Procedimento Comum Cível 0830825-66.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0830825-66.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0830825-66.2022.8.10.0001. AUTOR: CONSTANCIO COSTA BARBOSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - OAB/MA10106-A REU: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - OAB/PR32505-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, proposta por CONSTANCIO COSTA BARBOSA, em face de BANCO DAYCOVAL S.A., ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Sustenta o requerente que em 2017, foi procurado por um correspondente bancário (representante do Banco requerido), que lhe ofereceu um Empréstimo Consignado descontado de seu benefício do INSS, com mínima taxa de juros e outras condições diferenciadas para aposentados e pensionistas do INSS. O valor do empréstimo foi de aproximadamente R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), liberado por meio de depósito via TED, com o prazo para pagamento em 36 (trinta e seis) parcelas, com o valor de cada parcela em R$ 46,85 (quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), com início de descontos em junho de 2017 e final de descontos em maio de 2020. Com o exposto, pleiteou a declaração de quitação do empréstimo com a devolução em dobro de todos os valores descontados a partir da 37ª (trigésima sétima) parcela e condenação em danos morais. Com a exordial juntou documentos. Decisão não concedendo a antecipação de tutela, Id. 68825481. Em Contestação, Id 71059076, o requerido impugnou preliminarmente a concessão do benefício da justiça gratuita em favor do requerente. No mérito, enfatizou que uma das diferenças do Cartão de Crédito Consignado é que o valor mínimo das faturas é descontado em folha de pagamento a partir de uma margem consignável, podendo o cliente, caso queira, realizar o pagamento complementar espontâneo através da fatura. E outra característica do CONTRATO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO é a possibilidade do cliente realizar SAQUES (Saque Autorizado, Saque Complementar, Telesaque...) através do cartão de crédito, sendo os valores depositados em conta corrente do cliente. Ressalta que se trata na verdade de uma lide temerária, pois o autor sabe que assumiu a obrigação e que deve arcar com ela; e que o autor tenta burlar sua obrigação para se eximir de cumpri-la. Ao final postulou a parte ré, a total improcedência dos pleitos autorais. Com a contestação juntou Contrato, documento de identificação da requerente, faturas e TED (Ids. 71059078, 71059082 e 71059086). A requerente apresentou réplica, Id. 73418471, refutando as alegações do requerido e pleiteando pela produção de prova pericial documental. Intimadas as partes para indicassem provas que pretendessem produzir, a requerente se manifestou pleiteando a produção de prova pericial documental, Id. 75055284. O requerido pleiteou pela designação de audiência de instrução para que fosse colhido o depoimento pessoal das partes, Id. 74862107. É a síntese do essencial. Decido. Primeiramente, verifico que o requerente pleiteou pela realização de prova pericial documental, para que fosse verificado a sua assinatura, assim como inconsistências nos documentos alegadas por ele. Entretanto, analisando detidamente os autos, observo que não é necessário a realização de perícia documental para a deslide do feito, tendo em vista que o banco requerido juntou contrato, com assinatura do requerente, junto com seus documentos pessoais, além do TED. Enfatizo ainda, que o próprio requerente afirma ter firmado contrato junto ao requerido, se insurgindo apenas na modalidade contratual estabelecida. De acordo com a manifestação de Id 74757701, o requerido pleiteou pela realização de audiência de instrução para que fosse colhido o depoimento pessoal das partes. Entretanto, verifico que a resolução da causa em apreço prescinde da produção de prova oral, considerando que os elementos carreados aos autos são suficientes para o julgamento do feito, o que permite declará-lo organizado para sentença. O processo desenvolveu-se regularmente tendo sido assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, zelando-se pelo efetivo contraditório(CPC/15, art. 7º). Como se extrai dos autos é de se aplicar a norma prevista no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, julgando-se antecipadamente o feito nos termos seguintes. Pois bem. DO MÉRITO Como se infere da prova colacionada aos autos, a relação jurídica estabelecida entre as partes é incontroversa, visto que a parte autora admite que contratou juntou ao banco; a incontroversa sobre a modalidade de contratação efetuada, se foi empréstimo consignado ou cartão de crédito consignado. Importante acentuar que a matéria versada nesta lide é sobre tema afeto ao Incidente de Demandas Repetitivas nº 53983/2016 julgado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão que fixou quatro teses jurídicas relativas aos contratos de empréstimos consignados que envolvam pessoas idosas, analfabetas e de baixa renda, nos termos do voto do Desembargador relator Jaime Ferreira de Araújo. Nesse toar, ao caso sob análise aplica-se a 4ª tese fixada pelo Incidente de Demandas Repetitivas nº 53983/2016 que assim fora fixada: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. Sobre