Cumprimento de sentença 0803319-40.2019.8.10.0060 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803319-40.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803319-40.2019.8.10.0060. AUTOR: FRANCISCO CARLOS BARROS MOTA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ARIOVALDO CESAR BARBOSA CANTO - SP125324, KLEBER SANTORO AMANCIO - SP327428 REU: ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADECABECEIRA DA INHUMA Advogado/Autoridade do(a) REU: MESSIAS SIMAO DE BRITO DA SILVA - PI17410 SENTENÇA JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS ajuizada por FRANCISCO CARLOS BARROS MOTA em face de ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE CABECEIRAS DA INHUMA, ambos qualificados nos autos em epígrafe, alegando, em síntese, que no dia 01/06/2016 adquiriu por meio de contrato de compra e venda o imóvel com a seguinte descrição: matrícula nº 202, fls. 202, livro 02 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Timon/MA, área de 513 (quinhentos e treze) hectares e 74 (setenta e quatro) ares, perímetro de 9.258,87 metros, no lugar Sucupira da Entalha, Data Sangue de Boi, Cabeceira de Inhuma, Cidade de Timon/MA. Assevera que restou convencionado entre as partes o pagamento, mediante posterior outorga de escritura pública, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Aponta que o pagamento foi ajustado da seguinte forma: (1) uma entrada de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que será paga a título de sinal do ato de assinatura do contrato; (2) o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), será pago no ato da assinatura da escritura pública e transferência do imóvel; (3) O restante no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que será pago em até 30 (trinta) dias após a transferência do imóvel ao comprador. Informa que realizou o pagamento da primeira parcela, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) no dia 01/06/2016. Descreve, outrossim, que no pagamento da segunda parcela de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e outorga de escritura, o réu solicitou para o autor o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de forma antecipada, o qual, segundo alega, fora realizado. Afirma que o réu também solicitou que o requerente efetuasse o pagamento de um imposto relativo ao imóvel no valor de R$ 13.857,93 (treze mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e noventa e três centavos). Contudo, sucede o autor que, ao efetuar o pagamento aludido, surpreendeu-se com o valor de quitação no momento da leitura do código de barras do título que indicava a importância de R$ 3.657,93 (três mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e noventa e três centavos). Discorre que entrou em contato com o banco emitente do título, o qual confirmou que se tratava de adulteração. Assevera que, após o ocorrido, buscou resolver o restante da obrigação no valor de R$ 13.342,07 (treze mil, trezentos e quarenta e dois reais e sete centavos) visando a lavratura da escritura, uma vez já ter quitado o valor de R$ 16.657,97 (dezesseis mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e noventa e sete centavos), o que foi negado pela ré. Destaca, ao final, que notificou a requerida objetivando a outorga da escritura pública, não logrando êxito. Por esses fatos, requer em sede de tutela de urgência a consignação em pagamento da quantia de R$ 13.342,07 (treze mil, trezentos e quarenta e dois reais e sete centavos), expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis. No mérito, requer a declaração e extinção da obrigação de pagar em favor do autor, concessão de tutela jurisdicional objetivando compelir a ré ao cumprimento de obrigação de outorga de escritura pública do imóvel, objeto da lide, bem como condenação em danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos. O autor recolheu custas iniciais, ID 21167752. Decisão de ID 21289250 deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória para tão somente autorizar a consignação em pagamento, bem como determinar a averbação à margem da matrícula do imóvel de certidão atestando a existência desta demanda. Na oportunidade, designou-se audiência de conciliação. A parte requerente realizou o depósito judicial relativo ao pedido de consignação em pagamento, ID 21998795. Certidão do cartório de registro de imóvel, informando a averbação determinada na decisão liminar, ID 22101740. Não foi possível a composição amigável da lide, ID 22742682. Contestação