Inquérito Policial 0802416-17.2022.8.10.0022 - TJMA

Inquérito Policial 0802416-17.2022.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO requerentes: I) NELSINO SOBRINHO DE SOUSA, alega ser proprietário legítimo de um veículo: CAMINHONETE, Chassi: 9BFFF25L71B063003 Renavam: 00768559723 Fabricante: FORD (2001) Modelo: F250 XLTL (2001), placa HPK-7E03, Cidade: Açailândia (MA) e uma aparelhagem de som na carroceria do veículo, apresentou documentação anexa IDs 67713251 e 67713253. II) EMPRESA INVICTA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI, representada por Airton Silva Pereira, alega ser proprietária legítima de um veículo VW/SAVEIRO 1.6 CE TROOP (2011) Chassi: 9BWLB05U4BP029200; Renavam: 00343836319; Fabricante: VOLKSWAGEM (2010), Placa: JIL5H40, Cor: Preta, apresentou documentação anexa aos Ids 67867727 a 67867273. III) ROMÁRIO FEITOSA ALVES, alega ser legítimo proprietário dos seguintes equipamentos de som: Módulo 14.2 Taramps, uma estetsom 6.5, uma estetsom de 800 watts, um processador 2448, barramento de alumínio, uma toca CD Pioneer, quatro autofalantes 6.5 Eros, quatro tweets Selenium cromada, quatro médios grave de 10 polegadas Triton 510, quatro cornetão Selenium 405 trios, quatro bocas de alumínio JBL, quatro baterias sendo tres baterias Moura e uma hellia, uma fonte usina de 200 ampéres e contendo toda fiação de 50 milímetros para as baterias, apresentou documentação anexa aos Ids: 67868030 e 67868031. IV) CASSIA PEREIRA DE ANDRADE, alega ser proprietária legítima de um veículo Modelo: VW/SAVEIRO 1.6 CE CROSS (2013), Chassi: 9BWLB45U2DP185164, Renavam: 516059840 Fabricante: VOLKSWAGEM (2013), placa PTN2I49, na cor Branca, além de uma aparelhagem de som que se encontrava dentro do veículo, apresentou documentação aos Ids 68052458 e 68052460. Com vista dos autos, o Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pleito (id 68109551). O art. 118, do Código de Processo Penal, dispõe que as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Por sua vez, o art. 120, do mesmo diploma legal, estabelece que a restituição de bens será autorizada pela autoridade policial ou judiciária, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. No caso vertente, resta evidenciado que os veículos e as equipagens de som apreendidos não apresentam utilidade para o processo. Ademais, há prova efetiva quanto à propriedade dos bens requeridos, conforme se depreende do das documentações anexas aos Ids das petições da defesa, inexistindo indícios de que seja de origem criminosa. Apesar do lúcido argumento levantado pela promotora de justiça, indicando que os objetos requeridos se apresentam como instrumento para o cometimento do crime de poluição sonora, entendo que devem ser ponderadas, na análise dos pedidos, as informações constantes no ofício encaminhado pela 9ª DRPC-A a este juízo, id 67634147. Informa a autoridade policial: “Não há como se manter as apreensões supra, sem comprometer a segurança das equipes de serviço e tampouco dos próprios veículos e equipamentos que correm riscos que vão da deterioração com o tempo ao próprio perigo de furtos.” “Diante dos exposto, solicitamos a designação de local adequado para a guarda das apreensões ou que sejam autorizadas as restituições aos proprietários para que os mesmos tomem conta de seus patrimônios.” Diante das informações apresentadas, entendo ser cabível a restituição dos bens aos proprietários, uma vez demonstradas a legitimidade da propriedade, os problemas logísticos enfrentados pela 9ª DRPC-A, bem como o risco de perecimento do bem, caso permaneçam no pátio da delegacia. Intimação - COMARCA DE AÇAILÂNDIA - 1ª VARA CRIMINAL - Processo nº. 0802416-17.2022.8.10.0022 DECISÃO Tratam-se de pedidos de restituição de coisa aprendida formulados em favor dos seguintes Ante o exposto, não havendo motivos para a manutenção da apreensão do bem, defiro os pedidos formulados em favor dos requerentes, nomeando cada um como fiel depositário do bem requerido, a fim de resguardar sua integridade até o fim da instrução criminal. Oficie-se à autoridade responsável para que proceda à entrega dos bens aos requerentes, mediante lavratura de termo de restituição. Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia/MA, 9 de junho de 2022. Selecina Henrique Locatelli Juíza de Direito Respondendo

10/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(29)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Publicado Sentença (expediente) em 23/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Publicado Intimação em 23/09/2025.

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Todas as movimentações(105)