Tutela Antecipada Antecedente 0814088-65.2022.8.10.0040 - TJMA

Tutela Antecipada Antecedente 0814088-65.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: IER SERVICOS DE FISIOTERAPIA ESPECIALIZADA LTDA e outros Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A IER SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA ESPECIALIZADA LTDA. ajuizou esta demanda em desfavor da EQUATORIAL MARANHÃO, aduzindo que houve um curto, causando interrupção do fornecimento de energia elétrica. Aduz que nunca foi restabelecida a energia, apesar dos pedidos. Pede, ao final, aditamento da inicial. A título de antecipação da tutela, requer que seja ordenado à suplicada que efetue o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica de seu estabelecimento. Relatados. Decido o pedido de tutela antecipada. Temos que a autora, em pedido de antecipação de tutela, almeja o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica a ser procedida pela Demandada em seu estabelecimento. Nunca foi restabelecido o fornecimento. Ressalta que já houve pedido nesse sentido. Ora, resta evidente a necessidade imediata do restabelecimento do fornecimento da energia elétrica para o Autor, vez que está prejudicando os seus serviços. Desse modo, atendidos os requisitos do artigo 300 do CPC, concedo a tutela antecipatória de natureza cautelar pretendida pela autora, para determinar que a EQUATORIAL regularize o fornecimento de energia elétrica do estabelecimento da Autora, dentro de 24h (vinte e quatro horas), até decisão final desta demanda. Na hipótese de desacatamento do preceito, arbitro multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), extensíveis a 30 (trinta) dias, revertida em favor do autor. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0814088-65.2022.8.10.0040 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) - [Liminar ] Intime-se a EQUATORIAL, para conhecer e cumprir a antecipação da tutela ora concedida. Intime-se a Autora para aditar a inicial no prazo de lei. Imperatriz, 09 de junho de 2022. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

10/06/2022, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/12/2022

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 06/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de ELOISE DE SOUSA CARNEIRO em 06/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de IER SERVICOS DE FISIOTERAPIA ESPECIALIZADA LTDA em 06/12/2022 23:59.

Publicado Intimação em 14/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Todas as movimentações(35)