Procedimento Comum Cível 0820419-59.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0820419-59.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADOS: IGOR MELO MASCARENHAS - OAB PI4775-A, BENEVENUTO MARQUES SEREJO NETO - OAB MA4022-A 1ª APELADAS: RAIMUNDA PEREIRA PINHEIRO E MARGARETH CRISTINA PINHEIRO GUIMARÃES ADVOGADO: ISAAC RIBEIRO SILVA - OAB MA9232-A 2ª APELADA:UDI HOSPITAL - EMPREENDIMENTOS MEDICO HOSPITALARES DO MARANHAO LTDA. ADVOGADA: VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - OAB MA4749-A DECISÃO Compulsando os autos, verifico que foi interposto o Agravo de Instrumento n.º 0800539-84.2017.8.10.0000, anterior ao presente recurso e referente à mesma relação jurídica de origem, o qual foi distribuído à relatoria do Eminente Des. Paulo Sérgio Velten Pereira. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão é claro ao estabelecer em seu art. 293, §14 C/C 327, VI, que: Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil. (…) § 14. Na hipótese de eleição do relator para cargo de direção do Tribunal, a vinculação ao feito reger-se-á pelo disposto nos artigos 327, inciso VI, e 328 deste Regimento Interno. Art. 327. São juízes certos: (…) VI - o desembargador eleito para cargo de direção do Tribunal nos feitos em que tiver proferido decisão interlocutória, lançado relatório ou posto seu visto como revisor; (grifo nosso) Em já havendo, inclusive, decisão colegiada no citado agravo de instrumento (ID 1151842), resta caracterizado o instituto da prevenção, na figura do juiz certo, consoante expressa determinação do inciso VI do art. 327 do RITJMA. Posto isso, tendo em vista a conexão dos autos, e reconhecendo a incompetência desta relatoria para processar e julgar o presente recurso, determino que o feito seja remetido à Coordenadoria de distribuição para os devidos fins, a fim de ser respeitada a relação de prevenção, dando-se baixa nos registros pertinentes. Cumpra-se. Publique-se. São Luís (MA), 08 de junho de 2022. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator ___________________________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL N.º 0820419-59.2017.8.10.0001 – São Luís RELATOR:DESEMBARGADOR JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO

10/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos (outros motivos) para ao TJMA

Juntada de ato ordinatório

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de UDI HOSPITAL - EMPREENDIMENTOS MEDICO HOSPITALARES DO MARANHAO LTDA. em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ISAAC RIBEIRO SILVA em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BENEVENUTO MARQUES SEREJO NETO em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de IGOR MELO MASCARENHAS em 02/02/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de agravo interno cível (1208)

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(36)