Procedimento Comum Cível 0802135-10.2018.8.10.0052 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802135-10.2018.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ORLANDO ARAUJO GOMES Advogado(s) do reclamante: WAGNER VELOSO MARTINS (OAB 37160-BA) REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) S E N T E N Ç A Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PINHEIRO/MA 1ª VARA PROCESSO 0802135-10.2018.8.10.0052 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por ORLANDO ARAÚJO GOMES em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados na inicial. Alegou o autor, em síntese, que é Policial Militar e que só teve uma promoção em sua carreira, na data de 17/06/2016, à patente à CABO da PM. E, que outros policiais, que ingressaram na mesma época que a sua, tiveram as promoções decretadas anteriormente, tendo, portanto, ocorrido a sua preterição. Afirma que deveria ter sido promovido desde 17/06/2012 e, em razão disso, requer a procedência da presente ação para retroagir para Cabo em 17/06/2012, pelo lastro temporal laborado de 5 anos, e que seja incluído no Quadro de Acesso por Antiguidade (QAA), no próximo Curso de Formação; promover o Requerente para 3º Sargento em 17/06/2015, pelo lastro temporal laborado de 03 anos, e que seja incluído no Quadro de Acesso por Antiguidade (QAA), no próximo Curso de Formação; promover o Requerente para 2º Sargento em 17/06/2018, pelo lastro temporal laborado de 03 anos, e que seja incluído no Quadro de Acesso por Antiguidade (QAA), no próximo Curso de Formação. Com a inicial juntou documentos. Citado, o requerido apresentou contestação alegando a consumação da prescrição do fundo de direito, bem como ausência de prova dos fatos constitutivos do direito do autor (ID 18256053). Réplica apresentada no ID 20964189. Decisão no ID 22503849 determinando a suspensão do feito ate que o IRDR nº 0801095-52.2018.8.10.0000 fosse decidido por decisão transitada em julgado ou alcançado o termo final da suspensão. Petição do autor no ID 67306760 pugnando pelo prosseguimento do feito. Intimadas as partes para informar se ainda pretendiam produzir provas, o requerido pugnou pela improcedência da ação, ante a ocorrência da prescrição (ID 69403526). O autor, por sua vez, não se manifestou (ID 71556768). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, assevero que não resta outra conclusão a não ser decidir pela improcedência da presente demanda, face o acolhimento da prescrição do fundo de direito, posto que, nos autos do IRDR nº 0801095-52.2018.8.10.0000, de Relatoria do Des. Vicente Castro, o Órgão Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão firmou tese sobre o caso discutido neste bojo processual com entendimento de que a preterição de um policial militar em favor de outro mais moderno na corporação configura-se ato único e comissivo, face à negação do direito de ascender à graduação superior, sujeitando-se à prescrição do fundo de direito. O Tribunal também decidiu que o marco inicial dessa prescrição é a data da publicação do Quadro de Acesso ou do Quadro de Promoções, nos quais o policial preterido indica ter havido o erro administrativo ao não inclui-lo e que lhe ocasionou prejuízo na carreira por não ter sido contemplado com a promoção. Desse modo, a pretensão de retroação da data de determinada promoção já concedida pela Administração é fulminada pela prescrição de fundo de direito se entre esse momento em que o demandante indicar ter ocorrido a primeira preterição (fala-se em primeira preterição, porque, obviamente, em decorrência desta e dos interstícios legais, o policial ficará em “atraso” quanto às promoções subsequentes) e a data da propositura da ação se passaram mais de 5 (cinco) anos. In casu, o autor alega que ascendeu uma única vez, em 17.06.2016, à patente de Cabo PMMA. Entretanto, afirmou que já teria direito em sua promoção à patente de Cabo da PMMA na data de 17/06/2012, época na qual ele preenchia todos os requisitos legais para tanto. Dessa forma, aplicando-se a tese firmada no IRDR em questão, de que a prescrição para o caso em apreço é de fundo de direito e que o prazo para caracterização desse instituto se inicia justamente da data de publicação do Quadro de Promoções, no qual o autor afirma que deveria ser contemplado, ou seja, em 2012, é forçoso concluir que a pretensão autoral está prescrita. Isso porque, o demandante alegou que deveria ter sido promovido à graduação de Cabo em 17/06/2012, no entanto, a presente demanda só foi ajuizada em 08/10/2018, ultrapassando o prazo quinquenal para ajuizamento de ações em face da Fazenda Pública. Nesse sentido, colaciono as teses fixadas no IRDR nº 0801095-52.2018.8.10.0000, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: “Primeira tese: A não promoção do policial militar na época em que faria jus – por conta de sua preterição em favor de outro mais moderno – ou ainda sua posterior promoção em ressarcimento de preterição, caracteriza-se como ato único e comissivo da Administração Pública, por representar a negação, ainda que tacitamente, do direito do policial militar de ascender à graduação superior. O reconhecimento desse erro administrativo – seja em face do acolhimento judicial da pretensão de que sejam retificadas as datas dos efeitos da promoção verificada posteriormente, seja por reconhecimento pela própria Administração Pública ao praticar superveniente ato promocional, com efeitos retroativos – sujeitam-se à prescrição do fundo de direito, sendo inaplicável, por essa razão, a benesse da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Segunda tese: Em face da aplicação do princípio da actio nata, inscrito no art. 189 do Código Civil – “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição” – uma vez negado pela Administração Pública, ainda que tacitamente, o direito do policial militar à promoção, começa a correr para este, desde então, o prazo prescricional de cinco anos, de que trata o Decreto nº 20.910/1932, durante o qual deve ser exercido o direito de ação ordinária, bem como o prazo decadencial de cento e vinte dias, cominado no art. 23 da Lei nº 12.016;2009, para o caso de impetração de mandado de segurança. Terceira tese: o termo inicial da prescrição ou da decadência é a data da publicação do Quadro de Acesso – quando não incluído o nome do policial militar prejudicado – ou do Quadro de Promoções, após concretizadas pela Administração Pública – na hipótese de inclusão do nome do policial, porém, com preterição em favor de outro militar, mais moderno.” À vista disso e, considerando que a hipótese dos autos se amolda com perfeição à que deu causa ao julgamento do IRDR nº 0801095-52.2018.8.10.0000/TJMA, de acordo com as teses firmadas, operou-se a prescrição do fundo de direito, desde cinco anos a contar da data de publicação do quadro de promoções em que o autor alegou a prática da preterição por ilegalidade ou abuso de poder. Diante do exposto, e nos termos da tese firmada em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (proc. nº 0801095-52.2018.8.10.0000) pelo Tribunal de Justiça Estadual, julgo EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, dada a ocorrência da prescrição, declarando que o réu, Estado do Maranhão, não tem a obrigação de retroagir a promoção do autor, ORLANDO ARAÚJO GOMES, à graduação de Cabo PM para o ano de 2012, tampouco de promovê-lo às graduações imediatamente superiores à que ocupava na data do aforamento da ação, com data retroativa ou não, em função dos fatos contidos neste processo. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do disposto nos artigos 82, § 2º e 85, caput, ambos do NCPC e tendo em vista os parâmetros delineados nos incisos I a IV, do § 2º, do artigo 85, do mesmo código, mas suspensa a execução, tendo em vista a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (art. 98, caput e §§ 2º e 3º, do NCPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente com baixa na distribuição e no registro. P. R. I. CUMPRA-SE. PINHEIRO/MA,21 de julho de 2022. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito titular da 1ª Vara de Pinheiro/MA (documento assinado eletronicamente)

10/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 23/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 23/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 16/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

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