Cumprimento de sentença 0033529-03.2013.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0033529-03.2013.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0033529-03.2013.8.10.0001. AUTOR: EXEQUENTE: CONCEICAO DE MARIA ABREU RABELO, CARMEM MIRANDA GOMES CARVALHO, CLIMENE RIOS MENDES, CATIA MARIA PEREIRA DA COSTA, CONSTANTINA ALBINA DE SOUSA, CONCEICAO DE MARIA CAMPOS BOTAO, MARIA DE LOURDES DOS SANTOS OLIVEIRA, MARIA DO ROSARIO DE FATIMA UCHOA SANTANA, MARIA DILCE COSTA FREITAS, MARIA DAS GRACAS MACEDO MEDEIROS, MARIA DOS HUMILDES MELO SANTOS, MARINETE VIANA DOS SANTOS, MARIA JOSE BORDALO RAMOS, MARIA HELENA DE OLIVEIRA ROCHA, MARIA JOSE ROSA RODRIGUES Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO D E C I S Ã O Intimação - Vistos etc., Compulsando-se os autos, verifica-se que este juízo julgou improcedente os pedidos contidos na impugnação à execução formulado pelo Estado do Maranhão, declarando a exigibilidade do título executivo e não reconhecendo o excesso de execução, e consequentemente, homologou os cálculos apresentados pela parte exequente. Inconformado o Estado do Maranhão interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão que não acolheu os pedidos contidos na impugnação à execução (proc nº 0803661-37.2019.8.10.0000). Em pesquisa realizada pelo sistema PJE, verifica-se que fora proferida decisão no bojo do Agravo de Instrumento nº 0803661-37.2019.8.10.0000 que deu parcial provimento ao recurso, reconhecendo que a sentença proferida por este juízo deixou de observar o Incidente de Assunção de Competência (Proc. nº 18.193/2018), determinando que o "cumprimento de sentença considere o marco inicial 1º/2/1998 (data de início dos efeitos financeiros da Lei Estadual nº 3.072/98) e final a data de 6/12/2004 (data da publicação a Lei 8.186/2004)". Com efeito, sabe-se que a tese firmada em sede de Incidente de Assunção de Competência deve ter aplicação imediata, nos termos do art. 947, §3º do CPC, que dispõe que “o acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese”. Assim, no Código de Processo Civil o Incidente de Assunção de Competência é inserido no microssistema processual de formação de precedentes obrigatórios, a exemplo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, junto aos Recursos Especial e Extraordinário repetitivos e conforme entendimento consolidado dos Tribunais Superiores de que a aplicabilidade da tese firmada nos julgamentos dos IAC’s não está vinculada ao trânsito em julgado, sendo, portanto, imediatos os seus efeitos. Vê-se, pois, que o Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão, no julgamento do IAC nº 18.193/2018 enfrentou a matéria retratada neste cumprimento de sentença, declarando a liquidez, certeza e exigibilidade do título judicial ante o reconhecimento do trânsito em julgado da sentença coletiva prolatada pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública (Proc. nº. 14.440/2000). Resta, pois, a este juízo aplicar a resolução determinada pelo Tribunal ad quem, sem, contudo, configurar omissão, contradição ou obscuridade do presente decisum quanto ao não pronunciamento das reiteradas teses de defesas das partes e enfrentadas no referido IAC. ISTO POSTO, acolhendo o voto e tese firmados no Incidente de Assunção de Competência (Proc. nº 18.193/2018), determino à Contadoria Judicial que apure os valores exequendos com base no termo inicial de incidência (vigência da Lei Estadual nº 7.072/1998) a data de 01/02/1998 (ou desde o ingresso do exequente se for posterior a esse interstício temporal) e termo final (vigência da Lei 8.186/2004, que veio dar cumprimento efetivo à Lei 7.885/2003) o dia 25/11/2004, considerando a recomposição salarial do Grupo Ocupacional Magistério de 1º e 2º Graus, com a implantação do percentual de 5% (cinco por cento) no vencimento de cada um dos servidores substituídos (exequentes) e observadas as referências das respectivas classes. DETERMINO o encaminhamento dos autos para a Contadoria Judicial para apurar o valor exequendo e com a juntada dos cálculos, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, a iniciar pelo exequente. Intimem-se as partes. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 5 de maio de 2022. (documento assinado eletronicamente) ALESSANDRO BANDEIRA FIGUEIRÊDO Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 1314/2022

10/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(33)

Transitado em Julgado em 01/04/2026

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Homologados os cálculos

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA ABREU RABELO em 06/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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