Execução de Título Extrajudicial 0800926-87.2022.8.10.0012 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800926-87.2022.8.10.0012 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/08/2022, 15:24

Transitado em Julgado em 21/07/2022

03/08/2022, 15:09

Decorrido prazo de ALAN JEFFESON LIMA DE MORAES em 20/07/2022 23:59.

28/07/2022, 15:53

Decorrido prazo de ALAN JEFFESON LIMA DE MORAES em 21/06/2022 23:59.

15/07/2022, 11:20

Publicado Intimação em 06/07/2022.

09/07/2022, 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

09/07/2022, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800926-87.2022.8.10.0012. REQUERENTE: CONDOMINIO EDIFICIO MICHELANGELO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ALAN JEFFESON LIMA DE MORAES - MA11536 REQUERIDO(A): NACOR HOLANDA SILVA SENTENÇA Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, etc. Dispensado o relatório, consoante artigo 38 da lei 9.099/95. Vieram-me os autos conclusos. Decido. O exame detalhado dos elementos coligidos aos autos indica que a propositura da presente ação neste Juizado foi realizada infringindo o princípio do juiz natural, como adiante será demonstrado. Com efeito, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em atendimento ao disposto no art. 93 da Lei 9.099/95, promoveu a organização do sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais deste Estado, através do Código de Divisão e Organização Judiciárias (Lei Complementar 14/91 e respectivas alterações). Assim, entre as alterações realizadas no CDOJ, encontra-se aquela efetivada pela Lei Complementar nº 075/04, estabelecendo a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, para a fixação das áreas de abrangência dos juizados desta capital, vejamos: Art. 5º. Omissis. § 6°. Nas comarcas onde existe mais de um Juizado com a mesma competência, o Tribunal fixará, por resolução, as respectivas áreas territoriais." Atente-se para o fato de que o referido dispositivo não atribuiu ao Tribunal o poder de legislar por resolução em matéria de competência, mas sim de fixar critérios para a distribuição dos feitos entre Juizados de uma mesma Comarca, que possuam igual competência. O Tribunal poderia ter optado, por exemplo, em realizar esta distribuição através do mecanismo de sorteio, como, aliás, é utilizado nas Varas Cíveis, Criminais e de Família, bem como nos próprios Juizados Especiais na Comarca de São Luís, para as ações que objetivem a cobrança de Seguro DPVAT. Todavia, em todas as demais ações no âmbito do Juizado, em razão da sua natureza e para facilitar a vida do jurisdicionado, fez-se a opção pela área de abrangência da unidade jurisdicional. Isto quer dizer que todos os quatorze Juizados Cíveis e das Relações de Consumo da Comarca de São Luís possuem exatamente a mesma competência, ditada pelo art. 4° da Lei 9.099/95, contudo, como não é lícito ao jurisdicionado escolher o juiz que irá julgar a sua causa, em razão do princípio constitucional do juiz natural, deve se sujeitar ao critério da área de abrangência da unidade jurisdicional. Assim, em atendimento ao previsto no citado § 6° do art. 5° da Lei 075/04, o Tribunal baixou a Resolução 10/04, substituída pelas Resoluções 35/07 e RESOL-GP – 612013, e atualizada pela RESOL-GP – 62014, em que especificou a distribuição através do critério da abrangência territorial do Juizado, levando em conta o endereço da parte autora. E aqui está o ponto essencial destes autos, pois o autor demonstra residir no BAIRRO RENASCENÇA I, conforme cadastrado no sistema PJE, e comprovado documentalmente no cartão CNPJ (id. 69141182). Vale destacar que o endereço foi confirmado em consulta ao CEP: 65075-230, que foi verificado e constatado o bairro Renascença, cadastrado pelo exequente. Além disso, realizado busca no PJE, verifico que o exequente possui várias ações no 8° JEC. Portanto, vê-se que a localidade em que mora o exequente não pertence à área de abrangência deste Juizado e, ao intentar demanda perante ele, agride frontalmente o princípio do juiz natural, previsto no inciso LIII do art. 5º da Constituição da República. Destarte, deve o presente feito ser extinto, sem resolução de mérito, ante o reconhecimento, de ofício, da incompetência territorial, consoante enunciado nº. 89 do FONAJE, que dispõe: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.” ANTE TODO O EXPOSTO, com base na fundamentação supra, reconheço a incompetência territorial deste Juízo para apreciação do feito, e JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 51, III da Lei 9.099/95, C/C 64, §2º, do CPC. Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Intime-se apenas o exequente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Luís/MA, Segunda-feira, 27 de junho de 2022. (assinado digitalmente) MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234. Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2022, 13:51

Extinto o processo por incompetência territorial

28/06/2022, 16:25

Publicado Intimação em 13/06/2022.

