Execução Fiscal 0808303-69.2019.8.10.0027 - TJMA

Execução Fiscal 0808303-69.2019.8.10.0027 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Dês. Augusto Galba Facão Maranhão Av. Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA). CEP 65950-000. Tel (99) 3643-1435 Processo nº 0808303-69.2019.8.10.0027 Excipiente: FRANCISCO DE ASSIS BENEVIDES GADELHA Excepto: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL DECISÃO Vistos. Trata-se de Exceção de pré-executividade, oposta por FRANCISCO DE ASSIS BENEVIDES GADELHA contra UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, alegando, em suma, o seguinte (ID 37008906 - Petição (Exceção PDF): O excipiente, embora tenha sido o primeiro sócio-administrador da empresa Agropecuária Vale do Rio Corda em Janeiro de 1988, não integra mais a gerência ou administração da sociedade Agropecuária Vale do Rio Corda desde 23/10/1996. Atua apenas como sócio formal. Ainda assim, o excipiente ainda consta na Receita Federal como sócio-gerente, posto que as atas constantes da junta comercial não foram encaminhadas ao órgão federal. Argumenta que os débitos em questão datam dos anos de 1999 a 2009, período em que o excipiente não era mais sócio-gerente, sendo notória sua ilegitimidade passiva. Indica que caso semelhante ocorreu noutra demanda, cuja ilegitimidade passiva do excipiente foi reconhecida, matéria que pode ser arguida em exceção de preexecutividade. Aponta, enfim, que o pedido de redirecionamento deu-se em 03/03/2020 com o despacho de citação dos sócios. Como a citação da empresa deu-se em 05/12/2013, passaram-se mais de cinco anos, gerando a prescrição intercorrente. Pede a procedência da exceção para exclui-lo do polo passivo da execução fiscal. O exequente/excepto apresentou impugnação (ID 42924305 - Petição (Impugnação à Exceção de Pré Executividade), em que suscita, preliminarmente, a inadequação da via eleita, posto que não cabe dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça em recursos repetitivos. No mérito, aponta que as CDAs observaram o devido processo legal. A primeira, CDA 31 6 07 000859-60, concluiu pela inclusão do excipiente em virtude do reconhecimento de sua responsabilidade como sócio controlador, posto que oi devidamente notificado para apresentar defesa, conforme AR que instrui. Já a segunda, a CDA 31 6 11 002378-72 restou devidamente comprovada nos autos do procedimento administrativo, concluindo-se pela responsabilidade solidária do excipiente, que exercia o cargo de diretor-presidente até 23/10/1996, nos termos do art. 135, III, do código de tributário nacional c/c art. 17 da Lei 8.167/91, e os débitos decorrem de data anterior, quais sejam, 16/03/1989, 09/08/1989, 19/01/1990, 10/04/1990; 07/10/1991; 05/04/1993; 23/08/1994; 29/12/1994; 03/01/1995 e 29/04/1996. Por fim, aponta a inexistência de prescrição por redirecionamento. Argumenta que o caso não trata de redirecionamento, porque o excipiente já consta da CDA, e a prescrição postulada somente ocorre na hipótese de requerimento de inclusão de sócio corresponsável no bojo do processo de execução, após a verificação do trâmite processual. Após o julgamento de outra exceção de pré-executividade (ID 53352581 - Decisão ), as partes requereram o julgamento da presente. Conclusos. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é construção pretoriana que não encontra previsão expressa em lei, com cabimento, segundo os Tribunais, nas hipóteses em que se revela flagrante a inexistência ou nulidade do título executivo, bem assim nas hipóteses referentes à falta de pressupostos processuais e/ou condições da ação. Como procedimento excepcional, é aceitável somente quando a impossibilidade de execução do título exeqüendo se apresenta perceptível à primeira vista, independentemente de produção de qualquer prova complementar, descabendo alargar o seu âmbito, sob pena de violação à lei. Analisando os autos, invoca o excipiente que a sua ilegitimidade passiva ad causam, ao fundamento de que à época dos débitos, não mais seria sócio controlador nem diretor presidente. Entretanto, analisando as CDAS que instruem a execução fiscal (folhas 10/20 do ID 22256145 - Documento Diverso (Proc Pje 0807024 75.2018.4.05.8201 REMETIDO POR CONFLITO DE COMPETENCIA), o excipiente consta como devedor, de forma que a matéria demandaria dilação probatória a ser produzida em sede de embargos à execução. A primeira delas aponta claramente que o excipiente foi devidamente notificado, mas não apresentou qualquer defesa no procedimento administrativo fiscal, dando causa à constituição do débito (ID 42925006 - Documento Diverso (carta cobrança PARR). A segunda delas é clara ao indicar que as dívidas foram geradas em período anterior à desvinculação do excipiente do cargo de diretor-presidente – 23/10/1996 (ID 42925008 - Documento Diverso (P.A. 59001.000351/2005 76 periodos devidos). Logo, é de se reconhecer a presunção de legitimidade da CDA, que somente pode ser desconstituída por dilação probatória, incabível que é na via estreita da exceção de pré-executividade. O Superior Tribunal de Justiça já fixou esse entendimento no Verbete nº. 393 de sua Súmula: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Nesse sentido também: TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS- ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA VIA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – MATÉRIA QUE DEVERÁ SER DISCUTIDA POR MEIO DE EMBARGOS – EXCEÇÃO ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU – REFORMA DA DECISÃO - A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória; - Nesse contexto, é inviável a via de exceção de pré-executividade para arguir tese defensiva de ilegitimidade passiva uma vez que a análise de tal matéria necessita do contraditório, bem como da dilação probatória (AI 0387167-86.2016.8.13.0000. 8ª Câmara Cível. Relator: Paulo Balbino. j. 28/04/2017. Dje 24/05/2017) Deve-se atentar que os precedentes, citados pelo excipiente em seu petitório, em que foi eventualmente acolhida a ilegitimidade, foram enfrentadas em sede de apelação de embargos à execução, o que não é o caso. Da mesma forma, percebe-se que não tem cabimento a tese de prescrição intercorrente. Como dito, o nome do excipiente já consta das CDAs. Não se trata, portanto, de redirecionamento, já que a execução fiscal foi proposta contra a empresa devedora e seus sócios desde seu nascedouro. Ante o exposto, e observando o que mais consta dos autos, NÃO CONHEÇO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, posto que a matéria de ilegitimidade passiva ad causam demanda dilação probatória, não havendo ainda prescrição intercorrente em virtude da execução fiscal ter sido já proposta contra o excipiente, não se tratando o caso de redirecionamento. Publique-se e intimem-se por advogado/procurador via Pje. No mais, fica desde já a exequente/excepta intimada a requerer o que for de direito quanto ao prosseguimento da execução fiscal. Barra do Corda/MA, Quarta-Feira, 02 de Março de 2022. Antônio Elias de Queiroga Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barra do Corda

10/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(28)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MARANHAO em 24/02/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de juntada

Decorrido prazo de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(23)