Procedimento Comum Cível 0802623-16.2022.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802623-16.2022.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802623-16.2022.8.10.0022. REQUERENTE: MARCIA MARIA DA SILVA MONTEIRO PARTE REQUERIDA: UNIMED SJRPRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA-MA. End: Avenida Doutor José Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia MA CEP.:65.930-000. Telefone: 99-3538-4633. E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Plano de Saúde ] PARTE Vistos etc. Ciente em relação a decisão de declínio de competência (ID 68113494). Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA, proposta por M. M. F., neste ato representada por sua genitora MARCIA MARIA DA SILVA MONTEIRO em desfavor de UNIMED SÃO JOSÉ DO RIO PRETO – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, todos devidamente qualificados na exordial. Em síntese, alega-se na exordial que a autora é beneficiária do plano de saúde operado pela requerida, estando em dia com o pagamento das mensalidades; que a demandante é portadora de uma enfermidade denominada Dermatite Atópica Grave (CID 10 L20) e encontra-se internada desde o dia 29/05/2022, em virtude disto foi prescrita a medicação de nome comercial DUPIXENT (DUPILUMABE) 400 MG durante 01 (um) ano, sob forma de injeção subcutânea, observada rigorosamente a prescrição médica, tendo pleiteado administrativamente pelo citado medicamento, todavia houve negativa da operadora de saúde, conforme se verifica em ID 68110437. Assim, requer a concessão liminar de tutela de urgência para que a parte requerida seja compelida ao fornecimento o medicamento DUPIXENT (DUPILUMABE) 400 MG, consoante prescrição médica. É o relatório. Decido. A presente demanda versa sobre direitos do consumidor contra falhas na prestação de serviço, o que encontra amparo nos arts. 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor. A tese de que a operadora do plano de saúde deve arcar com os custos do tratamento prescrito para a pessoa portadora de enfermidade incluída na cobertura do Plano é plausível. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao estabelecer que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, de modo que resta abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico (AgInt no AREsp 1181628/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 09/03/2018). Ademais, o rol de procedimentos definido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar tem natureza apenas exemplificativa e abarca a cobertura mínima exigida para tratamento e acompanhamento de todas as doenças abrangidas pela CID da OMS, na forma do art. 10 da Lei nº 9.656/98. Pois bem. Acerca da tutela provisória, consubstanciada nas tutelas de urgência e evidência, versa o CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 311.A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Para a obtenção da tutela de urgência de natureza antecipada, portanto, é necessário o preenchimento dos requisitos básicos, como a análise quanto à probabilidade de existência de um determinado direito pretendido e o perigo da demora ou possível dano ao direito pretendido. Analisando os autos, em juízo de cognição sumária, observo que os documentos constantes nos autos indicam a presença da probabilidade do direito da parte autora, em especial em face da comprovação pela parte autora de que é cliente do plano de saúde operado pela requerida (ID 68109853), a recomendação do tratamento, com a indicação do medicamento (ID 68110434) e a resposta da operadora do plano de saúde negando o fornecimento do medicamento prescrito pelo especialista (ID 68110437). Desse modo, à luz das provas colhidas nos autos, constata-se que a recomendação do uso da medicação, foi proposta pela alergista e imunologista diante do quadro clínico apresentado pela autora, conforme apresentado no relatório médico juntado no ID 68110434. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DUPIXENT (DUPILUMABE - 300 MG), A CADA 15 DIAS, SOB FORMA DE INJEÇÃO SUBCUTÂNEA. INSURGÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE QUE O PRODUTO NÃO ESTÁ REGULAMENTADO NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS). Não acolhimento. Aplicabilidade das Súmulas 96 e 102 desta Corte de Justiça. Perigo de dano irreparável diante do estado de saúde da agravada. Presença dos requisitos para concessão da tutela confirmada. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2221984-61.2019.8.26.0000; Relatora: des. Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2019; Data de Registro: 26/11/2019); “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTOR ACOMETIDO DE “RINITE, ASMA E DERMATITE ATÓPICA GRAVE, ULCERAÇÕES NA PELE, ERITEMA, DESCAMAÇÃO E PRURIDO INTENSO, CRISES DE SUPERINFECÇÃO, EROSÕES CUTÂNEAS NAS ÁREAS FLEXORAS E EM DOBRAS, BEM COMO LESÕES NA FACE E COURO CABELUDO. PEDIDO DE FORNECIMENTO DO FÁRMACO DUPILUMAB (DUPIXENT 300MG - 150MG/ML). Deferimento da tutela. Insurgência da operadora sob alegação de cuidar-se de fármaco “off label”, expressamente excluído da cobertura contratual para crianças menores de 12 anos. Negativa que implica em negação do próprio objeto do contrato. Presença dos requisitos ensejadores da tutela de urgência. Decisão mantida. Agravo não provido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2198858-79.2019. 