Cumprimento de sentença 0809604-37.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0809604-37.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: SAN MARCOS HOTEL LTDA ADVOGADO(A)(S): THIAGO ANDRÉ BEZERRA AIRES (OAB/MA 18.014) APELADO: CMNET SOLUCOES EM INFORMATICA E AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO S/A ADVOGADO: MAURO CRISTIANO MORAIS (OAB/PR 26378) DESPACHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809604-37.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS RELATOR: DESEMBARGADOR JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL de interposta por SAN MARCOS LOCAÇÕES LTDA (antigamente SAN MARCOS HOTEL LTDA) em face de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís, que, nos autos da AÇÃO MONITÓRIA n. 0809604-37.2016.8.10.001, nos seguintes termos: “Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, rejeito os embargos monitórios oferecidos, declarando a constituição, de pleno direito, do título executivo judicial. Honorários advocatícios devidos pelos réus no percentual de 15% (quinze por cento)”. Nas razões recursais (ID 12670982), o Apelante requereu a concessão da justiça gratuita, suscitando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, em face do descompasso da apelada ao ingressar com a presente ação monitória, cobrando serviço não discriminado em contrato e cujo o valor não esteja estabelecido em qualquer lugar que seja. Segue aduzindo a ausência de prova do negócio jurídico realizado, eis que o contrato constante nos autos somente especifica valores a serem pagos a título de implantação, treinamento, ou suporte técnico requerido pelo cliente, em nada dizendo respeito aos outros serviços aos quais são cobrados na presente demanda pela autora, inexistindo obrigação de pagar, por falta de exigibilidade e liquidez. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo para que seja reformada a decisão recorrida. Foram apresentadas contrarrazões no ID 12670986, em que o Apelado defendeu a inadmissibilidade recursal, por se tratar de mera cópia dos embargos monitórios, sem realizar a impugnação dos fundamentos da sentença (art. 1.010, II e III do CPC); a necessidade de indeferimento do pedido de justiça gratuita, por ausência de prova da hipossuficiência do apelante, bem como refutou as demais questões de mérito. A Procuradoria de Justiça opinou pelo do recurso, sem se manifestar sobre o mérito, por ausência de interesse público (ID nº 13039044). É o relatório. Preliminarmente, cumpre analisar o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao apelante, pessoa jurídica. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que a pessoa jurídica faz jus ao benefício da justiça gratuita, desde que comprove a incapacidade de arcar com os encargos processuais, conforme Súmula 481, in verbis: Súmula nº 481, STJ. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Com efeito, o § 6º do art. 98 do CPC/2015 possibilita ao juiz conceder ao requerente o direito ao parcelamento de despesas processuais que ele tiver de adiantar no curso do procedimento, sendo que o § 5º desse mesmo artigo diz que a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do processo. Não menos certo, também, é que o juiz somente poderá indeferir pedido desse benefício, fundamentadamente, se houve nos autos elementos concretos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, consoante se infere do § 2º do artigo 99, assim redigido: § 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Para deferimento da citada medida, é imprescindível que a parte recorrente comprove a presença concomitante dos requisitos indispensáveis, quais sejam “a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Desse modo, converto o julgamento em diligência, para determinar a intimação do apelante para, no prazo de 15 (quinze): a) comprovar sua hipossuficiência financeira, apresentando, para tanto, os comprovantes de declaração de IRPJ e os extratos de movimentação bancária dos últimos 6 (seis) meses, sob pena de indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita; ou b) recolher o preparo recursal. Intime-se. Publique-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Relator

10/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CATARINA BEZERRA ALVES em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILLIAM CARMONA MAYA em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO DENIS MARTINS em 15/09/2025 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Publicado Intimação em 23/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(18)