Cumprimento de sentença 0801277-38.2016.8.10.0152 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801277-38.2016.8.10.0152 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/06/2022, 17:17

Transitado em Julgado em 28/06/2022

30/06/2022, 17:16

Publicado Intimação em 13/06/2022.

18/06/2022, 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

18/06/2022, 19:51

Publicado Intimação em 13/06/2022.

18/06/2022, 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

18/06/2022, 19:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Número Processo 0801277-38.2016.8.10.0152 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença no qual foi certificado que não havia no SISBAJUD quantias depositadas em contas bancárias de titularidade da parte devedora, bem como nãoo foram localizados outros bens passíveis de penhora pelo oficial de justiça. É o relatório. DECIDO. Diz o § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95 que nesta hipótese ocorre a extinção da execução, devolvendo-se os documentos ao autor, in verbis: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei......... § 4º. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Consoante se vê dos autos não há bens suficientes para a penhora, o presente processo deverá ser extinto, podendo ser reaberto a qualquer tempo, desde que não consumada a prescrição e preferencialmente quando o devedor possuir bens penhoráveis suficientes para a quitação integral do débito. ISTO POSTO considerando tudo mais que dos autos consta e o disposto no art. 53 § 4º da Lei 9.099/95 JULGO EXTINTO o processo e determino o seu arquivamento. Sem custas. Publique-se, registre-se, intime-se e após o trânsito em julgado, arquive-se. Timon, DATA E JUIZ DA ASSINATURA,

10/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Número Processo 0801277-38.2016.8.10.0152 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença no qual foi certificado que não havia no SISBAJUD quantias depositadas em contas bancárias de titularidade da parte devedora, bem como nãoo foram localizados outros bens passíveis de penhora pelo oficial de justiça. É o relatório. DECIDO. Diz o § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95 que nesta hipótese ocorre a extinção da execução, devolvendo-se os documentos ao autor, in verbis: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei......... § 4º. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Consoante se vê dos autos não há bens suficientes para a penhora, o presente processo deverá ser extinto, podendo ser reaberto a qualquer tempo, desde que não consumada a prescrição e preferencialmente quando o devedor possuir bens penhoráveis suficientes para a quitação integral do débito. ISTO POSTO considerando tudo mais que dos autos consta e o disposto no art. 53 § 4º da Lei 9.099/95 JULGO EXTINTO o processo e determino o seu arquivamento. Sem custas. Publique-se, registre-se, intime-se e após o trânsito em julgado, arquive-se. Timon, DATA E JUIZ DA ASSINATURA,

10/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2022, 12:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2022, 12:49

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

06/06/2022, 10:27

Conclusos para despacho

21/02/2022, 09:15

Juntada de Certidão

21/02/2022, 09:15

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS EDUARDO RAMOS LIMA em 03/02/2022 23:59.

18/02/2022, 15:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/02/2022, 11:01

Documentos

Sentença

•06/06/2022, 10:27

Despacho

•20/06/2020, 17:38

—

Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/06/2022

Publicado Intimação em 13/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

Publicado Intimação em 13/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS EDUARDO RAMOS LIMA em 03/02/2022 23:59.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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