Embargos à Execução 0000301-20.2013.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoConvênioLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos à Execução

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/02/2013

Valor da Causa

R$ 110.486,77

Órgão julgador

1ª Vara de Lago da Pedra

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Embargos à Execução · 1� Vara da Comarca de Lago da Pedra 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto (CCII)2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto (CCII)

Partes do Processo

JOSE RIBAMAR ALVES ARRUDA

CPF

Autor

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JOAO PEREIRA DA CONCEICAO

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO AUGUSTO SOUSA

OAB/MA 4847·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

JOSE RIBAMAR ALVES ARRUDA

CPF

Autor

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JOAO PEREIRA DA CONCEICAO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA

Terceiro

PROMOTORIA DE AMARANTE DO MARANHAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CANTANHEDE

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA - 1 CONSUMIDOR

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PIO XII

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CANDIDO MENDES

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPECURU MIRIM

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DA COMARCA DE IMPERATRIZ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE ARAME/MA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CAXIAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CONTROLE EXTERNO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DE SANTA INES

Terceiro

PROMOTORIA DE CARUTAPERA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO - AUTOR

Terceiro

39 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SAO JOAO BATISTA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DE TIMON/MA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/07/2024, 11:06

Determinado o arquivamento

27/06/2024, 12:18

Conclusos para decisão

25/09/2023, 21:25

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO SOUSA em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 02:28

Juntada de petição

16/08/2023, 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

25/07/2023, 07:03

Publicado Ato Ordinatório em 24/07/2023.

25/07/2023, 07:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2023, 20:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/07/2023, 20:53

Juntada de Certidão

20/07/2023, 20:52

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.483.912/0001-85) em 05/12/2022 23:59.

21/01/2023, 02:09

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO SOUSA em 25/11/2022 23:59.

19/01/2023, 07:49

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO SOUSA em 25/11/2022 23:59.

19/01/2023, 07:49

Publicado Intimação em 18/11/2022.

09/12/2022, 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

09/12/2022, 09:09

Todas as movimentações(31)

Arquivado Definitivamente

09/07/2024, 11:06

Determinado o arquivamento

27/06/2024, 12:18

Conclusos para decisão

25/09/2023, 21:25

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO SOUSA em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 02:28

Juntada de petição

16/08/2023, 18:24

Documentos

Decisão

•27/06/2024, 12:18

Ato Ordinatório

•20/07/2023, 20:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

25/07/2023, 07:03

Publicado Ato Ordinatório em 24/07/2023.

25/07/2023, 07:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2023, 20:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/07/2023, 20:53

Juntada de Certidão

20/07/2023, 20:52

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.483.912/0001-85) em 05/12/2022 23:59.

21/01/2023, 02:09

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO SOUSA em 25/11/2022 23:59.

19/01/2023, 07:49

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO SOUSA em 25/11/2022 23:59.

19/01/2023, 07:49

Publicado Intimação em 18/11/2022.

09/12/2022, 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

09/12/2022, 09:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/11/2022, 17:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/11/2022, 17:16

Recebidos os autos

10/11/2022, 14:43

Juntada de despacho

10/11/2022, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Jose Ribamar Alves Arruda Advogado: Antonio Augusto Sousa - OAB MA4847-A Apelado: Ministério Público do Estado do Maranhão Promotor: Lays Gabriella Pedrosa Souza EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. JULGAMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL EM FACE DE GESTORES. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Ministério Público Estadual conforme precedentes do STF não possui legitimidade para executar as decisões do Tribunal de Contas que impõem responsabilização de gestor público ao pagamento de multa por desaprovação das contas. 2. Assim, imperiosa a necessidade de se anular a sentença que reconheceu a legitimidade do parquet para os casos desse jaez. 3. Recurso a que se dá provimento. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000301-20.2013.8.10.0039 – LAGO DA PEDRA Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 26.05.2022 a 02.06.2022, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e José de Ribamar Castro. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

10/06/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

08/07/2021, 13:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2021, 12:35

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

04/07/2021, 19:24

Conclusos para decisão

04/03/2020, 16:33

Juntada de petição

04/03/2020, 09:31

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO SOUSA em 03/03/2020 23:59:59.

04/03/2020, 04:19

Juntada de petição

19/02/2020, 09:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/02/2020, 17:25

Juntada de Certidão

28/01/2020, 13:28

Registrado para Cadastramento de processos antigos

24/01/2020, 18:39

Recebidos os autos

24/01/2020, 18:39

Ato Ordinatório

•20/07/2023, 20:53

Ato Ordinatório

•20/07/2023, 20:52

Despacho

•08/11/2022, 09:35

Acórdão (expediente)

•09/06/2022, 10:49

Acórdão

•09/06/2022, 10:27

Despacho

•14/07/2021, 09:26

Decisão (expediente)

•05/07/2021, 12:35

Decisão

•04/07/2021, 19:24

Ato Ordinatório

•28/01/2020, 13:28