Procedimento Comum Cível 0809512-63.2021.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0809512-63.2021.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A, SILVIO KLEBER ARAUJO SOARES JUNIOR - MA17433-A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 INTIMAÇÃO Processo Judicial Eletrônico nº. 0809512-63.2021.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Acidente de Trânsito] Requerente: FRANCISCO VIEIRA Requerido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO os Advogados do AUTOR, DR. RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - OAB/MA nº 10100-A, DR. SILVIO KLEBER ARAUJO SOARES JUNIOR - OAB/MA nº 17433-A, sobre o teor da decisão abaixo transcrita. DECISÃO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA propôs Ação de Busca e Apreensão de bem alienado fiduciariamente contra JURACI ALVES BANDEIRA, ambos devidamente qualificados, sob o argumento de que concedeu ao réu financiamento de um Veículo marca HONDA/TITAN160 EX AZUL, chassi: 9C2KC2210MR019622, modelo 2021, ano 2020, placa ROA3G07-01259638780, ficando esta obrigada a arcar com o pagamento de 80 parcelas mensais, todavia, a parcela vencida em 22/06/2020, ainda está em aberto, assim como as que a sucederam. Sustenta que embora constituído em mora, a parte demandada não buscou adimplir seu débito, razão pela qual pretende obter o deferimento liminar da busca e apreensão do bem. Vieram-se os autos conclusos. Decido. Ao exame dos autos, em especial, dos documentos colacionados, contrato de financiamento, demonstrativo do débito, notificação extrajudicial devidamente realizada, verifico que restaram comprovados a mora e o inadimplemento do devedor, o que impõe o deferimento liminar da busca e apreensão do bem. Estabelece o Decreto-Lei nº 911/69, em seu art. 3º, caput, que “O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.”. No caso em tela, como antes mencionado, vejo que restou provada a abertura de crédito com garantia fiduciária (vínculo contratual), bem como, a mora do devedor, esta última, configurada a partir do envio da notificação extrajudicial, no endereço do(a) demandado(a), conforme documentos acostados à exordial. Intimação - Advogados/Autoridades do(a) Diante do exposto, concedo a liminar para determinar a busca e apreensão do Veículo de marca HONDA/TITAN160 EX AZUL, chassi: 9C2KC2210MR019622, modelo 2021, ano 2020, placa ROA3G07-01259638780, devendo o Banco autor indicar a pessoa que ficará como depositária do bem após a apreensão, a qual deverá prestar compromisso. Cite-se a parte devedora, cientificando-lhe de que, após executada a medida liminar: 1) poderá, no prazo de 05 (cinco) dias e sob pena de ser consolidada a posse e a propriedade plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art.3º, § 1º do DL 911/69), pagar a integralidade da dívida pendente, consistente nas parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor do débito, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art.3º, § 2º, do DL 911/69); 2) terá o prazo de 15 dias para apresentação de defesa, ainda que se utilize da faculdade prevista no item supra (art.3º, §§ 3º e 4º do DL 911/69). Caso reste infrutífera a busca e apreensão, determino, desde logo, que seja registrado o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo descrito na inicial, junto ao sistema RENAJUD, o que, no entanto, deverá ser cancelado logo após a apreensão do veículo (art.3º, § 9º do DL 911/69) Cientifique o autor de que, se o bem objeto da lide for localizado em outra comarca, poderá requerer diretamente àquele juízo à apreensão do veículo, na forma disposta no art.3º, § 12. Por outro lado, não sendo obtido êxito na localização, ressalva-se a possibilidade de conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva (art.4º, DL 911/69). Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE ESTA COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Imperatriz, data registrada no sistema. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 8 de junho de 2022. JOSELIA DOS SANTOS RODRIGUES Técnico Judiciário Sigiloso

10/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

Publicado Intimação em 05/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

Juntada de protocolo

Juntada de certidão da contadoria

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Julgado procedente em parte do pedido

Todas as movimentações(45)