Cumprimento de sentença 0011853-38.2009.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0011853-38.2009.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011853-38.2009.8.10.0001. AUTOR: WELLIGTON FERREIRA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: KATIA MARIA DE ALMEIDA RIBEIRO - oab MA8524, BRENDA MARCELLE VIEIRA SERRA -oab MA8835 REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (CNPJ=63.554.067/0001-98), CENTRO MEDICO MARANHENSE SA Advogados/Autoridades do(a) REU: IGOR MACEDO FACO -oab CE16470-A, ISAAC COSTA LAZARO FILHO -oab CE18663-A Advogados/Autoridades do(a) REU: RODRIGO DE BARROS BEZERRA - oab MA7133-A, FERNANDA SOUZA DE MENDONCA - MA15397, AMANDA PINHEIRO ROSA DE MOURA -oab MA16953 D E C I S Ã O WELLIGTON FERREIRA SILVA, inconformado com a decisão de ID 68314715, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mediante as razões recursais de ID. 69422685. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões em expediente de ID 70827839. Vieram-me os autos conclusos. SUCINTAMENTE RELATEI. DECIDO. O Código de Processo Civil prescreve, em seu art. 1.022 e seus incisos, que os embargos de declaração serão opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No presente caso, a parte Autora, ora Embargante, apenas discorda do entendimento adotado por este Juízo, sem demonstrar qualquer ocorrência das hipóteses de cabimento de embargos de declaração. Concluo que não merece prosperar o alegado pelo Embargante, uma vez que não há vícios no julgado. Afinal, no caso concreto, não há omissões, dúvidas ou contradições objetivas que resultem internamente do julgado, logo, nos termos da legislação vigente, este Juízo não está autorizado a modificar o decisum. Chamo atenção para o fato de que eventual irresignação com o julgado deve ser suscitada por meio do recurso apelação a fim de que a matéria seja apreciada em segundo grau de jurisdição. Ressalto, por fim, que dúvida do Embargante resultante de sua própria interpretação jurídica, ou, ainda, sua irresignação com o julgado, não autoriza o emprego de declaratórios, sendo certo que o Autor deverá se valer das vias recursais próprias, caso deseje rediscutir a matéria posta nos autos, visto que "(...) os embargos de declaração não se prestam a rediscutir questões já decididas, tendo em vista que se trata de recurso sem devolutividade" (TJMA, Embargos de Declaração nº 31.784/2008, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Antonio Guerreiro Júnior, DJe. 30.3.2009). Com supedâneo nessas razões, conheço dos embargos de declaração, no entanto, nego-lhes provimento. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Intimem-se. São Luís - MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011853-38.2009.8.10.0001. AUTOR: WELLIGTON FERREIRA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: KATIA MARIA DE ALMEIDA RIBEIRO - OAB/MA 8524, BRENDA MARCELLE VIEIRA SERRA - OAB/MA 8835 REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, CENTRO MEDICO MARANHENSE SA Advogados/Autoridades do(a) REU: IGOR MACEDO FACO - OAB/CE 16470-A, ISAAC COSTA LAZARO FILHO - OAB/CE 18663-A Advogados/Autoridades do(a) REU: RODRIGO DE BARROS BEZERRA - OAB/MA 7133-A, FERNANDA SOUZA DE MENDONCA - OAB/MA 15397, AMANDA PINHEIRO ROSA DE MOURA - OAB/MA 16953 SENTENÇA WELLIGTON FERREIRA SILVA, qualificado e representado nos autos, ajuizou a presente ação em face de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (CNPJ=63.554.067/0001-98) e outros, igualmente identificado e representado, pelas razões de fato e de direito expostas na petição inicial. As partes compareceram aos autos para noticiar que celebraram um acordo, cujos termos estão disciplinados em ID 57100375. Encaminhados os autos para homologação da transação por este Juízo, compareceu o réu para comprovar o cumprimento da obrigação acordada (cf. ID 57991953, 59463733, 61288265 e 62597992 ). É o que cabia relatar. Decido. A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio. Assim, a homologação pelo juiz faz-se necessária apenas para que seja regularmente encerrado o processo, por sentença de mérito, a teor do art. 487, III, “b”, do novel Código de Processo Civil. Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Ante o exposto, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, homologo o acordo de ID 57100375 e, por via de consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro na legislação anotada. Custas iniciais como recolhidas. Custas remanescentes dispensadas, acaso existentes – CPC, art. 90, §3º. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas pertinentes. São Luís/MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

10/06/2022, 00:00

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Publicado Intimação em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/11/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Decorrido prazo de FERNANDA SOUZA DE MENDONCA em 31/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 31/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA PINHEIRO ROSA DE MOURA em 31/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ISAAC COSTA LAZARO FILHO em 31/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO DE BARROS BEZERRA em 31/10/2024 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(25)