apresentada no ID 23393976. Como questão preliminar ventilou a ilegitimidade ativa. No mérito, assevera que a associação obtivera a aquisição do imóvel por meio de financiamento junto ao Banco do Nordeste, ficando os associados obrigados ao pagamento da importância mensal de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais). Salienta que com o passar dos anos, por questões financeiras, seus membros não estavam conseguindo honrar com os pagamentos gerando o inadimplemento junto ao banco financiador. Discorre que, no dia 22 de julho de 2015, houve deliberação dos associados autorizando a venda das terras da associação como forma de quitar o débito com o Banco do Nordeste, que, naquela oportunidade, a dívida perfazia a soma de R$ 67.400,00 (sessenta e sete mil e quatrocentos reais). Afirma que o genitor do autor (Sr. Agenor) e a associação acordaram que o valor mínimo das terras era de R$ 100.000,00 (cem mil reais), restando ajustado que aquele pagaria o débito junto ao Banco do Nordeste e o valor remanescente seria repassado aos associados de forma igualitária. Aduz que não prospera a alegação do autor de que o valor das terras foi vendido por R$ 30.000,00 (trinta mil reais), visto que não poderia negociar o imóvel por valor inferior ao débito junto ao Banco do Nordeste de R$ 67.400,00 (sessenta e sete mil e quatrocentos reais). Descreve mais adiante que o governo federal sancionou a Lei nº 13.340, de setembro de 2016, que autorizava a liquidação da dívida do crédito rural em todas as associações nacionais até o mês de dezembro de 2017. Diante disso, esclarece que a dívida de R$ 73.158,61 (setenta e três mil cento e cinquenta e oito reais e sessenta e um centavos) reduziu para R$ 3.657,93 (três mil seiscentos e cinquenta e sete reais e noventa e três centavos). Informa que o Sr. Agenor (pai do requerente), alegando má-fé, entendeu que esse desconto tinha ele como beneficiário e não a associação demandada, tendo se antecipado, sem autorização, ao pagamento da importância de 3.657,93 (três mil seiscentos e cinquenta e sete reais e noventa e três centavos), exigindo, em seguida, a transferência do imóvel, o que não foi aceito pela associação. Informa que a parte autora nunca participou das negociações perante a referida associação. Aduz, ao final, que não restaram demonstrados os alegados danos morais, uma vez que afirma que a parte requerente não cumpriu o que foi acordado com os associados. Requer a improcedência dos pedidos. Réplica acostada no ID 24244329. Na ocasião, o autor refutou todos argumentos levantados pelo réu. No ID 24373020, oportunizou-se às partes para que abalizassem, de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendessem pertinentes ao julgamento da lide, apontando a matéria que considerassem incontroversa, bem como aquela que entendessem já provadas pela prova trazida, elencando os documentos que servem de base a cada alegação, caso existente, além de especificar as provas que pretendem produzir, sob pena de que o silêncio ou eventual pedido genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, sendo indeferidos requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. A requerida, por meio da petição de ID 24669871, postulou a produção de prova testemunhal, apresentando o seu respectivo rol. Já a parte autora postulou a produção de prova documental já inserida nos autos, ID 24832614. Decisão saneadora, ID 28657083. Na ocasião, fora afastada, momentaneamente, a preliminar de ilegitimidade ativa, fixados os pontos controvertidos, distribuído o ônus da prova, bem como deferida a produção de prova oral, notadamente o depoimento pessoal e de testemunhas, sendo designada audiência de instrução e julgamento. Petição da parte autora, requerendo ajuste na decisão para incluir requerimento de produção de prova testemunhal e ajuste na fixação dos pontos controvertidos, ID 29141566. Despacho redesignando audiência de instrução e julgamento, ID 31068554. Decisão deferindo pedido de adiamento de audiência, ID 32897781. Por meio do despacho de ID 35323673 foi designada audiência de forma virtual. Termo de audiência de instrução e julgamento, ID 37791690. Na ocasião, foram tomados os depoimentos das partes e das testemunhas arroladas pela parte autora. Indeferido, ainda, pleito formulado pela parte requerida visando a designação de audiência de continuação para oitiva de suas testemunhas. As partes apresentaram tempestivamente as suas alegações finais, ID 39929254. É o relatório. Passo à fundamentação. Passo a apreciar as questões processuais pendentes. