Procedimento do Juizado Especial Cível 0801319-88.2019.8.10.0053 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0801319-88.2019.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE Processo nº. 0801319-88.2019.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor(a): FERNANDA GOMES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: ISAAC FEITOSA DA SILVA - MA11437 Réu(ré): OI MOVEL S A e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583-A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: MARIANA DENUZZO - SP253384-A DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTS proposta por FERNANDA GOMES em face de OI MÓVEL S.A., FIDC NPL 2 e REGIVALDO F RIBEIRO – ME. Decisão concedendo o pedido de tutela antecipada em face das três empresas demandadas, id 20561598. Contestação e documentos da empresa ré OI MÓVEL S/A em id 22035964. Contestação e documentos da empresa ré FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, id 53300744. Audiência de conciliação, onde houve celebração de acordo em relação à demandada OI MÓVEL S/A. Em relação à demandada FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, restou infrutífera a tentativa de composição. Ausente a parte REGIVALDO F RIBEIRO – ME, sendo que a correspondência retornou sem a devida entrega por tratar-se de endereço desconhecido, id 53547232. Prolatada sentença de homologação de acordo, resolvendo o mérito da demanda, id 53617266, cujo teor deixa de mencionar o prosseguimento do feito em relação às duas outras empresas demandadas. Após, a parte autora pede chamamento do feito à ordem para dar seguimento ao processo em relação às outras partes demandadas que não fizeram parte do acordo homologado em sentença, bem como informar que a parte autora segue com restrição em seu nome junto ao SPC/SERASA em relação à empresa REGIVALDO F RIBEIRO – ME, em descumprimento à decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada. Em seguida, a empresa OI MÓVEL S/A trouxe aos autos petição e documentos comprovando o cumprimento do acordo celebrado em audiência de conciliação e homologado por sentença. Ato seguinte, proferida nova sentença, com o mesmo objeto, homologando o acordo, id 56825896. Nova manifestação da parte autora requerendo chamamento do feito à ordem para desarquivamento do processo, consequente seguimento em relação às empresas FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II e REGIVALDO F RIBEIRO – ME. Requereu, ainda, citação por edital de REGIVALDO F RIBEIRO – ME ante a impossibilidade de localização do endereço da empresa. Por fim, rogou pela expedição do alvará com o levantamento do valor depositado em juízo pela empresa OI MOVEL S/A. É o relatório. Decido. Analisando os autos, observo que assiste razão à parte autora frente irregularidades no processo. Ocorre que, equivocadamente, foram proferidas duas sentenças acerca da mesma homologação de acordo e nenhuma das duas contemplou o seguimento do processo em respeito às duas outras empresas demandadas. Assim, para que não haja nenhum prejuízo irreparável as partes, e por ser mais prudente, chamo o FEITO À ORDEM. Determino o desarquivamento dos autos para que o feito possa prosseguir em relação às demandadas FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II e REGIVALDO F RIBEIRO – ME. Tendo em vista que o procedimento da Lei 9099/95 veda a citação por edital, intime-se a parte autora para juntar novo endereço da empresa REGIVALDO F RIBEIRO – ME. DETERMINO a expedição do competente Alvará Judicial em favor parte autora e/ou seu advogado, bem como intime-a para proceder o levantamento. Depósito judicial, id 56517372. Intimem-se as partes - autora e a empresa FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II - para que informem, no prazo de 05(cinco) dias, se possuem provas a produzir, devendo especificá-las. Cumpra-se. Porto Franco/MA, data e hora do sistema. José FRANCISCO de Souza FERNANDES Juiz de Direito

10/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Processo nº. 0801319-88.2019.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor(a): FERNANDA GOMES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: ISAAC FEITOSA DA SILVA - MA11437 Réu(ré): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583-A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: MARIANA DENUZZO - SP253384-A DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTS proposta por FERNANDA GOMES em face de OI MÓVEL S.A., FIDC NPL 2 e REGIVALDO F RIBEIRO – ME. Decisão concedendo o pedido de tutela antecipada em face das três empresas demandadas, id 20561598. Contestação e documentos da empresa ré OI MÓVEL S/A em id 22035964. Contestação e documentos da empresa ré FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, id 53300744. Audiência de conciliação, onde houve celebração de acordo em relação à demandada OI MÓVEL S/A. Em relação à demandada FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, restou infrutífera a tentativa de composição. Ausente a parte REGIVALDO F RIBEIRO – ME, sendo que a correspondência retornou sem a devida entrega por tratar-se de endereço desconhecido, id 53547232. Prolatada sentença de homologação de acordo, resolvendo o mérito da demanda, id 53617266, cujo teor deixa de mencionar o prosseguimento do feito em relação às duas outras empresas demandadas. Após, a parte autora pede chamamento do feito à ordem para dar seguimento ao processo em relação às outras partes demandadas que não fizeram parte do acordo homologado em sentença, bem como informar que a parte autora segue com restrição em seu nome junto ao SPC/SERASA em relação à empresa REGIVALDO F RIBEIRO – ME, em descumprimento à decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada. Em seguida, a empresa OI MÓVEL S/A trouxe aos autos petição e documentos comprovando o cumprimento do acordo celebrado em audiência de conciliação e homologado por sentença. Ato seguinte, proferida nova sentença, com o mesmo objeto, homologando o acordo, id 56825896. Nova manifestação da parte autora requerendo chamamento do feito à ordem para desarquivamento do processo, consequente seguimento em relação às empresas FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II e REGIVALDO F RIBEIRO – ME. Requereu, ainda, citação por edital de REGIVALDO F RIBEIRO – ME ante a impossibilidade de localização do endereço da empresa. Por fim, rogou pela expedição do alvará com o levantamento do valor depositado em juízo pela empresa OI MOVEL S/A. É o relatório. Decido. Analisando os autos, observo que assiste razão à parte autora frente irregularidades no processo. Ocorre que, equivocadamente, foram proferidas duas sentenças acerca da mesma homologação de acordo e nenhuma das duas contemplou o seguimento do processo em respeito às duas outras empresas demandadas. Assim, para que não haja nenhum prejuízo irreparável as partes, e por ser mais prudente, chamo o FEITO À ORDEM. Determino o desarquivamento dos autos para que o feito possa prosseguir em relação às demandadas FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II e REGIVALDO F RIBEIRO – ME. Tendo em vista que o procedimento da Lei 9099/95 veda a citação por edital, intime-se a parte autora para juntar novo endereço da empresa REGIVALDO F RIBEIRO – ME. DETERMINO a expedição do competente Alvará Judicial em favor parte autora e/ou seu advogado, bem como intime-a para proceder o levantamento. Depósito judicial, id 56517372. Intimem-se as partes - autora e a empresa FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II - para que informem, no prazo de 05(cinco) dias, se possuem provas a produzir, devendo especificá-las. Cumpra-se. Porto Franco/MA, data e hora do sistema. José FRANCISCO de Souza FERNANDES Juiz de Direito

10/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA GOMES DA SILVA em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de OI MÓVEL TNL S/A em 21/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(99)