19/06/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

19/06/2022, 00:16

Juntada de termo

13/06/2022, 16:56

Conclusos para despacho

13/06/2022, 16:56

Juntada de petição

13/06/2022, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800926-87.2022.8.10.0012. REQUERENTE: CONDOMINIO EDIFICIO MICHELANGELO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ALAN JEFFESON LIMA DE MORAES - OAB/MA11536 REQUERIDO(A): NACOR HOLANDA SILVA DESPACHO Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, etc. Esclareço, inicialmente, que o critério para definição da competência territorial dos JECs da Capital é o endereço da parte autora, o qual deve ser atualizado. Assim, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, fazer juntada de comprovante de localidade atual e em seu nome (conta de energia, água, telefone, IPTU, etc.), bem como consulta atualizada ao CNPJ do condomínio, que comprove estar na área de abrangência deste Juízo, sob pena de extinção. Após, autos para despacho de execução extrajudicial. São Luís, 01/06/2022. MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234. Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

10/06/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•28/06/2022, 16:25

Despacho

•02/06/2022, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800926-87.2022.8.10.0012. REQUERENTE: CONDOMINIO EDIFICIO MICHELANGELO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ALAN JEFFESON LIMA DE MORAES - MA11536 REQUERIDO(A): NACOR HOLANDA SILVA SENTENÇA Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, etc. Dispensado o relatório, consoante artigo 38 da lei 9.099/95. Vieram-me os autos conclusos. Decido. O exame detalhado dos elementos coligidos aos autos indica que a propositura da presente ação neste Juizado foi realizada infringindo o princípio do juiz natural, como adiante será demonstrado. Com efeito, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em atendimento ao disposto no art. 93 da Lei 9.099/95, promoveu a organização do sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais deste Estado, através do Código de Divisão e Organização Judiciárias (Lei Complementar 14/91 e respectivas alterações). Assim, entre as alterações realizadas no CDOJ, encontra-se aquela efetivada pela Lei Complementar nº 075/04, estabelecendo a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, para a fixação das áreas de abrangência dos juizados desta capital, vejamos: Art. 5º. Omissis. § 6°. Nas comarcas onde existe mais de um Juizado com a mesma competência, o Tribunal fixará, por resolução, as respectivas áreas territoriais." Atente-se para o fato de que o referido dispositivo não atribuiu ao Tribunal o poder de legislar por resolução em matéria de competência, mas sim de fixar critérios para a distribuição dos feitos entre Juizados de uma mesma Comarca, que possuam igual competência. O Tribunal poderia ter optado, por exemplo, em realizar esta distribuição através do mecanismo de sorteio, como, aliás, é utilizado nas Varas Cíveis, Criminais e de Família, bem como nos próprios Juizados Especiais na Comarca de São Luís, para as ações que objetivem a cobrança de Seguro DPVAT. Todavia, em todas as demais ações no âmbito do Juizado, em razão da sua natureza e para facilitar a vida do jurisdicionado, fez-se a opção pela área de abrangência da unidade jurisdicional. Isto quer dizer que todos os quatorze Juizados Cíveis e das Relações de Consumo da Comarca de São Luís possuem exatamente a mesma competência, ditada pelo art. 4° da Lei 9.099/95, contudo, como não é lícito ao jurisdicionado escolher o juiz que irá julgar a sua causa, em razão do princípio constitucional do juiz natural, deve se sujeitar ao critério da área de abrangência da unidade jurisdicional. Assim, em atendimento ao previsto no citado § 6° do art. 5° da Lei 075/04, o Tribunal baixou a Resolução 10/04, substituída pelas Resoluções 35/07 e RESOL-GP – 612013, e atualizada pela RESOL-GP – 62014, em que especificou a distribuição através do critério da abrangência territorial do Juizado, levando em conta o endereço da parte autora. E aqui está o ponto essencial destes autos, pois o autor demonstra residir no BAIRRO RENASCENÇA I, conforme cadastrado no sistema PJE, e comprovado documentalmente no cartão CNPJ (id. 69141182). Vale destacar que o endereço foi confirmado em consulta ao CEP: 65075-230, que foi verificado e constatado o bairro Renascença, cadastrado pelo exequente. Além disso, realizado busca no PJE, verifico que o exequente possui várias ações no 8° JEC. Portanto, vê-se que a localidade em que mora o exequente não pertence à área de abrangência deste Juizado e, ao intentar demanda perante ele, agride frontalmente o princípio do juiz natural, previsto no inciso LIII do art. 5º da Constituição da República. Destarte, deve o presente feito ser extinto, sem resolução de mérito, ante o reconhecimento, de ofício, da incompetência territorial, consoante enunciado nº. 89 do FONAJE, que dispõe: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.” ANTE TODO O EXPOSTO, com base na fundamentação supra, reconheço a incompetência territorial deste Juízo para apreciação do feito, e JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 51, III da Lei 9.099/95, C/C 64, §2º, do CPC. Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Intime-se apenas o exequente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Luís/MA, Segunda-feira, 27 de junho de 2022. (assinado digitalmente) MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234. Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

05/07/2022, 00:00

—