Procedimento Comum Cível 0828859-78.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0828859-78.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0828859-78.2016.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: INACIO GOMES DE MOURA FILHO, ARLEDA BRAGA COELHO, IRENE SANTOS SEREJO DE OLIVEIRA, ITALO FERNANDO ALMEIDA SILVA, VIRGILIA MARIA PIRES PINTO CORREIA, SANDRA MARIA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RONALD LUIZ NEVES RIBEIRO - MA7271-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Intimação - Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por INÁCIO GOMES DE MOURA FILHO, ARLEDA BRAGA COELHO, IRENE SANTOS SEREJO DE OLIVEIRA, ITALO FERNANDO ALMEIDA SILVA, VIRGILIA MARIA PIRES PINTO CORREIA e SANDRA MARIA SILVA em face do ESTADO DO MARANHÃO, todos devidamente qualificados na inicial. Aduziram os autores em síntese que são servidores públicos estaduais concursados, e exercem o cargo de Agentes e Inspetores Penitenciários deste Estado. Sustentaram que as leis nº 8593/07 e lei nº 8.956/09 passaram a definir as atividades da categoria como de nível superior, e, assim sendo, entendem ter direito ao recebimento da gratificação de natureza técnica, já que todos possuem diploma de nível superior e passaram a ter suas atividades caracterizadas em nível superior, conforme determina o art. 87 do Estatuto do Servidor Público Estadual, Lei nº 6107/94, cujo valor da referida gratificação é de 160% (cento e sessenta por cento). Ao final, após tecerem considerações favoráveis ao seu pleito, requereram a condenação do requerido a implantar-lhes a gratificação de natureza técnica sobre seus vencimentos, pagando-lhes toda a diferença remuneratória, observando a prescrição quinquenal, além dos benefícios da justiça gratuita. Juntaram documentos ao PJE. Decisão de Id. 3263985 declarando a incompetência deste Juízo em razão do valor atribuído a causa, determinando a remessa dos autos ao Juizado especial da Fazenda Pública, contudo, após houve decisão do Juizado Fazendário em Id. 8825726 determinando o retorno dos autos a este juízo em razão da complexidade da causa por necessidade de perícia contábil especializada. Despacho em Id. Proferido por este juízo reconsiderando a Decisão anterior, oportunidade em que concedeu a justiça gratuita. O Estado do Maranhão apresentou contestação em Id. 16704397 alegando que a gratificação de natureza técnica foi extinta pela Lei Estadual nº 9.040/2009, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados. Réplica acostada em Id. 17039273 rechaçando os argumentos contestatórios, reiterando os pedidos iniciais. Intimadas as partes para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, ambas as partes se manifestaram pelo julgamento da lide. O Ministério Público emitiu parecer de Id. 60012933 informando que não possui interesse em intervir no feito. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre observar que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o juiz conheça diretamente do pedido, proferindo sentença, nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Desse modo, cabível é o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355, I), o que ora faço, em atenção aos princípios da economia e da celeridade processuais. Compulsando os autos, percebo que o cerne da presente controvérsia gira em torno de se verificar se os autores possuem ou não direito de receber a gratificação de natureza técnica, em virtude das leis nº 8593/07 e lei nº 8.956/09 que passaram a definir as atividades da categoria como de nível superior. O direito ora postulado tem previsão no art. 87 do Estatuto do Servidor Público Estadual, Lei nº 6107/94, abaixo transcrito: Art. 87 - Aos servidores integrantes do Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior, pelo efetivo exercício das atribuições inerentes aos cargos, ainda que à disposição de outro órgão, é devida a gratificação de natureza técnica, no percentual de 160% (cento e sessenta por cento) sobre o vencimento. (Regulamentada pelo Decreto nº 14.489 de 1995) Parágrafo único - A gratificação prevista no "caput" deste artigo incorpora-se aos proventos da inatividade a qualquer tempo. (Regulamentada pelo Decreto nº 14.489 de 1995) Assim, verificando que as leis nº 8593/07 e nº 8.956/09 passaram a exigir nível superior aos cargos de Agentes e Inspetores penitenciários, é plausível que os requerentes, que exercem os referidos cargos e são possuidores de diploma de nível superior, conforme documentos acostados aos autos, recebam a gratificação de natureza técnica. Em casos análogos a este, já se pronunciou o Tribunal de Justiça Local, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE NATUREZA TÉCNICA. LEI ESTADUAL Nº 6.107/94. ALTERAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE NÍVEL SUPERIOR PARA ESCRIVÃES, COMISSÁRIOS E INVESTIGADORES DE POLÍCIA. LEI ESTADUAL Nº 8.957/09. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Após a edição da Lei nº 8.957/2009, que passou a exigir a formação superior para os cargos de escrivão de polícia, comissário de polícia e investigador de polícia, os mesmos passaram a ocupar o grupo daqueles de nível superior. II. Restando devidamente provado a conclusão no curso superior, faz jus o impetrante ao recebimento da gratificação de natureza técnica prevista no art. 87 da Lei nº 6.107/09. III. Segurança concedida. (Proc. Nº 0202312012, Relator: Maria das Graças de Castro Duarte Mendes, DJ: 11/04/2013). MANDADO DE SEGURANÇA. ESCRIVÃES, COMISSÁRIOS E INVESTIGADORES DE POLÍCIA. LEI ESTADUAL Nº. 8957/2009. ALTERAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O CARGO. EXIGÊNCIA DE NÍVEL SUPERIOR. GRATIFICAÇÃO DE NATUREZA TÉCNICA. PAGAMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DAQUELES QUE POSSUEM DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR. CONCESSÃO. 