Inquérito Policial Militar 0830242-81.2022.8.10.0001 - TJMA

Inquérito Policial Militar 0830242-81.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ALYSSON JORGE LOPES PINTO em 20/06/2022 23:59.

14/07/2022, 00:58

Decorrido prazo de Polícia Militar do Estado do Maranhão - PMMA em 17/06/2022 23:59.

13/07/2022, 14:50

Publicado Intimação em 13/06/2022.

18/06/2022, 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

18/06/2022, 13:56

Arquivado Definitivamente

15/06/2022, 08:25

Juntada de Certidão

15/06/2022, 08:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR Processo nº 0830242-81.2022.8.10.0001 (PJE) Inquérito Policial Militar Investigado: SD PM ALYSSON JORGE LOPES PINTO SENTENÇA Versam os presentes autos sobre o Inquérito Policial Militar instaurado objetivando apurar a conduta supostamente delitiva do SD PM ALYSSON JORGE LOPES PINTO, que teria tentado invadir o domicílio de sua ex-namorada, a policial militar SD Taissa Suellen Duarte Coelho, na data de 12/03/2012, nesta cidade. Para apurar os fatos, foi instaurado Inquérito Policial Militar. Instado a se manifestar, o Ministério Público, em parecer, requer o arquivamento do feito, por inexistência de provas da autoria delitiva, que são elementos indispensáveis para o oferecimento da denúncia. É o relatório. Decido. Observa-se nos autos que, em detrimento dos fortes indícios de materialidade, a autoria delitiva não restou configurada, porquanto nenhuma das testemunhas foram capazes de confirmar a identidade do suposto autor, o que inviabiliza o ajuizamento da peça acusatória. Compulsando os autos, verifico que assiste razão ao Ministério Público, não sendo possível a proposição de uma ação penal pois, o conjunto probatório, apesar da materialidade comprovada, por ausência de provas, não restou comprovada a autoria do crime. Sendo assim, não há, portanto, indícios do cometimento de crime militar cuja autoria possa ser atribuída ao investigado. Ante o exposto, e por não encontrar nos autos elementos suficientes que autorizem o início da persecutio criminis, defiro o pleito ministerial (art. 25, § 2º, do Código de Processo Penal Militar) e, em consequência, determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, com fulcro no art. 397 do Código de Processo Penal Militar, com a baixa nos respectivos registros. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Notifique-se o Ministério Público. São Luís, 08 de junho de 2022 NELSON MELO DE MORAES RÊGO Juiz de Direto Titular da Auditoria da Justiça Militar do Estado

10/06/2022, 00:00

Juntada de petição

09/06/2022, 12:08

Juntada de Certidão

09/06/2022, 10:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/06/2022, 10:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/06/2022, 10:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2022, 10:33

Determinado o arquivamento

08/06/2022, 12:34

Conclusos para decisão

08/06/2022, 08:43

Juntada de Certidão

08/06/2022, 08:42

Documentos

Decisão

•08/06/2022, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR Processo nº 0830242-81.2022.8.10.0001 (PJE) Inquérito Policial Militar Investigado: SD PM ALYSSON JORGE LOPES PINTO SENTENÇA Versam os presentes autos sobre o Inquérito Policial Militar instaurado objetivando apurar a conduta supostamente delitiva do SD PM ALYSSON JORGE LOPES PINTO, que teria tentado invadir o domicílio de sua ex-namorada, a policial militar SD Taissa Suellen Duarte Coelho, na data de 12/03/2012, nesta cidade. Para apurar os fatos, foi instaurado Inquérito Policial Militar. Instado a se manifestar, o Ministério Público, em parecer, requer o arquivamento do feito, por inexistência de provas da autoria delitiva, que são elementos indispensáveis para o oferecimento da denúncia. É o relatório. Decido. Observa-se nos autos que, em detrimento dos fortes indícios de materialidade, a autoria delitiva não restou configurada, porquanto nenhuma das testemunhas foram capazes de confirmar a identidade do suposto autor, o que inviabiliza o ajuizamento da peça acusatória. Compulsando os autos, verifico que assiste razão ao Ministério Público, não sendo possível a proposição de uma ação penal pois, o conjunto probatório, apesar da materialidade comprovada, por ausência de provas, não restou comprovada a autoria do crime. Sendo assim, não há, portanto, indícios do cometimento de crime militar cuja autoria possa ser atribuída ao investigado. Ante o exposto, e por não encontrar nos autos elementos suficientes que autorizem o início da persecutio criminis, defiro o pleito ministerial (art. 25, § 2º, do Código de Processo Penal Militar) e, em consequência, determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, com fulcro no art. 397 do Código de Processo Penal Militar, com a baixa nos respectivos registros. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Notifique-se o Ministério Público. São Luís, 08 de junho de 2022 NELSON MELO DE MORAES RÊGO Juiz de Direto Titular da Auditoria da Justiça Militar do Estado

10/06/2022, 00:00

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Decorrido prazo de ALYSSON JORGE LOPES PINTO em 20/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de Polícia Militar do Estado do Maranhão - PMMA em 17/06/2022 23:59.

Publicado Intimação em 13/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

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