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Indenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís

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Partes do Processo

TELES RAMON SILVA SANTOS

CPF

Autor

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de TELES RAMON SILVA SANTOS em 03/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Publicado Intimação em 27/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de TELES RAMON SILVA SANTOS em 17/07/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(82)

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