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Acumulação de ProventosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/08/2018

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Pinheiro

Partes do Processo

IVONE NASCIMENTO RODRIGUES

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/11/2023

Decorrido prazo de ROBERTH LUCIANO NASCIMENTO RODRIGUES em 20/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

Publicado Intimação em 03/11/2023.

Publicado Sentença (expediente) em 03/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ROBERTH LUCIANO NASCIMENTO RODRIGUES em 11/05/2023 23:59.

Todas as movimentações(44)