022, 17:17

Juntada de Certidão

01/06/2022, 17:16

Decorrido prazo de João Sebastião Sousa em 19/04/2022 23:59.

21/04/2022, 13:26

Expedição de informações pessoalmente.

07/04/2022, 07:50

Juntada de protocolo

07/04/2022, 07:48

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2022, 12:48

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/03/2022, 16:25

Conclusos para despacho

07/02/2022, 14:19

Juntada de Certidão

07/02/2022, 14:19

Juntada de cópia de decisão

29/11/2021, 09:31

Decorrido prazo de João Sebastião Sousa em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 20:01

Expedição de informações pessoalmente.

18/10/2021, 10:31

Juntada de protocolo

18/10/2021, 10:15

Juntada de Certidão

18/10/2021, 10:11

Decorrido prazo de JOAO SEBASTIAO SOUSA em 07/05/2021 23:59:59.

09/05/2021, 01:08

Decorrido prazo de JOAO SEBASTIAO SOUSA em 13/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 06:58

Decorrido prazo de JOAO SEBASTIAO SOUSA em 13/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 06:58

Expedição de informações pessoalmente.

15/04/2021, 15:42

Juntada de protocolo

15/04/2021, 15:38

Expedição de informações pessoalmente.

25/02/2021, 18:25

Juntada de protocolo

25/02/2021, 18:23

Decorrido prazo de GIZELLE KLER AZEVEDO CARVALHO CERQUEIRA em 22/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 05:46

Decorrido prazo de JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR em 22/02/2021 23:59:59.

23/02/2021, 14:03

Juntada de petição

18/02/2021, 14:17

Publicado Intimação em 28/01/2021.

03/02/2021, 21:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021

03/02/2021, 21:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2021, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2021, 11:21

Conclusos para despacho

20/01/2021, 10:03

Juntada de aviso de recebimento

14/09/2020, 11:49

Juntada de petição

07/08/2020, 11:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/07/2020, 21:06

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2020, 11:46

Conclusos para despacho

06/07/2020, 16:12

Juntada de Certidão

06/07/2020, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2020, 11:53

Conclusos para despacho

02/04/2020, 08:06

Juntada de Certidão

02/04/2020, 08:06

Juntada de Certidão

03/02/2020, 09:02

Juntada de protocolo

03/02/2020, 08:36

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

22/01/2020, 10:15

Conclusos para julgamento

23/07/2019, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2019, 09:59

Conclusos para despacho

04/06/2019, 09:13

Juntada de Certidão

04/06/2019, 09:12

Decorrido prazo de GIZELLE KLER AZEVEDO CARVALHO CERQUEIRA em 15/03/2019 23:59:59.

16/04/2019, 05:04

Decorrido prazo de GIZELLE KLER AZEVEDO CARVALHO CERQUEIRA em 15/03/2019 23:59:59.

16/04/2019, 05:03

Expedição de Outros documentos.

30/03/2019, 16:03

Expedição de Comunicação eletrônica

12/02/2019, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2019, 10:08

Conclusos para despacho

19/10/2018, 10:22

Juntada de Certidão

19/10/2018, 10:21

Decorrido prazo de GIZELLE KLER AZEVEDO CARVALHO CERQUEIRA em 02/10/2018 23:59:59.

03/10/2018, 02:51

Expedição de Comunicação eletrônica

27/08/2018, 17:04

Decorrido prazo de BRKAmbiental - Maranhão S.A em 24/07/2018 23:59:59.

25/08/2018, 04:13

Juntada de Petição de contestação

31/07/2018, 14:39

Decorrido prazo de BRKAmbiental - Maranhão S.A em 20/07/2018 23:59:59.

22/07/2018, 00:21

Decorrido prazo de WILAME CORREA LEAL em 16/07/2018 23:59:59.

18/07/2018, 00:28

Expedição de informações pessoalmente

17/07/2018, 10:32

Audiência conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 10/07/2018 16:00 2ª Vara de Paço do Lumiar.

17/07/2018, 10:31

Juntada de Petição de diligência

09/07/2018, 19:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/07/2018, 19:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/07/2018, 19:39

Decorrido prazo de GIZELLE KLER AZEVEDO CARVALHO CERQUEIRA em 19/06/2018 23:59:59.

09/07/2018, 00:40

Juntada de Petição de petição

06/07/2018, 09:33

Juntada de Petição de petição

04/07/2018, 09:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/07/2018, 09:49

Juntada de Petição de diligência

01/07/2018, 09:49

Audiência conciliação designada para 10/07/2018 16:00.

12/06/2018, 10:46

Expedição de Mandado

12/06/2018, 10:40

Expedição de Mandado

12/06/2018, 10:40

Expedição de Comunicação eletrônica

12/06/2018, 10:40

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

08/06/2018, 11:45

Conclusos para decisão

10/05/2018, 15:35

Distribuído por sorteio

10/05/2018, 15:35

Ato Ordinatório

•22/02/2024, 11:50

Sentença

•19/12/2023, 15:33

Despacho

•05/09/2023, 10:33

Despacho

•26/07/2023, 21:11

Despacho

•12/07/2023, 17:09

Despacho

•03/02/2023, 17:15

Ato Ordinatório

•29/11/2022, 17:07

Despacho

•08/11/2022, 15:21

Ato Ordinatório

•09/06/2022, 09:55

Despacho

•07/06/2022, 09:15

Despacho

•06/04/2022, 12:48

Cópia de decisão

•29/11/2021, 09:31

Cópia de decisão

•29/11/2021, 09:31

Todos os documentos(23)

Decisão

•26/09/2024, 11:30

Acórdão

•05/08/2024, 09:36

Ato Ordinatório

•22/02/2024, 11:50

Sentença

•19/12/2023, 15:33

Despacho

•05/09/2023, 10:33

Despacho

•26/07/2023, 21:11

Despacho

•12/07/2023, 17:09

Despacho

•03/02/2023, 17:15

Ato Ordinatório

•29/11/2022, 17:07

Despacho

•08/11/2022, 15:21

Ato Ordinatório

•09/06/2022, 09:55

Despacho

•07/06/2022, 09:15

Despacho

•06/04/2022, 12:48

Cópia de decisão

•29/11/2021, 09:31

Cópia de decisão

•29/11/2021, 09:31

Ato Ordinatório

•18/10/2021, 10:11

Despacho

•21/01/2021, 11:21

Despacho

•10/07/2020, 11:46

Despacho

•07/04/2020, 11:53

Decisão

•22/01/2020, 10:15

Despacho

•15/07/2019, 09:58

Despacho

•23/01/2019, 10:08

Decisão

•08/06/2018, 11:45