a operação financeira contratada denominada “cartão de crédito consignado”, constata-se que tem previsão na Lei Federal nº 10.820/2003 e no Decreto Estadual 25.560/2009. Essa modalidade de operação financeira se opera por meio de contrato em que o titular autoriza o banco a descontar diretamente em folha de pagamento a importância correspondente ao pagamento mínimo da fatura mensal. O saldo remanescente, por sua vez, se não for pago voluntariamente, será refinanciado, até que seja integralmente adimplido. O valor disponibilizado em conta do autor foi comprovado pela parte demandada, sendo que a cobrança corresponde àquela contratada pelo consumidor, que tinha opção de escolher outra forma de empréstimo. Daí porque não vislumbrar-se ilegalidade a ensejar repetição, arbitramento de indenização ou mesmo alteração daquilo que foi livremente pactuado entre as partes. Além disso, o requerido juntou contrato, devidamente assinado, Id 71059086, em que consta expressamente a contratação do cartão de crédito consignado, ora impugnado. Chamo a atenção para o fato de que a parte autora assinou um documento intitulado “termo de consentimento esclarecido ”, no qual foi elucidado que o total da fatura do cartão de crédito deveria ser paga no valor integral, constituindo o pagamento em consignação apenas o valor mínimo da fatura, sendo que o não pagamento integral ocasionaria a incidência de encargos rotativos ao mês, incidentes sobre o valor não pago. A jurisprudência em casos semelhantes, é firme nesse sentido, a exemplo das que cito: TJSP. Apelação nº 1017274-85.2017.8.26.0576, 22ª Câmara de Direito Privado, Relator Des. Alberto Gosson, julgado em 02/03/2018. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. Apelante que tinha ciência da contratação, o que contradiz sua afirmação de desconhecimento do produto. Autor que exibe histórico de frequente tomador de empréstimos bancários consignados, não se tratando de iniciante na contratação de serviços dessa natureza. abusividade não vislumbrada neste caso concreto. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Apelação nº 1037380-68.2017.8.26.0576, 13ª Câmara de Direito Privado, Relatora Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, julgado em 02/03/2018. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL Pretensão da autora de reforma da respeitável sentença que não reconheceu abusividade nos descontos realizados em seu benefício previdenciário Descabimento Hipótese em que a instituição financeira comprovou a solicitação formal do cartão de crédito, conforme previsto no artigo 15, inciso I da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 Ausência de vícios na contratação Montante efetivamente disponibilizado à autora - Abusividade não reconhecida RECURSO DESPROVIDO. Desse modo, não há que se falar em qualquer vício que tenha eivado a contratação, posto que todas as obrigações assumidas pela parte demandante, ainda que mais onerosas que as de empréstimo consignado, foram esclarecidas e contraídas por livre e espontânea vontade, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses que invalidariam o negócio jurídico de acordo com as teses fixadas no Incidente de Demandas Repetitivas nº 53983/2016; decorre ainda do caderno processual que o demandante fora informado do que efetivamente estava contratando e não é crível que acreditasse que o Banco estaria lhe agraciando com valores sem a efetiva contraprestação. A jurisprudência do e. Tribunal de Justiça deste Estado é nesse sentido, inclusive transcreve-se julgado recente, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AçãO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CARTÃO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO LEGALIDADE DOS DESCONTOS. I - Comprovado nos autos que houve a contratação de cartão de crédito consignado pela demandante e não apenas de empréstimo consignado, ante a realização de desbloqueio, saques e compras, não há como acolher a alegação de ilegalidade no pacto e nem de falta de conhecimento pela parte autora do objeto do contrato. II- "Não estando vedado pelo ordenamento jurídico, é lícito a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo o princípio da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". IRDR 53.983/2016. III- Apelo desprovido. (TJMA. Ac. 0819093-25.2021.8.10.0001. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF. DJ. 11/12/2021) (grifo nosso) Finalmente, ao cotejo do arcabouço probatório, também não restaram configurados danos morais sofridos pela parte demandante, ante a ausência de conduta ilícita e sofrimento causado pela parte demandada. Isto posto, com respaldo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015, julgo improcedentes os pedidos formulados na exordial e, por via de consequência, extingo o presente feito com resolução de mérito. Custas processuais e honorários advocatícios pela parte demandante, estes últimos no percentual de 10% sobre o valor da causa (CPC/15, art. 85, §2º c/c art. 86, parágrafo único), cuja exigibilidade permanecerá suspensa por força do que determina a norma do artigo 98, §3º do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís(MA), data do sistema. Juíza KARINY REIS BOGÉA SANTOS, respondendo pela 5 ª Vara Cível da Capital