1. A partir do momento em que entrou em vigor a Lei Estadual nº. 8.957/2009, exigindo a formação de nível superior para o provimento dos cargos de Escrivão de Polícia, Comissário de Polícia e Investigador de Polícia, os ocupantes de tais cargos passaram a fazer jus à gratificação de natureza técnica prevista no art. 87 da Lei Estadual nº. 6.107/94, desde que portadores do diploma de curso superior. 2. Sendo o diploma de curso superior condição indispensável ao recebimento da vantagem, não pode ser atribuída a gratificação de natureza técnica ao servidor anteriormente investido no cargo que possua apenas o nível médio de escolaridade. 3. Segurança parcialmente concedida, para o fim de reconhecer o direito ao recebimento da gratificação de natureza técnica de que trata o art. 87 da Lei Estadual nº. 6.107/94, mas tão somente aos ocupantes dos cargos de escrivão de polícia, comissário de polícia e investigador de polícia que possuem nível superior. (Proc. Nº 0307782010, Relator: Lourival de Jesus Serejo Sousa, DJ: 31/01/2012). E mais, esclareço que a Lei nº 9.040/2009 não revogou o art. 87 da Lei nº 6.107/94, mas apenas incorporou a Gratificação ao salário-base de algumas categorias, contudo, há que se ter em mente que, quando da alteração do regime jurídico, de sistema de vencimento para o sistema de subsídio, os ocupantes de cargos do Grupo Ocupacional de Atividades Penitenciárias já tinham o direito à percepção da Gratificação de Natureza Técnica que lhes foi assegurado pela conjugação das Leis 8.508/2006 e 6.107/94, sendo que as Leis de Subsídios (Lei 8.694/2007 e 8.957/2009) deveriam ter incluído, dentre as vantagens, a referida Gratificação de Natureza Técnica, sob pena de ofensa ao art. 37, XV, da Constituição Federal, mas assim não o fizeram. Desse modo, nos anos seguintes, com a implantação do sistema de subsídio, a Lei que o instituiu deveria, obrigatoriamente, prever a Gratificação de Natureza Técnica como integrante do subsídio, incorporando-se o seu valor na parcela única, ou prevendo a própria Gratificação nos incisos do art. 25 da Lei 8.957/2009 que disciplinam as "exceções", pois, não pode-se instituir regime de subsídio com redução ou sonegação dos direitos remuneratórios, tal qual ocorrera no caso em apreço. Entendo, pois, que antes que se houvesse extinto a gratificação pretendida, os autores já possuíam o Direito adquirido à referida vantagem desde 2007, e, quando da alteração do Regime Remuneratório no ano 2009, (que passou a ser feito por meio do Sistema de Subsídio), os servidores do Grupo Ocupacional de Atividades Penitenciárias já possuíam o direito ao percebimento da referida gratificação que lhes foi assegurado pela Conjunção das Leis Nº 8.593/2007, Lei 8.956/09 e Lei 6.107/94. Portanto, tendo em vista que restou devidamente comprovada a ilegalidade da Administração Pública quanto à remuneração dos autores, vez que estes continuam sem perceber a gratificação de natureza técnica concedida aos cargos de nível superior. Por fim, ressalto que o valor dado a causa é irrisório, cabendo a este Juízo corrigi-lo de ofício, conforme art. 292, §3º do Código de Processo Civil, assim, por arbitramento, corrijo o valor da causa para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Do exposto, pelas razões acima declinadas, julgo PROCEDENTE a ação, por conseguinte, determino ao réu que proceda a imediata implantação da gratificação de natureza técnica, no percentual de 160% (cento e sessenta por cento) sob os vencimentos dos autores, pagando-lhes toda a diferença remuneratória, observando a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 14 de junho de 2011, já que a presente ação fora ajuizada em 14 de junho de 2016, cujos valores deverão ser apurado em liquidação de sentença, com a devida correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora da caderneta de poupança, ambos incidentes sobre cada uma das parcelas devidas. Condeno ainda o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em percentual a ser estabelecido após a liquidação da condenação, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II do Código de Processo Civil. Sem custas processuais ante o benefício da justiça gratuita concedido e a isenção legal. Por fim, corrijo de ofício e por arbitramento, o valor dado a causa para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Superada o prazo de recursos voluntários, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça local (art. 496, inciso I do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Cumpra-se. São Luís, 03 de maio de 2022. Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública

10/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de INACIO GOMES DE MOURA FILHO em 23/09/2022 23:59.

Publicado Intimação em 31/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de apelação / remessa necessária

Decorrido prazo de INACIO GOMES DE MOURA FILHO em 06/07/2022 23:59.

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