Procedimento Comum Cível 0050049-67.2015.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0050049-67.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Dr. Mateus Lima Silva APELADO: LUIZ MARCOS SANTOS SILVA Advogado: Dr. José Luís Medeiros Nascimento (OAB/MA 13.734) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº ____________________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. DECRETO ESTADUAL N° 19.833/03. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. PROMOÇÃO DE PRAÇA. PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. PROVA DO ERRO ADMINISTRATIVO SOMENTE PARA UM DOS POSTOS PRETERIDOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I - A promoção em ressarcimento por preterição é uma modalidade que ocorre quando, entre outros fatores, há erro administrativo do órgão estatal que deixa de promover o policial quando este já havia preenchido os requisitos para tanto, preterindo-o em relação às promoções de outros policiais. II – Para fins de viabilizar a promoção em ressarcimento de preterição, pela via judicial, deve o policial demonstrar o cumprimento de todos os requisitos legais para promoção, bem como comprovar o erro administrativo na promoção de praça mais recente na corporação, exceto por bravura ou merecimento, tendo em vista que essas promoções levam em consideração a discricionariedade administrativa. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 26 de maio a 02 de junho de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050049-67.2015.8.10.0001 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0050049-67.2015.8.10.0001, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Terezinha de Jesus Guerreiro. São Luís, 26 de maio a 02 de junho de 2022. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

10/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 09/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ MARCOS SANTOS SILVA em 11/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ MARCOS SANTOS SILVA em 11/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 19/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(16)