8.26.0000; Relator: A.C. Mathias Coltro; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2019; Data de Registro: 07/11/2019); “TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA, REQUERIDA PARA COMPELIR A OPERADORA RÉ A AUTORIZAR O TRATAMENTO DO AUTOR COM O MEDICAMENTO ‘DUPIXENT’ (DUPILUMABE). NEGATIVA QUE TERIA DERIVADO DE INOBSERVÂNCIA DE DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE ENTENDEU SER A PRINCÍPIO LÍCITA A NEGATIVA, POR SE TRATAR DE MEDICAMENTO MINISTRADO EM AMBIENTE DOMICILIAR. INCONFORMISMO DO AUTOR. ACOLHIMENTO. DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (DUT) PREVISTAS NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS QUE NÃO SE SOBREPÕEM À PRESCRIÇÃO MÉDICA. Abusividade de cláusula que exclui a cobertura quanto a medicamentos que possam ser ministrados em tratamento ambulatorial. Precedentes. Atendidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. Efeito ativo monocraticamente concedido confirmado. Recurso provido” (TJSP; Agravo de Instrumento 2045604-86.2019.8.26.0000; Relator:Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2019; Data de Registro: 24/09/2019) (Grifou-se). Dessa forma, entendo presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, eis que, a demora poderá agravar a saúde da autora. Além disso, quanto ao periculum in mora, vislumbro que há o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, haja vista que o indeferimento do fornecimento da mediação, poderá gerar o agravamento do seu estado de saúde, com risco a criança, e a simples recusa de fornecimento de medicamento. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência, para o fim de determinar que a demandada, forneça o medicamento DUPIXENT (DUPILUMABE), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, na forma como deve ser administrado, caso necessário, assegurando a sua concretização pelo prazo do tratamento de aproximadamente 1 (um) ano, inclusive arcando com exames e procedimentos decorrentes do agravamento do quadro clínico da autora, sob pena de multa diária de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em caso de descumprimento do preceito, limitando-se ao valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Defiro a gratuidade judicial (Art. 99, §§2º e 3º, CPC), exceto quanto a eventual expedição de alvará judicial. Sem embargo, verifica-se que a peça inaugural da pretensão autoral consiste na obtenção, por 12 (doze) meses, de 18 (dezoito) ampolas para o tratamento periódico (anual), sendo que não há informações do valor de mercado do susomencionado medicamento. Com efeito, nos termos do §2º, do art. 292, do CPC, "§ 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações." Contudo, vê-se que o valor da causa atribuído na exordial correspondente a R$ 1.000,00 (um mil reais), restando, portanto, descumprida a exigência legal, posto que não há parâmetro para aferir tal informações, carecendo, pois, de diligência da parte autora. Nessa senda, intime-se a parte autora, por seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, nos termos do art. 292, §2º, do CPC, retificando o valor atribuído à causa, tendo como parâmetro o valor do medicamento de mercado, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Intime-se. Publique-se. Após, devidamente certificado, voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência, independente do atendimento do comando de emenda. Expedientes necessários. Expeça-se carta precatória, com urgência. Serve a presente como mandado de intimação/citação. Açailândia/MA, data do sistema. Juiz ALESSANDRO ARRAIS PEREIRA Titular da 2ª vara de família da Comarca de Açailândia/MA

10/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Juntada de protocolo

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Transitado em Julgado em 08/04/2025

Decorrido prazo de FREDERICO JURADO FLEURY em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE DIEGO SANTOS em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de GLAUCIANE SOARES DOS SANTOS em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO MARTINS DE OLIVEIRA em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIGIA MACAGNANI FLORIANO em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE THEOPHILO FLEURY em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOCIANI KELLEN SCHIAVETTO em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA NUNES LUCIO em 08/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

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