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA A preliminar levantada pela requerida não merece prosperar. Isso porque, examinando o contrato de compra e venda questionado entre as partes, acostado no ID 21167740, observa-se que FRANCISCO CARLOS BARROS MOTA, ora autor, está na condição de comprador, possuindo, portanto, interesse e legitimidade para discutir as obrigações que foram estatuídas no referido instrumento particular. Como é cediço, para postular em juízo, é necessário possuir interesse e legitimidade (art. 17, CPC). Logo, guardadas as discussões em torno do mérito, evidencia-se que o demandante estabeleceu relação contratual com a parte demandada, razão pela qual deve ser afastada a preliminar ventilada pela ré. Não havendo outras questões de ordem processual, passo ao exame do mérito. MÉRITO Cuida-se de ação de natureza obrigacional cumulada com indenização por danos morais, em que as partes questionam a validade e aperfeiçoamento de instrumento particular de promessa compra e venda de imóvel. Como contrato preliminar bilateral, a promessa de compra e venda se materializa quando as partes, em comum acordo, ajustam obrigação de natureza patrimonial, na qual o promitente comprador, mediante o cumprimento de sua contraprestação, adquire para si direito real à aquisição do imóvel, podendo exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos destes forem cedidos, a outorga definitiva de escritura pública: Nesse sentido, é o que estabelece o Código Civil: Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel. Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. Examinando o contrato acostado à inicial, verifica-se que foi objeto de negociação bem imóvel com a seguinte descrição, ID 51167740 – Pág. 3: imóvel matriculado sob o nº 202, Livro 02 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Timon, possuindo área de 513 (quinhentos e treze) hectares e 74 (setenta e quatro) ares, perímetro de 9.258,57 metros, no lugar Sucupira da Entalha, Data Sangue do Boi, Cabeceira da Inhuma, cidade de Timon-MA. Consta que o contrato foi celebrado entre a parte autora (FRANCISCO CARLOS BARROS MOTA), ora promitente comprador, e a demandada ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS, ora promitente vendedora, sendo ajustadas obrigações recíprocas, nos termos das cláusulas contratuais estatuídas no contrato. No tocante à validade do instrumento particular impugnado, sabe-se que o negócio jurídico deve ser derivado da autonomia de vontade entre os contraentes (plano de existência). Além disso, na forma do art. 104 do Código Civil, para ser considerado válido, o negócio jurídico deve observância aos seguintes requisitos: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não defesa em lei. No caso dos autos, entende-se que tais pressupostos foram atendidos, visto que os contraentes são pessoas capazes, o objeto é lícito, possível e determinado, sendo o negócio celebrado por meio de instrumento particular não defeso em lei. Cabe aqui destacar que referido contrato possui assinatura com firma reconhecida do representante legal da associação requerida à época, no caso o Sr. Messias Simão de Brito da Silva, o que denota uma maior autenticidade ao ato. Outrossim, não prospera a alegação da requerida de que o contrato firmado carecia de aprovação de assembleia, bem como da assinatura das partes e testemunhas. Primeiro porque a ausência de assinatura de testemunhas não retira a validade e eficácia do contrato, apenas sua força executiva. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MORAL – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – NULIDADE DO AJUSTE – AUSÊNCIA DE ASSINATURA DOS CONTRATANTES E DE DUAS TESTEMUNHAS - INOCORRENCIA –– VALIDADE - INADIMPLEMENTO – NEGATIVAÇÃO – EXERCICIO REGULAR DE DIREITO – DANO MORAL – INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. O contrato sem assinatura de duas testemunhas não lhe retira a validade e eficácia, apenas a força executiva. A falta de autenticação em documento não lhe retira o valor probante se a autenticidade não for impugnada. Não havendo vício a macular o contrato de prestação de serviço, sua validade é manifesta. Demonstrada a relação jurídica entre as partes por meio de elementos probatórios, a celebração de ajuste é prova de que a obrigação inicial de repassar o valor constante do contrato foi cumprida. Comprovado o débito e não demonstrado o pagamento, não se mostra