Cumprimento de sentença 0800190-14.2020.8.10.0150 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800190-14.2020.8.10.0150 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: AMANDA PATRÍCIA VASCONCELOS MATOS ADVOGADO(A): GILSON DE SOUSA MENDONÇA JUNIOR OAB/MA 13.143 RECORRIDO: FÁBIO HENRIQUE PEREIRA GUIMARÃES ADVOGADO(A): MARITONIA FERREIRA SA – OAB/MA 8267 RELATOR(A): PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL ACÓRDÃO Nº 874/2022 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Alega a parte autora, ora recorrida, que em 05/07/2019, teve seu veículo envolvido em um acidente ocasionado pelo requerido. Na ocasião, a recorrente conduzia um NISSAN MARCH, ano 206/2017, cor branca, placa PIM-7847 e RENAVAM 1096932404, ao passo que o recorrido conduzia uma caminhonete de marca/modelo TOYOTA HILUX. Segundo a recorrente, a colisão aconteceu na Av. Getúlio Vargas no momento em que trafegava próximo à Brasil Lojas, ocasião em que o recorrido adentrou a transversal sem respeitar a sinalação de advertência e provocou o infortúnio. 2. Sentença. Julgou improcedente o pedido formulado e procedente o pedido contraposto para condenar a autora ao pagamento de R$ 3.040,00 (três mil e quarenta reais) a título de indenização material. 3. Recurso Inominado. Sustentou que a sentença guerreada não considerou os elementos de prova produzidos, razão pela qual deve ser reformada para julgar a demanda totalmente procedente. 4. Danos Materiais. A análise detida dos autos revelou que a pretensão da recorrente merece prosperar, ainda que em parte. Explico. É incontroverso que os veículos objetos destes autos colidiram na madrugada do dia 05/07/2019, fato que pode ser corroborado pelas imagens de ID 13088783 e 13088786. No que concerne à responsabilidade, neste caso subjetiva, deve ser aferida a conduta, o dano, o nexo de causalidade e o elemento subjetivo dos agentes envolvidos, com vistas a fixar indenização equitativa, nos termos dos arts. 186, 927 e 944, todos do CC. Nesse caso, observo que a responsabilidade deve ser imputada ao recorrido, que agiu com negligência e de forma temerária, desrespeitando a sinalização vertical de advertência (PARE), deixando, assim, de certificar se a manobra pretendida era segura, ou seja, não olvidou para o dever objetivo de cuidado e da própria sinalização de trânsito, que prevalece na ordem de prioridade quando ausente o agente da autoridade de trânsito ou sinalização semafórica, nos termos do art. 89 e seus incisos, do CTB. A sistemática dos fatos é corroborada pelas fotografias acostadas pelo recorrido na contestação (ID 13088860), dando conta que, de fato, saiu da rua indicada pela recorrente no vídeo de ID 13088788 sem priorizar os veículos que trafegam pela via principal. Repisa-se que o próprio recorrido afirmou não ter aguardado o órgão estatal responsável no local para realização da perícia, o que reforça a tese de culpa do condutor da caminhonete TOYOTA HILUX, cor verde, placa HPX-7289. 6. Do quantum indenizatório. A recorrente apresentou três orçamentos (ID 13088784), sendo o primeiro no importe de R$ 17.473,49 (dezessete mil quatrocentos e setenta e três reais e quarenta e nove centavos), o que comporta menor valor, sendo portanto, o acolhido para fins de fixação do valor do dano material. Por outro lado, refuto o dano material decorrente do transporte do veículo para Teresina/PI, eis que o dever de reparar pelo translado do veículo para outro Estado da Federação sobressai a órbita de responsabilidade do recorrido, pois tal iniciativa – transporte – era prescindível para fins de reparo do veículo. 7. Dano Moral. Vale a ressalva que a privação do recorrido no uso de seu automóvel durante o período de seu conserto não fundamenta, por si só, a concessão de indenização por dano moral pois embora tal fato possa ter lhe causado transtornos, não viola os seus direitos de personalidade. Desta forma, inexiste dever de indenizar por eventual transtorno aos direitos da personalidade. 8. Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada para julgar a demanda parcialmente procedente, tão somente para condenar o recorrido a pagar o valor de R$ 17.473,49 (dezessete mil quatrocentos e setenta e três reais e quarenta e nove centavos), apurado conforme orçamento de ID 13088784, pg. 01, o qual deve ser corrigido monetariamente com base no INPC, a partir da data do evento danoso e juros de 1% ao mês a partir da data da citação. 9. Custas processuais devidas, mas não recolhidas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade por força do art. 98, §3º, do CPC. 10. Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95). ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, unanimidade, em conhecer do Recurso, por ser tempestivo, e DAR-LHE parcial provimento, tão somente para condenar o recorrido ao pagamento do dano material equivalente orçamento de ID 13088784, nos termos do voto sumular. Custas devidas, mas não recolhidas em razão da gratuidade da justiça; honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade por força do art. 98, §3º, do CPC. Além do Relator, votaram os juízes JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR (Membro Titular) e CARLOS ALBERTO MATOS BRITO (Membro Titular). Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 31 dias do mês de maio do ano de 2022. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz Relator Presidente da Turma Recursal RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Vide Súmula de Julgamento Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DO DIA 30 DE MAIO DE 2022 RECURSO INOMINADO Nº 0800190-14.2020.8.10.0150 ORIGEM: JUIZADO DE PINHEIRO

10/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

Publicado Intimação em 06/02/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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