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Execucao FiscalContrato AdministrativoMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/04/1999

Valor da Causa

R$ 17.730,46

Órgão julgador

1ª Vara de Brejo

Partes do Processo

A UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Autor

A UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

TRANSRIBEIRO TRANSPORTES RIBEIRO LTDA

CNPJ

Reu

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Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Juntada de protocolo

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Publicado Decisão (expediente) em 14/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - AUTOS Nº. 0000029-03.1999.8.10.0076 DESPACHO Cumpra-se o despacho em ID 29008811, página 139. Brejo (MA), 8 de dezembro de 2021. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Todas as movimentações(31)