indevida a negativação de seu nome, em vista do inadimplemento. A legalidade da negativação do nome da parte devedora afasta a condenação por dano moral. Recurso desprovido. (TJ-MT - APL: 00016903720118110086 MT, Relator: ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 02/10/2018, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 10/10/2018) Demais disso, no instrumento contratual apresentando, consta a assinatura com firma reconhecida do representante legal da associação requerida, a qual não foi impugnada, sendo manifesta nos autos a existência de relação contratual entre as partes, sobretudo por meio de recibo que fora emitido pela própria associação, estando, igualmente, com firma reconhecida (ID 21167740 – Pág. 13), beneficiando-se, portanto, dos valores que foram pagos pelo requerente. Deste modo, não se mostra lícito à requerida apenas neste momento veicular tais circunstâncias, sob pena de incorrer em comportamento contraditório (venire contra factum proprium), o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Logo, não prospera a alegação de invalidade do contrato entabulado entre as partes. Superada essa premissa, convém perquirir se é o negócio foi pactuado de forma simulada. Nesse tocante, o art. 167 do Código Civil estabelece que: “É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.” Trata-se de vício social que se aperfeiçoa mediante declaração ardilosa/enganosa, no qual o sujeito tem intenção de ludibriar terceiro, visando obter um efeito diverso daquele que foi inicialmente ajustado. A doutrina distingue a simulação em absoluta ou relativa. Na primeira, celebra-se negócio jurídico com o manifesto propósito de produzir nenhum efeito, prejudicando terceiros. Já a simulação relativa, também denominado de dissimulação, os contratantes elaboram um negócio jurídico aparente (simulado) visando esconder um negócio jurídico real (dissimulado) como forma de encobrir a real situação das partes. Com forte apego ao princípio da conservação, o negócio jurídico dissimulado poderá ser mantido, desde que válido na substância e na forma (Código Civil, art. 167, segunda parte). In casu, o negócio jurídico questionado ocorreu através da celebração de contrato de promessa de compra e venda, contrato bilateral e sinalagmático na qual os contraentes se obrigam reciprocamente a concluir certa conduta, de cunho patrimonial, ao qual, mediante pagamento do preço ajustado, outorgar-se-á, ao final, a respectiva escritura pública. Assim, uma vez perfectibilizado, tal pacto terá caráter autônomo e vinculativo às partes, as quais ficarão, de forma recíproca e irretratável, submetidas às cláusulas expressamente ajustadas, salvo eventual estipulação de cláusula de arrependimento. Da leitura do caderno processual, extrai-se que o contrato de ID 21167740 foi firmado entre FRANCISCO CARLOS BARROS MOTA e ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE CABECEIRAS DA INHUMA, na pessoa do então representante legal, o Sr. Messias Simão de Brito da Silva. Dentre as cláusulas contratuais, as partes, mediante prévio acordo de vontades, fixaram como preço do imóvel a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo, ainda, esclarecido no pacto que o promitente comprador assumiria todos os ônus existentes sobre o bem, assim como assumiria todos os encargos tributários e despesas cartorárias. Em que pese a narrativa da ré, segundo a qual entabulou acordo verbal com terceira pessoa, no caso o Sr. Agenor da Silva Mota (pai do autor), tais alegações carecem de suporte probatório e não encontram respaldo na realidade dos autos, seja por meio documental ou através de prova testemunhal. Registre-se que o ônus da prova a ser observado na espécie é o regime estabelecido pelo CPC. Nesse sentido, em conformidade com as diretrizes preconizadas no art. 373 do Código de Processo Civil, aplicam-se as seguintes regras: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Destarte, não se vislumbrou qualquer indicativo de negócio jurídico fantasioso, que tivesse como destinatário pessoa estranha à relação contratual, de modo que não prospera a narrativa de negócio jurídico simulado, tampouco em nulidade da relação contratual entre as partes. Por fim, impende verificar se houve abuso de direito quando da execução das cláusulas contratuais, notadamente quanto ao preço ajustado no contrato. Da leitura dos autos, observa-se que o terreno foi negociado por R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo o ajuste entabulado de forma