Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0057966-79.2011.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0057966-79.2011.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: THAISE ADRIANA MARTINS SOUZA e THAISE ADRIANA MARTINS SOUZA ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES RÊGO GASPAR ( OAB 7410-MA ) e PEDRO LEONEL PINTO DE CARVALHO ( OAB 417-MA ) e JEZANIAS DO REGO MONTEIRO (OAB4.161-MA) REU: ESTADO MARANHAO MARCELO APOLO VIEIRA FRANKLIN ( OAB XXXLLLL-MA ) DECISÃO Considerando que o TJMA iniciou no mês de setembro/2019 a digitalização dos processos fisícos desta Comarca, bem como o disposto na Portaria Conjunta nº 05/2017, remeta-se os presentes aos autos à Central de Digitalização,para fins de virtualização no sistema PJE, observando-se as orientações contidas na Cartilha da Corregedoria. Antes porém, em razão do decurso do prazo de 02 (dois) meses sem manifestação do Estado do Maranhão acerca do depósito de verba relativa às Requisições de Pagamento de Pequeno Valor - RPV - Ofício(s) nº170/2019, desta Unidade Judicial, a teor do disposto no § 6º do art. 100 da Carta Magna, determino o bloqueio via BACENJUD da quantia de R$ R$9.523,35 (nove mil quinhentos e vinte e três reais e trinta e cinco centavos, referente ao ofício acima mencionado da Conta do ESTADO DO MARANHÃO (BANCO DO BRASIL - Ag. 3846 - Setor Público de São Luís/MA), e a consequente transferência do valor bloqueado para depósito judicial em nome deste Juízo Fazendário, que deverão ser levantados através de Alvarás, pelo advogado PEDRO LEONEL PINTO DE CARVALHO &ADVOGADOS ASSOCIADOS. Após, 5 Decisão - PROCESSO Nº: 0057966-79.2011.8.10.0001 (585752011) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível intime-se o executado, na pessoa do seu representante legal, para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se sobre os valores bloqueados. Sem manifestação do Executado, encaminhem-se os autos para a Contadoria Judicial a fim de que proceda com as deduções legais, com exceção dos honorários advocatícios. Expeca-se o respectivo Alvará. Após cumprida a determinação alhures mencionada, ou seja, feita a digitalização e a migração do Sistema Themis PG., para o PJE, com as devidas conferências, devidamente certificado nos autos e intimações das partes envolvidas, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Nada mais havendo, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 08 de junho de 2022. Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública

10/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de THAISE ADRIANA SOUZA LUZ em 06/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

Publicado Intimação em 28/05/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 28/11/2022 23:59.

Todas as movimentações(30)