13/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0830825-66.2022.8.10.0001. AUTOR: CONSTANCIO COSTA BARBOSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - OAB/MA10106-A REU: BANCO DAYCOVAL S/A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de uma AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por CONSTANCIO COSTA BARBOSA em desfavor de BANCO DAYCOVAL S/A., ambos já devidamente qualificados nos autos em epígrafe (Id. 68626129) Sustenta a requerente que em 2017 foi procurada por um Correspondente Bancário, representante do banco requerido e foi a ele ofertado um empréstimo consignado descontado em seu benefício previdenciário, mas acabou contratando um empréstimo com reserva de margem consignável. Afirma que foi induzido a erro a contratar um cartão de crédito com reserva de margem consignável. Diante do exposto, pleiteou em tutela de urgência que seja determinada a suspensão da reserva de margem no benefício do requerente, sob a rubrica “RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC)”, sob pena de multa. É a síntese do essencial. Decido. Preliminarmente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC/2015. Com efeito, a tutela de urgência pleiteada por CONSTANCIO COSTA BARBOSA deve, para alcançar a satisfação antecipada do direito material, demonstrar a concorrência dos requisitos de probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/2015). É verdade que se trata de medida excepcional, que importa na satisfação provisória do direito pleiteado. Logo, a prova trazida aos autos deve ser robusta e consistente para fins de conduzir a um juízo de concessão, não podem ser frágeis e a alegação não deve ser apenas possível, mas sim, provável. Neste juízo perfunctório, as alegações autorais carecem de verossimilhança e periculum in mora, sendo importante registrar que, de acordo com o extrato bancário juntado pelo requerente, o contrato de reserva de margem consignável foi estabelecido em 2017 e, desde então, estão sendo realizados descontos em seu benefício previdenciário, desse modo, afigura-se mais prudente aguardar a formação da relação jurídica processual, com a resposta da parte adversa, para melhor análise da lide, carecendo, neste momento, de requisito para a antecipação dos efeitos da tutela in initio litis. Sendo assim, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada pelo autor, Sr. CONSTANCIO COSTA BARBOSA. Cite-se a parte ré, BANCO DAYCOVAL S.A., para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob a pena de revelia; ficando ciente que, caso não seja apresentada defesa, se presumirão aceitos por ela como verdadeiros todos os fatos articulados pela parte autora (art. 344 do CPC/2015). Havendo contestação e após a sua juntada aos autos, fica ciente o autor de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar réplica. Publique-se. Serve o presente de carta e/ou mandado de citação e/ou ofício. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz MARIO MÁRCIO DE ALMEIDA SOUSA Juiz de Direito Auxiliar – Entrância Final Respondendo pela 5ª vara cível

10/06/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de ato ordinatório

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 02/12/2022 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de apelação cível

Publicado Intimação em 10/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(45)

Todos os documentos(47)