Procedimento Comum Cível 0841813-20.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0841813-20.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0841813-20.2020.8.10.0001. AUTOR: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOAO ALVES BARBOSA FILHO - OAB/PE 4246-A REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - OAB/MA 8470-A DECISÃO DE SANEAMENTO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Cuida-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO proposta por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em face de EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ambos devidamente qualificados na inicial. Noto que não é hipótese de extinção do processo sem a análise do mérito, nem julgamento antecipado da lide. Desse modo, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do art. 357 do CPC. Ao meu sentir, trata-se de pedido juridicamente possível. As partes são legítimas e estão bem representadas. Apresentada contestação em evento de ID 46129454, a requerida arguiu, preliminarmente, a inépcia da petição inicial. Sustenta a requerida que a autora apresentou petição genérica, razão pela qual pugna pela inépcia da inicial. No entanto, entendo que a alegação de inépcia da inicial não deve prosperar, isto pelo fato de que, ao analisar os autos, verifico que a Inicial comporta todos os requisitos do art. 319 e seguintes do CPC. Os fatos são descritos de maneira lógica e coesa, estando correlacionados com o direito alegado do autor. Desse modo, tal alegação não enseja a extinção do processo pela inépcia da inicial. Esclareço que em sede de instrução o autor poderá provar o alegado por meio de outras provas. Por essa razão, DEIXO de acolher a preliminar suscitada. Os pontos controvertidos dos fatos cingem-se em saber se a requerida praticou conduta ilícita capaz de gerar os danos mencionados na inicial. O ônus da prova, quanto aos fatos constitutivos do direito firmado na inicial, será da parte autora. Será da parte ré o ônus da prova quanto aos fatos modificativos ou extintivos do direito pleiteado pela requerente. Instados a manifestarem sobre as provas que pretendem produzir, a parte autora informou que não há outras provas a serem produzidas em juízo. Noutro giro, a requerida pugnou pela produção de prova pericial o prova oral em audiência. Tendo em vista o pedido de produção de prova pericial e entendendo que esta é imprescindível para elucidar o objeto desta lide, DEFIRO o pedido de perícia e nomeio a perita judicial Amanda de Aguiar Serra Lima, maranhense, engenheira, com endereço na Rua São Luís, 80, Sacavém, São Luís, MA CEP 65041-510 telefone:(98) 3301-3326 / (98) 98222-0488, e-mail: [email protected] para que no prazo de 5 (cinco) dias, diga se aceita o encargo, apresente seu currículo com contatos profissionais e proposta de honorários, nos termos do art. 465, § 2º do CPC. Ficam intimadas as partes para, em 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, arguir impedimento ou suspeição da perita, nos termos do art. 465, § 1º do CPC. Após a conclusão dos trabalhos periciais, voltem-me os autos para designação de audiência de instrução e julgamento. Advirtam-se as partes de que têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo este prazo a decisão torna-se estável (§ 1º, art. 357, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível

10/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(13)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOAO ALVES BARBOSA FILHO em 15/05/2024 23:59.

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 23/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

Publicado Intimação em 09/11/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(89)