parcelada. Observa-se, ainda, cláusula contatual, segundo a qual o promitente comprador assumiria dívidas oriundas de financiamento de crédito rural. Nesse ponto, a parte requerida sustenta que houve abuso de direito do requerente ao pagar as dívidas do imóvel em valor inferior ao inicialmente previsto. De acordo com sua narrativa, à época da negociação, o imóvel, objeto do contrato, possuía débito junto ao Banco do Nordeste de aproximadamente R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais) e que durante a execução do contrato foi sancionada lei federal que anistiava, parcialmente, débitos contraídos por entidades associativas e que teria o autor procedido de má-fé, arrematando que o preço do imóvel foi negociado abaixo do valor de mercado em razão do referido débito. Contudo, não é o que ocorre no presente caso. Isso porque, analisando o contrato entabulado entre as partes, não há previsão expressa de que o preço ajustado pelo bem teria como ponto de partida o passivo bancário existente à época, ou mesmo que o valor negociado seria abatido do referido débito. Ora, examinando os elementos encartados ao feito, verifica-se que as partes, de forma consensual e livre de qualquer vício de consentimento, resolveram firmar o contrato escrito, tendo nele ajustado, de forma bilateral, o preço de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ficando o autor responsável pela quitação dos débitos que porventura estivessem ativos. O fato da quitação ter ocorrido em preço inferior ao inicialmente previsto não reflete na obrigação anteriormente assumida, sobretudo por conta da inexistência de previsão contratual expressa, consignando tal condição, o que não ocorreu, tratando-se, portanto, de um comportamento não previsto entre os contraentes, embora possível. No caso destacado, não houve descumprimento contratual pelo autor, que, absorvendo para si o débito junto ao banco, assumira todos os ônus imobiliários que porventura fossem existentes. Como já exposto, a obrigação imposta ao promitente comprador foi de “assumir o risco de qualquer pendência, ação possessória ou qualquer outra demanda judicial ou extrajudicial que recai sobre o imóvel, exclusivamente versando sobre dívidas de crédito rural.” (vide cláusula II, contrato ID 21167740). Rememora-se que não há menção contratual quanto ao montante dessa dívida, de modo que poderia o autor suportar a dívida em montante até maior. Cabe aqui enfatizar que a redução da alíquota da dívida bancária não decorreu de ato fraudulento do comprador, ao contrário, foi derivado de fatores extrínsecos de ordem econômica e legal, que, de forma superveniente beneficiou o autor, quem no ato da contratação assumira todos os ônus e encargos sobre o imóvel. Trata-se, pois, de fato externo e alheio à vontade do autor no momento da pactuação. Do mesmo modo que, se houvesse direcionamento econômico ou jurídico, ao revés, desfavorável ao comprador, não poderia este utilizá-lo para desfazer o ajuste contratual anteriormente entabulado. Portanto, no instante que em houve a manifestação de vontade entre o promitente vendedor e promissário comprador, o instrumento contratual passa a constituir ato jurídico perfeito, inclusive de suas cláusulas contratuais. Logo, uma vez constatada a capacidade das partes e a ausência de quaisquer vícios ao tempo da exteriorização da manifestação de vontade, a promessa de compra e venda e respectivas cláusulas remanescerão válidas e eficazes, sendo de rigor a outorga de escritura pública do imóvel que foi objeto do pacto compromissório. Jurisprudência pátria não destoa: APELAÇÃO CÍVEL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PAGAMENTO REALIZADO - OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DEVIDA - VINCULAÇÃO AOS TERMOS DO INSTRUMENTO PRELIMINAR - Nos termos do art. 1.418 do Código Civil, o promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar. (TJ-MG - AC: 10407130030973001 Mateus Leme, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 07/02/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/02/2022) Por consequência, vez que preenchidos os requisitos do contrato de compra e venda (art. 481, CC), quais sejam, a individualização do imóvel e a quitação do valor ajustado, e, ainda, inexistindo cláusula de arrependimento, incorrerá o promitente vendedor na obrigação contratual em outorgar a escritura definitiva em favor do promissário comprador. Por fim, no tocante ao suposto abalo moral ventilado pela parte requerente, tem-se que a situação acima exposta configura mero descumprimento contratual, o que é incapaz de gerar dano na órbita moral. Vale dizer que não se ignora que o requerente teve aborrecimentos com o episódio relatado na inicial. Contudo, essa situação, por si só, não é capaz de gerar o dever de indenizar. É preciso que esteja presente alguma situação apta a demonstrar que os abalos impingidos à parte requerente desbordam o mero aborrecimento. Tal hipótese pode ser evidenciada por meio de fatos graves que causem perturbação e retirem da pessoa sua paz de espírito, tranquilidade, equilíbrio psicológico, ou que violem a sua honra ou lese direito da personalidade. No presente caso, não se vislumbra a existência de situação fática concreta que aponte a lesão alegada. Tem-se o descumprimento de uma relação obrigacional sem qualquer fator agregado que a qualifique. Convém mencionar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que o mero descumprimento de dever contratual não é suficiente para ensejar dano moral quando ausente situação de lesão a atributo da personalidade. A propósito, colhe-se o seguinte excerto: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO DO RECURSO ESPECIAL AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. ART. 509 DO CPC/73. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE RECURSO INTERPOSTO POR APENAS UM DOS LITISCONSORTES. SOLIDARIEDADE PASSIVA. INTERESSE COMUM. SÚMULA 83/STJ. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 3 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. O mero descumprimento contratual não enseja reparação moral, devendo haver comprovação de que os dissabores experimentados ultrapassaram o mero aborrecimento para que se configure danos morais. 3. Alterar as conclusões da Corte de origem quanto à inexistência de danos morais demandaria o revolvimento de fatos e provas para se verificar a ocorrência de prejuízos à parte interessada, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Nas hipóteses de solidariedade passiva, aplica-se a regra constante do art. 509, parágrafo único, do CPC/73, estendendo-se os efeitos da decisão do recurso interposto por um dos litisconsortes para os demais. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. A incidência da Súmula 7/STJ no mérito da questão impede a análise da divergência jurisprudencial alegada. 6. Agravo interno provido para, afastando a deserção do recurso especial, negar-lhe provimento. (AgInt no REsp 1703645/AM, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018) Dessa forma, o dano moral deve ser afastado. Decido. Ao teor do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para, em consequência: a) DEFERIR a consignação em pagamento do valor postulado na inicial, e, na forma do art. 546 do CPC, declarar como extinta a obrigação de pagar do autor, na ordem de R$ 13.342,07 (treze mil, trezentos e quarenta e dois reais e sete centavos); b) CONDENAR a requerida na obrigação de fazer consistente em outorgar, em favor do autor, escritura pública do imóvel descrito na inicial, objeto de contrato de promessa de compra e venda. Com fundamento no artigo 537 do CPC, arbitro multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento da obrigação de fazer, limitando-se ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em razão da sucumbência mínima dos pedidos (art. 86, parágrafo único, CPC), condeno a parte demandante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Fica desde já autorizada a expedição de alvará judicial em favor da demandada do montante consignado em juízo, ID 21998780, cabendo, previamente, indicar nos autos conta bancária de sua titularidade para transferência dos valores, bem como proceder ao pagamento de selo judicial oneroso para fins de levantamento de alvará. Oficie-se ao 1º Oficio Extrajudicial desta Comarca, comunicando o julgamento desta causa, tendo em vista a anterior expedição de mandado de averbação na matrícula do imóvel descrito nos autos (decisão - ID 21289250). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Timon/MA, 08 de junho de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

10/06/2022, 00:00

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Publicado Despacho em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Publicado Sentença em 04/05/2026.

Expedição de Mandado.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Transitado em Julgado em 29/04/2026

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(264)

Todos os documentos(48)